Procedimento Comum Cível 5000534-80.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000534-80.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JEAN YVES SALOMON, ROUSDEL CIDELUS, JHONSLEY SALOMON, CHANTALE PIERRE Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000534-80.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação sob procedimento comum para “acolhida humanitária” em que o autor pede, em sede de tutela de urgência, autorização para ingresso no território nacional, sem a necessidade de visto, para ROUSDEL CIDELUS, JHONSLEY SALONON (menor de idade) e CHANTALE PIERRE. Narra que os cidadãos haitianos vêm encontrando uma série de dificuldades para a mera sobrevivência e que veio para o Brasil tentando garantir vida digna a seus familiares. Afirma que, ante o agravamento da situação política e social daquele País, a permanência de seus familiares em solo haitiano é temerária e que, por isso, necessita que sua irmã seja aceita e possa permanecer em sua companhia em solo brasileiro. Por fim, informa que Rousdel e Jhonsley são residentes no Haiti e pretende trazer seu filho e irmão. É a síntese do necessário. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclareça o autor, no prazo de 10 dias, qual o grau de parentesco com Chantale Pierre, pois não há informação na petição inicial, apenas que é residente e domiciliada no Haiti. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro a possibilidade de deferimento da tutela de urgência, sem antes ouvir a parte contrária. Com efeito, a “acolhida humanitária” está incluída dentre os princípios e diretrizes da Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017). Com base nisso, pretendem o autor almeja conseguir autorização para ingresso e permanência de sua irmã em solo brasileiro, o que difere da situação de esposa e filhos, os quais são dependentes e constituem, em regra, um núcleo familiar. Entretanto, tendo em vista que a entrada no País depende do atendimento de certos requisitos e que não compete ao Poder Judiciário interferir na Política Migratória, em substituição sumária à função típica ao Poder Executivo, de rigor a instauração do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. Cumprida a determinação supra, intime-se a União para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência, no prazo de 10 dias, sem prejuízo do prazo para contestação, notadamente sobre a alegada falta do serviço de análise de visto. Com a manifestação da União, dê-se vista dos autos ao MPF, também para manifestação em 10 dias. Após, façam-se os autos conclusos para reanálise da tutela de urgência. Cite-se e intimem-se com urgência.

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Despacho em 14/10/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(27)