Procedimento Comum Cível 5001805-76.2021.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001805-76.2021.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS LEITUGA JUNIOR - ME Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001805-76.2021.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de ação proposta por LEITUGA SAÚDE LTDA em face da União, com o objetivo de se reconhecer o direito à incidência das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e CSLL (12%) por desempenhar atividade tipicamente hospitalares, bem como a repetição de indébito ou compensação dos valores dos tributos recolhidos com a alíquota superior, desde a opção pelo regime de tributação pelo lucro presumido; seja declarada a ilegalidade de dispositivos da Instrução Normativa nº 1700/2017 que restringem a aplicação da Lei 9249/95. Extrai-se da petição inicial os seguintes fundamentos: “A presente ação judicial tem por finalidade o reconhecimento do benefício fiscal objetivamente concedido pela Lei 9.249/95, em relação à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares. O referido texto normativo, especialmente em seus artigos 15, § 1º, III, “a” e 20, caput, discorre que, para os prestadores de serviços em geral a base de cálculo do IRPJ e CSLL é de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta. Em contrapartida, para os prestadores de serviços hospitalares, a base de cálculo do IRPJ é de 8% (oito por cento) e a CSLL incide o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta, para os optantes pelo lucro presumido. A Requerente, sociedade constituída sob a forma de empresária limitada, atendendo as normas da Vigilância Sanitária, vem recolhendo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no percentual de 32% (trinta e dois por cento), tendo como regime de apuração fiscal lucro presumido, em harmonia com os comprovantes de arrecadação do IRPJ e CSLL – códigos 2089 e 2372 (lucro presumido). Por fim, insta salientar que a intenção do legislador, no caso sob análise, é a finalidade extrafiscal do IRPJ e CSLL incidente sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares, haja vista que é a promoção da saúde, garantida constitucionalmente, o principal enfoque do benefício fiscal. Conforme ficará demonstrado em tópico próprio, o STJ firmou e pacificou o entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar. […] A Requerente é uma empresa que atua na área de prestação de serviços em saúde, multidisciplinar, especializada em internações de pacientes em domicílio – HOME CARE e Serviços de Remoção de Pacientes, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, optante pelo lucro presumido e atendendo as normas da Vigilância Sanitária. Em relação às normas da Vigilância Sanitária, em harmonia com a Instrução Normativa 1.700/2017 da Receita Federal, artigo 33, §3º, prevê expressamente que tal comprovação "deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal". Atende, portanto, todos os requisitos objetivos da Lei 9.249/95. Com relação aos serviços de Home Care, a empresa é formada por profissionais especializados, com muita experiência em assistência domiciliar a saúde, focada nos pacientes e seus familiares, visando rotineiramente à promoção, manutenção e reabilitação da saúde. Atua desde os casos mais simples até os mais complexos, possuindo maquinários específicos semelhantes aos dos hospitais e equipes de médicos e enfermeiros para tais atividades, os quais demandam, consequentemente, um custo diferenciado para tais atividades. Entende a medicina brasileira como HOME CARE área da saúde a qual já está bastante difundida em nossa sociedade. Tais serviços são voltados não somente aos pacientes, como também aos seus familiares, de forma individualizada. Pacientes, portadores de doenças crônicas ou degenerativas, principalmente acompanhadas de graves sequelas, são exemplos de como estas atividades são desenvolvidas”. 2. Fundamentação O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei nº 9249/1995 altera a legislação sobre o IRPJ e sobre a CSLL, destacando-se os seguintes dispositivos legais: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. […] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; […] Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. A respeito do alcance da expressão “serviços hospitalares” mencionada na Lei 9.249/95, para fins de incidência da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) Como se extrai do julgado, no conceito de serviços hospitalares, a Lei adotou critério objetivo, prevalecendo a natureza do serviço prestado (assistência à saúde) e não os aspectos estruturais do prestador do serviço. Confira-se: “porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". Em alinhamento ao paradigma jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região examinou a questão, inclusive após a modificação introduzida pela Lei nº 11.727/2008. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. DATA DE INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos serviços prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares. 2. A modificação legislativa trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviços hospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA. 3. No caso, verifica-se que, em 01/07/2017, houve alteração da natureza jurídica da sociedade, passando de Sociedade Simples para Sociedade Empresária. 4. Quanto ao requisito de atendimento das normas da ANVISA, a comprovação deve se dar através de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, conforme o caso, nos termos do próprio entendimento da administração tributária, constante na IN RFB nº 1.700/17, artigo 33, § 3º. Na hipótese, foi colacionado aos autos Licença de Funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária municipal, requerida em 24/07/2017 e deferida em 07/08/2017. 5. Faz jus a impetrante à ao recolhimento de alíquotas a menor, tal qual reconhecido pela autoridade impetrada nas informações prestadas, razão pela qual é de rigor a compensação dos valores indevidamente pagos. 6. Quanto ao termo inicial para a compensação, ou seja, a partir de quando faz jus a impetrada à redução de alíquotas, na forma do art. 15 da Lei n. 9.249/95, observa-se que a impetrante somente comprovou possuir alvará sanitário para prestação de serviços voltados à promoção da saúde, que não simples consultas, a partir de 07/08/2017. 7. Anteriormente à essa data, somente há comprovação de alvará sanitário relacionado a “atividade médica ambulatorial restrita a consultas”, o que não atende o disposto na IN RFB nº 1.700/17, artigo 33, § 3º. 8. Logo, merece reparo a sentença, apenas para estabelecer que a compensação deve se dar somente a partir de 07/08/2017, data em que comprovados ambos os requisitos exigidos em lei. 9. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da União provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5015137-52.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, Intimação via sistema DATA: 03/08/2021) – (sem destaques no original) Como se observa das referências jurisprudenciais e da legislação aplicável, as alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL podem ser adotas pelas sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA (atendidas mediante alvará/licença de funcionamento pelo órgão competente), sob o regime de lucro presumido para a CSLL (art. 20, Lei 9249/95), que prestem serviços hospitalares, assim considerados aqueles voltados à promoção de saúde (exceto consultas), independentemente da utilização de estrutura própria ou de terceiros. Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Coordenação de Consultoria Judicial, emitiu parecer PARECER SEI Nº 7689/2021/ME, aprovado pelo órgão competente, em que foram delimitadas as condições para incidência das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL previstas pela Lei nº 9.429/95, com recomendação de não imposição de limitações relacionadas aos serviços de Home Care e às sociedades que desempenham atividade com a utilização da estrutura de terceiro para fins do regime do art. 15, §1º, III, “a”, c/c art. 20, da Lei nº 9.249, de 1995, bem como a inclusão na lista de dispensa de apresentação de contestação e recursos por parte da PGFN. Confira-se: “1.22 – Imposto de Renda (IR) g) Alíquotas reduzidas – Serviços hospitalares Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou consignado que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este tema (AI nº 803.140). OBSERVAÇÃO 2: para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, deve-se atentar para a incidência da nova redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95, considerando a alteração promovida pela Lei nº 11.727/2008 (art. 29 c/c art. 41, VI). Portanto, a partir de tal marco, a prestadora dos serviços referidos na alínea em comento deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária (excluídas, portanto, as sociedades simples e os empresários individuais) e atender às normas da ANVISA. Vide REsp 1606437/SC, AgRg no REsp 1538506/SC, AgRg no REsp 1506187/PR, AgRg no REsp 1383586/RS, AgRg nos EDcl no REsp 1369745/RS, dentre outros. Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 539/2017 OBSERVAÇÃO 3: "Nos termos do art. 33, § 3º, da IN RFB 1700/2017, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal". OBSERVAÇÃO 4: o acórdão proferido no REsp 1.116.399/BA impede sejam impostas limitações relacionadas aos serviços de Home Care e às sociedades que desempenham atividade com a utilização da estrutura de terceiro, muito embora essa última situação possa indicar que a sociedade não apresenta elemento de empresa. Referência: Parecer SEI nº 7689/2021/ME”. Diante do contexto jurisprudencial e normativo acima registrado, considerando os documentos apresentados pela parte autora, que demonstram tratar-se de sociedade empresária limitada, atuando regularmente na prestação de serviços voltados à promoção da saúde, com licença sanitária e autorização de funcionamento regulares (Ids: 123546838 - Pág. 3-7; 123546845; 123547351; 123547353; 123547357; 123547358. O perigo de dano é representado pela manutenção da obrigatoriedade de recolhimento de tributos em percentuais reconhecidamente indevidos, de modo a prejudicar o desenvolvimento das atividades empresariais pela privação de recursos financeiros. Portanto, restaram atendidos os pressupostos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Conclusão. Diante da fundamentação exposta, DEFIRO o pleito de tutela de urgência para o fim de autorizar que a empresa autora passe a apurar e a recolher o IRPJ e a CSLL pelas alíquotas reduzidas de 8% (oito por cento) e 12%(doze por cento), respectivamente, sobre a base de cálculo composta pelos valores dos serviços relacionados à promoção de saúde, assim considerados na fundamentação. Registro que os demais pedidos (repetição de indébito por meio de compensação ou restituição) serão examinados por ocasião da prolação de sentença. Cite-se a ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir e apresentar documentos. Com a resposta, restando inviável a solução conciliatória da lide, abra-se vista à parte contrária para manifestação acerca de eventual documento juntado ou arguição de matéria prevista pelo artigo 337 ou 350 do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias, facultando-se a produção de prova. Não havendo requerimento de produção de outras provas, promova-se conclusão para julgamento. Intimem-se. Três Lagoas-MS, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(18)