Procedimento Comum Cível 5000109-05.2022.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000109-05.2022.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAMILE DIAS Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA MARQUES PEREIRA DE SIQUEIRA - SP220447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000109-05.2022.4.03.6121 Cuida-se de Ação de Procedimento Comum proposta por JAMILE DIAS - CPF: 110.498.907-79 em face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade (auxílio-doença), cessado em 19.05.2019. Juntou aos autos a Carta de concessão do benefício (id 241026412). Extrato previdenciário (id 241026402). Pois bem. Segundo se observa do extrato de informações do benefício (id 241026415), a declaração juntada (id 241026414), bem como da manifestação da autora durante a descrição dos fatos, o benefício de auxílio-doença vindicado em relação ao qual a autora formula o restabelecimento tem origem em acidente do trabalho NB 91/603.780.166-9. Assim, tratando-se de litígio que envolve a concessão/revisão/restabelecimento de benefício acidentário decorrente do trabalho, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual, nos exatos termos da expressa exceção prevista no inciso I do art. 109 da Constituição de 1988. Com efeito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se com o enunciado da Súmula 15: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. No mesmo sentido, eis a Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Por fim, importante destacar que o STJ no julgamento do AgRg no CC 141.868/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Filho, Primeira Seção, DJe 02.02.2017) entendeu que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes, ou seja, a cobrança de valores pretéritos como no apreço. Por todo o exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda e, dessa forma, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Pindamonhangaba/SP, nos termos do Convênio 000.051/16 - Processo 50995/16 - TRF 3ª Região, firmado entre o entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após a preclusão desta decisão e com as cautelas e homenagens de estilo e praxe, nos termos do art. 64, §1º do CPC/2015. Intime-se e Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE DIAS em 18/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Publicado Despacho em 10/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAMILE DIAS em 07/03/2022 23:59.

Publicado Decisão em 08/02/2022.

Todas as movimentações(25)