Procedimento Comum Cível 5015721-51.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015721-51.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O NESTLÉ BRASIL LTDA. opõe embargos de declaração em 14.09.2021, documento id n.º 104946709, diante do conteúdo da sentença proferida em 26.08.2021, documento id n.º 84371095, com fundamento nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC. Alega a existência de omissão quanto ao regulamento para quantificação da multa, (ART. 9°-A DA LEI N° 9.933/1999); e a obscuridade quanto à condenação em honorários, diante da – necessária aplicação do artigo 87 do Código De Processo Civil. O IPEM/SP manifestou-se em 23.09.2021, documento id n.º 111532418, requerendo a rejeição dos embargos opostos diante de seu caráter protelatório e infringente. O INMETRO manifestou-se em 24.09.2021, documento id n.º 111643642, requereu o parcial acolhimento dos embargos, para que seja estabelecida de modo expresso a verba honorária devida ao IPEM/SP, sem prejuízo da verba devida ao INMETRO/União já fixada na sentença. É o relatório. Decido. Conforme restou consignado pela sentença proferida, as penas de multa foram fixadas com base no inciso II do artigo 8º da Lei 9933/1999, tomando como parâmetro o artigo 9º da Lei 9933/1999, contexto no qual não verifico qualquer ilegalidade. Assim, discordando do teor da sentença proferida, deve a parte utilizar-se da via recursal, única adequada à reapreciação dos fundamentos que invoca e eventual modificação do julgado. No que tange à verba honorária, reconheço a existência de erro material na parte dispositiva da sentença, onde constou a União, não integrante do polo passivo da presente ação. Isto posto, Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015721-51.2019.4.03.6100 recebo os embargos de declaração opostos e dou-lhes parcial provimento para, reconhecendo a existência de erro material no julgado, determinar que onde constou: “ (...) Condeno a autora a pagar honorários advocatícios à União, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. (...)”. Passe a constar: “ (...) Condeno a autora a pagar honorários advocatícios aos réus Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, sendo 5% devido a cada um. (...)”. Quanto ao mais, fica mantida a sentença proferida. Devolvam-se as partes o prazo recursal. P. R. I.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 12/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(33)