Habeas Data Cível 5000940-42.2021.4.03.6136 - TRF3

Habeas Data Cível 5000940-42.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: VALENTINA DE FATIMA FACCINI SBROGGIO - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO ROSSI BITELLO - RS74935 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO S E N T E N Ç A INTERESSADO: VALENTINA DE FATIMA FACCINI SBROGGIO LTDA CNPJ: 06.266.111/0001-20 ASSUNTO: Solicitações de informações contidas nos sistemas SINCOR, CONTACORPJ, SIAFI/SNT, PROFISC, SIPADE2, CORPJ2, SAPLI e Extrato Informativo de Contribuições Previdenciárias DESPACHO 1- O dossiê refere-se a Pedido de Informações dos últimos 5 anos constantes no Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (SINCOR), no Sistema de Conta Corrente de Pessoas Jurídicas (CONTACORPJ), no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI), telas dos sistemas SIAFI/SNT, PROFISC, SIPADE2, CORPJ2 e Extrato Informativo de Contribuições Previdenciárias; 2- Em relação ao Pedido de Informações dos últimos 5 anos constantes no Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (SINCOR) e no Sistema de Conta Corrente de Pessoas Jurídicas (CONTACORPJ/CORPJ2) e PROFISC informamos que são sistemas em desuso, que não contemplam as informações dos últimos 5 (cinco) anos, por esse motivo, anexamos os extratos do SIEF – Sistema Integrado de Informações Econômico Fiscais dos Débitos Declarados e Pagamentos Efetuados; 3- Quanto as telas do Sistema SIPADE/SIPADE2 informamos que são Sistemas Internos da RFB que controlam os parcelamentos de débitos não previdenciários. As informações e extratos estão -CAC; 4- Com relação ao Extrato Informativo de Contribuições Previdenciárias seguem Relatórios Extraídos dos Sistemas Informatizados da RFB; 5- Com relação ao Sistema SIAFI/SNT, informamos que é um Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, não contém informações sobre este contribuinte; 6- Quanto ao Pedido de Informações constantes no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI), esclarecemos que o pedido será encaminhado para apreciação pela área competente; 7- Por último, sobre pedido de informação tendo como base a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, cabe informar que tais solicitações tem rito próprio, conforme pode ser consultado no link: (...)”. Percebe-se, assim, que “2- Em relação ao Pedido de Informações dos últimos 5 anos constantes no Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (SINCOR) e no Sistema de Conta Corrente de Pessoas Jurídicas (CONTACORPJ/CORPJ2) e PROFISC informamos que são sistemas em desuso, que não contemplam as informações dos últimos 5 (cinco) anos, por esse motivo, anexamos os extratos do SIEF – Sistema Integrado de Informações Econômico Fiscais dos Débitos Declarados e Pagamentos Efetuados”. Neste caso, por não contemplarem os sistemas apontados dados relativos aos últimos cinco anos, em decorrência de desuso, houve apresentação dos extratos do sistema SIEF. Assim, a impetrante não poderia ter acesso aos dados pretendidos justamente pelo fato de não existirem informações anotadas no período por ela expressamente assinalado. Vejo, também, que a decisão mencionou que “3- Quanto as telas do Sistema SIPADE/SIPADE2 informamos que são Sistemas Internos da RFB que controlam os parcelamentos de débitos não previdenciários. As informações e extratos estão –CAC”. Ou seja, a impetrante pode consultar os parcelamentos relativos a débitos não previdenciários mediante o emprego da ferramenta indicada no despacho administrativo. Por sua vez, “4- Com relação ao Extrato Informativo de Contribuições Previdenciárias seguem Relatórios Extraídos dos Sistemas Informatizados da RFB”. Neste caso, as informações solicitadas foram devidamente fornecidas. Além disso, “5- Com relação ao Sistema SIAFI/SNT, informamos que é um Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, não contém informações sobre este contribuinte”. Como visto, o sistema SIAFI/SNT não contém dados acerca da impetrante. Por fim, “6- Quanto ao Pedido de Informações constantes no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI), esclarecemos que o pedido será encaminhado para apreciação pela área competente”. Neste ponto, constato que a própria impetrante, ao afirmar, na inicial, que o fornecimento dos extratos se mostrou parcial, posto limitado ao ano-calendário de 2017, e não demonstrar documentalmente o fato alegado, acabou admitindo que incompletude derivou justamente da inexistência de informações registradas durante todo o período pretendido. Têm-se, portanto, no caso concreto, que, ao contrário do afirmado pela impetrante, não houve recusa de acesso às informações considerados de interesse à contribuinte, e isso leva à improcedência do pedido veiculado no habeas data. Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido, denegando o habeas data (v. art. 487, inciso I, do CPC). Sem honorários advocatícios. É gratuito o processo do habeas data. PRI, inclusive a PFN. CATANDUVA, 3 de fevereiro de 2022. HABEAS DATA (110) Nº 5000940-42.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de habeas data, com pedido de liminar, impetrado por Valentina de Fátima Faccini Sbroggio Ltda, pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos, em face do ato de competência do Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, autoridade vinculada à União Federal, consubstanciado em negativa de completa exibição das anotações mantidas no sistema de conta corrente da pessoa jurídica. Menciona, em apertada síntese, que tem por objeto social o comércio varejista de mercadorias, com predominância de produtos alimentícios (atividade de supermercado), e que, nesta condição, suas operações e pagamentos ficam sujeitos à fiscalização pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desta forma, objetivando o fornecimento de demonstrativos mantidos nos sistemas de conta corrente da pessoa jurídica (Sincor, ContaCorpPJ, Sapli, Extrato Informativo das Constribuições Previdenciárias, Profisc, Sipade2, ContaCorpPJ2 e Sief), compareceu ao centro de atendimento ao contribuinte, e, ali, requereu o fornecimento dos documentos apontados. Contudo, obteve resposta incompleta ao requerimento, haja vista fornecidos os dados do Sief, sendo certo em desuso os demais sistemas. No que se refere às informações do e-Sapli, o requerimento foi encaminhado ao setor competente, e este, ao se manifestar, limitou-se a juntar os extratos do ano-calendário de 2017. Entende a impetrante que tem direito constitucional à completa exibição dos dados registrados nos sistemas de conta corrente e de apoio à fiscalização, já que são caracterizados como banco governamentais, e contém informações acerca do pagamento de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Em acréscimo, assinala a impetrante que o E. STF, no RE 673.707, com repercussão geral reconhecida, firmou tese no sentido da garantia do mencionado direito. Registro de dado, esclarece a impetrante, segundo o entendimento jurisprudencial no âmbito do E. STF, deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto. Cita precedentes jurisprudenciais, aponta o direito aplicável. Com a inicial, junta documentos. A impetrante se manifestou sobre a prevenção acusada pela distribuição, bem como juntou aos autos cópias de seus documentos pessoais. Foi determinada a notificação da autoridade coatora antes da análise do pedido de liminar. A autoridade coatora prestou informações consideradas de interesse, em cujo bojo arguiu preliminares de ausência de interesse processual, e de não cabimento da medida, e, no mérito, defendeu tese contrária ao pedido veiculado. Opinou o MPF pela desnecessidade de sua intervenção obrigatória no processo. A impetrante se manifestou sobre o conteúdo das informações prestadas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Assinalo, em primeiro lugar, que o presente pedido de habeas data pôde ser renovado em razão de o anterior haver sido extinto sem resolução de mérito. Afasto as preliminares alegadas nas informações prestadas pela autoridade coatora. Observo, nesse passo, que o E. STF, quando do julgamento do RE 673.707, submetido à repercussão geral, reconheceu que o habeas data é medida adequada à tutela do direito em questão, possuindo, justamente por isso, a impetrante, interesse em se socorrer do judiciário para a tutela por ela considerada inadequadamente procedida na via administrativa. Assim, nada obstante as informações cujo acesso é pretendido pela impetrante derivem, em última análise, de documentos e declarações por ela prestadas à fiscalização, e o banco de dados gerados pelo armazenamento deles sejam alimentados pelo próprio contribuinte, tal fato não constitui empecilho ao emprego da medida constitucional. Cabível, consequentemente, o habeas data. Por outro lado, anoto que o E. STF, no mesmo julgamento apontado anteriormente, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que “O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” Estou vinculado obrigatoriamente ao precedente. Segundo o E. STF, “(...) 3. O Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecido também como SINCOR, registra os dados de apoio à arrecadação federal ao armazenar os débitos e créditos tributários existentes acerca dos contribuintes”. Além disso, “(...) 4. O caráter público de todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações é inequívoco (art. 1º, Lei nº 9.507/97). 5. O registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto. (…) Registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto, causando-lhe dano ao seu direito de privacidade.(...) in José Joaquim Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1ª Edição, 2013, p.487. 6. A legitimatio ad causam para interpretação de Habeas Data estende-se às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, porquanto garantia constitucional aos direitos individuais ou coletivas. Desta forma, “(...) 7. Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão da necessidade de preservar o status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento e, em especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, verbis: Art. 5º. …LXXII. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, considerado como um writ, uma garantia, um remédio constitucional à disposição dos cidadãos para que possam implementar direitos subjetivos que estão sendo obstaculizados. 8. As informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica no caso sub examine, verbis: Art. 5º.…XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 9. In casu, o recorrente requereu à Secretaria da Receita Federal do Brasil os extratos atinentes às anotações constantes do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal, no que tange aos pagamentos de tributos federais, informações que não estão acobertadas pelo sigilo legal ou constitucional, posto que requerida pelo próprio contribuinte, sobre dados próprios”. Por outro lado, transcrevo a decisão administrativa questionada na presente ação: “PROCESSO/DOSSIÊ: 13033.412229/2021-91

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(20)