Cumprimento de sentença 5000865-94.2016.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000865-94.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSINEIDE LEITE DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO BATISTA DE SOUZA - SP124541 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO ID 240760161: a parte autora habilita novo patrono exclusivamente para a apresentação desta petição, sem destituição do anterior, e requer a intimação da CEF para que cumpra integralmente a determinação judicial, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento. Pois bem. Verifico que a parte autora apresentou os dados da conta para a transferência dos valores depositados em juízo (ID 150539782). Sendo assim, promova-se a expedição de ofício de transferência dos valores existentes na conta 3034.005.86402595-3 (R$ 23.206,91) e n. 3034.86402497-0 (R$ 1.160,34) para a conta da parte autora, qual seja, Rosineide Leite de Campos, CPF 106.586.038-25, Banco do Brasil (001), agência 7009-2, conta 8265-1. Antes, contudo, deverá a parte autora informar se é isenta do imposto de renda, a fim de instruir o referido ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. No que se refere ao pedido formulado, conquanto a procuração tenha sido outorgada pela parte autora a outro patrono para atuar no mesmo processo, sem desconstituição do anterior, fato é que a situação poderá causar transtornos ao processamento do feito, pois aparentemente os advogados não trabalham em conjunto e, nesse sentido, os interesses podem eventualmente conflitar. Nesse contexto, deverá a parte autora, no prazo acima assinalado, esclarecer as razões pelas quais há dois advogados constituídos nos autos, tendo em vista que não é possível verificar qual seria o óbice para o advogado já constituído formular o pedido deduzido na petição ID 240760161. Por ora, anote-se o nome do novo patrono no sistema de publicação. De todo modo, haja vista que a CEF não cumpriu a determinação judicial anterior, qual seja, comprovar nos autos a quitação do contrato discutido, determino que a CEF cumpra a determinação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. Intimem-se. Cumpra-se Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000865-94.2016.4.03.6130

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIDE LEITE DE CAMPOS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIDE LEITE DE CAMPOS em 29/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(55)