Procedimento Comum Cível 5005111-75.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 561.910,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Partes do Processo

JAUSER DO BRASIL SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 185302·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JAUSER DO BRASIL SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

KA'AUGY RORY S.A., NESTE ATO REPRESENTADA POR MK TRANSPORTES EIRELI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 16:46

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

06/04/2026, 14:06

Recebidos os autos

06/04/2026, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/02/2023, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

07/02/2023, 20:36

Decorrido prazo de JAUSER DO BRASIL SOLUCOES LOGISTICAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 12:45

Juntada de ato ordinatório

10/11/2022, 12:45

Juntada de Petição de apelação

26/10/2022, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:05

Publicado Sentença em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:05

Todas as movimentações(63)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 16:46

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

06/04/2026, 14:06

Recebidos os autos

06/04/2026, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/02/2023, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Documentos

Acórdão

•26/02/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 19:31

07/02/2023, 20:36

Decorrido prazo de JAUSER DO BRASIL SOLUCOES LOGISTICAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 12:45

Juntada de ato ordinatório

10/11/2022, 12:45

Juntada de Petição de apelação

26/10/2022, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:05

Publicado Sentença em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 12:38

Julgado improcedente o pedido

07/10/2022, 08:32

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 12:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de JAUSER DO BRASIL SOLUCOES LOGISTICAS LTDA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:25

Publicado Decisão em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 07:45

Proferida decisão interlocutória

24/05/2022, 16:00

Conclusos para despacho

18/04/2022, 10:17

Juntada de Petição de réplica

25/02/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:37

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAUSER DO BRASIL SOLUCOES LOGISTICAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre a(s) contestação(ões) protocolada(s) (id. 240379504 e s.). Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, ou esclareçam se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 3 de fevereiro de 2022. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005111-75.2020.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 13:30

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2022, 00:22

Juntada de Petição de contestação

21/01/2022, 23:59

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 23:45

Decorrido prazo de JAUSER DO BRASIL SOLUCOES LOGISTICAS LTDA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:22

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 07:13

Juntada de certidão

22/10/2021, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 14:43

Conclusos para despacho

18/06/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 21:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2021, 14:10

Publicado Despacho em 07/05/2021.

07/05/2021, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 15:03

Conclusos para despacho

05/02/2021, 14:52

Juntada de Petição de procuração/habilitação

18/01/2021, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:16

Publicado Despacho em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 15:24

Conclusos para despacho

28/09/2020, 14:29

Juntada de certidão

28/09/2020, 14:28

Juntada de certidão

21/09/2020, 15:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/09/2020, 15:10

Distribuído por dependência

21/09/2020, 14:46

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•10/10/2025, 16:09

Petição Intercorrente

•02/10/2025, 23:22

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:48

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•22/09/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 12:45

Sentença

•07/10/2022, 12:37

Sentença

•07/10/2022, 08:32

Decisão

•24/05/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 13:29

Despacho

•14/10/2021, 14:43

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 21:03

Todos os documentos(21)

Acórdão

•26/02/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 19:31

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•10/10/2025, 16:09

Petição Intercorrente

•02/10/2025, 23:22

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:48

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•22/09/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 12:45

Sentença

•07/10/2022, 12:37

Sentença

•07/10/2022, 08:32

Decisão

•24/05/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 13:29

Despacho

•14/10/2021, 14:43

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 21:03

Despacho

•05/05/2021, 16:27

Despacho

•05/05/2021, 15:03

Despacho

•07/12/2020, 16:27

Despacho

•07/12/2020, 15:24

Documento Comprobatório

•21/09/2020, 14:46

Documento Comprobatório

•21/09/2020, 14:46