Procedimento Comum Cível 5010853-04.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010853-04.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELISABETH ROCHA CORTE REIS Advogados do(a) AUTOR: ANNA CAROLINA GONCALVES AMARO - SP440285, ANDRE LUIS CAMPANHA - SP152382, LEANDRO MONTANARI MARTINS - SP343157-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010853-04.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ELISABETH ROCHA CORTE REIS, portadora da cédula de identidade RG nº. 13.922.488-9 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 088.479.218-8, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa a autora titularizar o benefício previdenciário de pensão por morte nº. 21/300.393.660-5, com data de início em 29-08-2007(DIB), derivado da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/088.323.371-1, com data de início em 24-05-1991(DIB). Requer que seu benefício previdenciário seja reajustado, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média dos 36(trinta e seis) salários de contribuição e o salário de benefício apurado por ocasião da concessão, nos termos do estabelecido no art. 26 da Lei 8.870/94. Ao final, pugna pela condenação do INSS ao pagamento das diferenças que se formarem em decorrência da readequação pleiteada, com o adimplemento de todas as parcelas vencidas desde a data da concessão da pensão por morte, e corrigidas desde a época da competência de cada parcela até o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 25/256)1. Deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (fls. 259/260). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a concessão à autora dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido (fls. 261/311). Foi concedido prazo a autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 312). Apresentação de réplica às fls. 314/323. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No que se refere à decadência, a pretensão deduzida nesta ação refere-se à obtenção reajustamento da renda mensal do benefício mediante a observância do art. 26 da Lei 8870/94 e não à revisão do ato de concessão, não havendo que se falar em decadência. Mantenho o deferimento em favor da autora dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a renda mensal auferida indicada na contestação não afasta, por si só, a presunção de pobreza atribuída à declaração de hipossuficiência apresentada pela autora. Passo à análise do mérito considerando que a causa encontra-se em condições de imediato julgamento. No tocante à legalidade do § 2º do artigo 29 e do artigo 33 da Lei nº 8.213/91 que, ao fixarem a forma de cálculo do valor inicial do benefício estabeleceram que o salário-de-benefício deve observar o limite máximo do salário-de-contribuição, o C. Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática (RE 280382, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 03/04/2002, p. 00114), declarou a constitucionalidade de tais dispositivos, sob o fundamento de que o limite máximo do salário de benefício não contraria a Constituição, pois o texto expresso do originário artigo 202 dispôs apenas sobre os trinta e seis salários de contribuição que formam o período básico de cálculo e a atualização de todos, detendo-se, portanto, às finalidades colimadas. Deste modo, reconhecida a constitucionalidade do teto do salário-de-benefício instituído pelo § 2º do artigo 29 e artigo 33 da Lei nº 8.213, pelo Pretório Excelso, não merece acolhida qualquer demanda dos segurados quanto à incidência ou não, de limites máximos de valor ao efetuar o cálculo da renda mensal inicial do benefício. Ademais, não há incompatibilidade entre o art. 136 e o art. 29, § 2º ambos da Lei de Benefícios, pois enquanto o art. 136 elimina critérios estatuídos na legislação pretérita, o art. 29, § 2º cria novo limite máximo para o salário de benefício. Contudo, a fim de evitar distorções monetárias para os benefícios concedidos entre 05/04/91 e 31/12/93, o art. 26 da Lei 8.870/94 determinou o processamento das revisões em decorrência da correspondente diferença entre a média dos salários-de-contribuição, sem a incidência de limite-máximo, e o salário-de-benefício considerado para a concessão. Nestes termos: "Art. 26 - Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994". In casu, verifica-se dos autos, que a aposentadoria por tempo de serviço que deu origem à pensão por morte titularizada pela autora, foi concedida em 24-05-1991(DIB) com salário de benefício de Cr$63.348,50, que realmente em um primeiro momento foi limitado ao teto legal de pagamento, todavia, a autarquia-ré procedeu à reposição – índice de 1,8898 - da limitação do salário-de-benefício (extrato CONBAS em anexo), ao teto legal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.870/94, não havendo, portanto, diferenças a serem pagas. III - DISPOSITIVO Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELISABETH ROCHA CORTE REIS, portadora da cédula de identidade RG nº. 13.922.488-9 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 088.479.218-8, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Todavia, as obrigações decorrentes dessa sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a autarquia previdenciária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Inteligência do parágrafo 3º, do art. 98 do novo Código de Processo Civil. Integra esta sentença o extrato CONBAS obtido no Sistema Único de Benefícios – DATAPREV, com relação à aposentadoria por tempo de serviço que deu origem à Pensão por Morte titularizada pela autora. Não incide, nos autos, cláusula do reexame necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”).

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETH ROCHA CORTE REIS em 28/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Publicado Sentença em 06/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ELISABETH ROCHA CORTE REIS em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 30/08/2022.

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