Cumprimento de sentença 5000012-41.2019.4.03.6143 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000012-41.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: HENRI TRAMPOLIM EIRELI - EPP, DANIELA FIORAMONTE DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO GUIRRO MALTA - SP324938 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO GUIRRO MALTA - SP324938 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000012-41.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Caixa Econômica Federal -CEF, em face de Henri Trampolim EIRELI EPP e Daniela Fioramonte de Andrade, por meio da qual requer, seja determinado aos executados que efetuem o pagamento do débito oriundo de operações de crédito pré-aprovado não pagas. Sob ID 48555163, os executados ofereceram bens imóveis à penhora, os quais foram aceitos pela exequente. Preliminarmente, verifico tratarem-se de bens pertencentes à pessoa jurídica EMPREENDIMENTO BALNEÁRIO FAROL, cadastrada no CNPJ nº 82.530.171/0001-97, cujo contrato social fora juntado no ID 48559682. Nota-se, entretanto, que o Instrumento Particular de Anuência e Autorização de Oferecimento de Bens para Fins Jurídicos (ID 48559680) fora celebrado por anuente estranho ao supramencionado instrumento constitutivo da proprietária. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados apresentem documentação idônea, nos termos do contrato social da proprietária dos imóveis ou, se o caso, juntem documentação probatória dos poderes de representação do anuente, especialmente os que autorizam, em nome da pessoa jurídica EMPREENDIMENTO BALNEÁRIO FAROL, alienar, oferecer em garantia e demais poderes relativos aos bens imóveis desta última. No mesmo prazo, deverão juntar as matrículas atualizadas dos imóveis ofertados. Cumprido o disposto acima, tornem conclusos. No silêncio, dê-se vista à exequente para manifestação em termos de seguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 06 de outubro de 2021.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de certidão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/09/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)