Apelação Cível 5000494-26.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Taubaté com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO ANTONIO ALBINO DE OLIVEIRA

OAB/SP 22998·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CASAMOB - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/06/2022, 15:24

Transitado em Julgado em 09/06/2022

15/06/2022, 15:23

Decorrido prazo de CASAMOB - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

05/05/2022, 21:06

Publicado Decisão em 25/04/2022.

05/05/2022, 21:06

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:55

Prejudicado o recurso

20/04/2022, 11:43

Conclusos para admissibilidade recursal

16/04/2022, 12:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/04/2022, 19:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de CASAMOB - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2022, 07:10

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/06/2022, 15:24

Transitado em Julgado em 09/06/2022

15/06/2022, 15:23

Decorrido prazo de CASAMOB - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

05/05/2022, 21:06

Publicado Decisão em 25/04/2022.

Documentos

DECISÃO

•20/04/2022, 12:55

DECISÃO

•20/04/2022, 11:43

05/05/2022, 21:06

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:55

Prejudicado o recurso

20/04/2022, 11:43

Conclusos para admissibilidade recursal

16/04/2022, 12:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/04/2022, 19:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de CASAMOB - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2022, 07:10

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 19:46

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 21:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 21:28

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

07/02/2022, 18:09

Juntada de certidão de julgamento

04/02/2022, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:09

Decorrido prazo de CASAMOB - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 22:07

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Conclusos para decisão

24/09/2021, 15:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

24/09/2021, 00:15

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

23/09/2021, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2021, 17:03

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

17/03/2021, 16:47

Decorrido prazo de CASAMOB - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 20:36

Publicado Intimação em 28/01/2021.

28/01/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 16:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

26/01/2021, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/12/2020, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/12/2020, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 00:06

Publicado Intimação em 25/11/2020.

25/11/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2020, 21:27

Juntada de ato ordinatório

22/11/2020, 21:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/11/2020, 13:51

Decorrido prazo de CASAMOB - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/09/2020, 16:55

Juntada de Petição de recurso especial

12/09/2020, 16:54

Publicado Acórdão em 08/09/2020.

08/09/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2020

05/09/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 16:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

01/09/2020, 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado

31/08/2020, 19:36

Decorrido prazo de CASAMOB - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:51

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2020, 19:28

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:24

Incluído em pauta para 27/08/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

17/07/2020, 01:23

Conclusos com embargos de declaração

12/06/2020, 14:30

Decorrido prazo de CASAMOB - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 03:19

Decorrido prazo de CASAMOB - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 01:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2020, 18:42

Publicado Ato ordinatório em 06/05/2020.

07/05/2020, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 18:12

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 15:41

Juntada de ato ordinatório

30/04/2020, 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2020, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2020, 17:24

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 17:20

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

22/04/2020, 21:51

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:17

Incluído em pauta para 16/04/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

10/03/2020, 14:17

Conclusos para decisão

02/03/2020, 12:55

Decorrido prazo de CASAMOB - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/02/2020, 10:49

Decorrido prazo de CASAMOB - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2020, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 23/01/2020.

23/01/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 19:04

Juntada de ato ordinatório

20/01/2020, 19:04

Juntada de certidão

20/01/2020, 19:03

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

20/01/2020, 16:20

Juntada de Petição de Manifestação

05/12/2019, 11:14

Publicado Decisão em 02/12/2019.

02/12/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/11/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2019, 18:33

Provimento por decisão monocrática

26/11/2019, 15:18

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/11/2019, 12:32

Juntada de Petição de Parecer

19/11/2019, 12:32

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 15:10

Juntada de certidão

30/10/2019, 15:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/10/2019, 15:09

Recebidos os autos

13/08/2019, 13:45

Distribuído por sorteio

13/08/2019, 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/08/2019, 13:45

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 21:28

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 19:50

DECISÃO

•23/09/2021, 17:48

DECISÃO

•26/01/2021, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2020, 21:26

ACÓRDÃO

•02/09/2020, 16:17

ACÓRDÃO

•01/09/2020, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2020, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2020, 15:40

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 17:20

ACÓRDÃO

•21/04/2020, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2020, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2020, 19:04

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•20/04/2022, 12:55

DECISÃO

•20/04/2022, 11:43

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 21:28

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 19:50

DECISÃO

•23/09/2021, 17:48

DECISÃO

•26/01/2021, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2020, 21:26

ACÓRDÃO

•02/09/2020, 16:17

ACÓRDÃO

•01/09/2020, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2020, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2020, 15:40

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 17:20

ACÓRDÃO

•21/04/2020, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2020, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2020, 19:04

DECISÃO

•27/11/2019, 18:33

DECISÃO

•27/11/2019, 14:48

DESPACHO

•10/05/2019, 07:48

DESPACHO

•27/02/2019, 18:53

SENTENÇA

•10/01/2019, 19:04

OUTROS DOCUMENTOS

•10/01/2019, 12:04

DESPACHO

•31/08/2017, 13:35

DECISÃO

•26/05/2017, 16:21