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Apelação CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2008

Valor da Causa

R$ 2.667.788,00

Órgão julgador

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

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Partes do Processo

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Partes do Processo(194)

Advogados / Representantes(6)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Conhecido o recurso de FRANCISCO MAIA DE OLIVEIRA - CPF: 234.751.379-68 (APELANTE) e provido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Juntada de certidão

Recebido pelo Distribuidor

Recebidos os autos

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(61)