Procedimento Comum Cível 5005249-33.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005249-33.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO BARCARO FILHO Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA ANJOS - SP431142, GABRIELA FERREIRA ROSA - SP409507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Pretende o autor o reconhecimento como especial dos períodos trabalhados nas empresas FILOBEL INDUSTRIAS TEXTEIS DO BRASIL S.A, AVAF - INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS, MDA MONT. IND. COM. LTDA e UNILEVER BRASIL LTDA, não tendo apresentado os respectivos formulários (PPP). Observo que, quanto às empregadoras em funcionamento (não extintas), não há qualquer justificativa para que não seja cumprida a Lei que estipula ser ônus da parte apresentar a documentação que pretende, sendo que, nos termos do artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, deve o segurado fazer prova “perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS”, do tempo de trabalho em condições especiais. Conforme parágrafo 1º do artigo 58 da citada Lei 8.213/91, “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS”, formulário esse que atualmente é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). E consoante parágrafos 2º a 4º do mesmo artigo 58 da Lei 8.213/91, é obrigação da empresa emitir e fornecer o PPP ao trabalhador. Assim, tratando-se de obrigação da empregadora, o não fornecimento do PPP para que o segurado o apresente perante o INSS abre ao trabalhador a faculdade de compelir, perante a Justiça competente, a empregadora ao fornecimento do documento, ou sua retificação. Anote-se que o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão de benefício previdenciário restou abonado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 631240. Desse modo, concedo o prazo de 15 dias para que o segurado, querendo, apresente o PPP fornecido pela(s) empresas(s) não extintas. Após, acaso apresentado, dê-se vista ao INSS, tornando os autos conclusos. P.I. JUNDIAí, 3 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005249-33.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(268)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO BARCARO FILHO em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO BARCARO FILHO em 14/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)