Cumprimento de sentença 5017010-82.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5017010-82.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A APELADO: PEZANI & JESUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: RENAN SANTOS PEZANI - SP282385-A, IGOR TELES LUZ - SP385188-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017010-82.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A APELADO: PEZANI & JESUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: RENAN SANTOS PEZANI - SP282385-A, IGOR TELES LUZ - SP385188-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A APELADO: PEZANI & JESUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: RENAN SANTOS PEZANI - SP282385-A, IGOR TELES LUZ - SP385188-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de apelação. Para a análise da pretensão, importa transcrever alguns dos dispositivos da Lei n° 8.906/94, in verbis: Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), (...) § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (...) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. (...) § 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar. (...) Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar. (...) Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo. Note-se que o normativo admite a constituição de sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, ao passo que estabelece que o exercício da atividade de advocacia cabe ao advogado e ao estagiário. Além disso, determina que a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, enquanto o advogado e o estagiário devem ser inscritos nos quadros do órgão (art. 8° e 9°). Com isso, analisando a questão sob um prisma sistemático, a expressão da lei que fixa a competência da OAB para fixar e cobrar contribuições, preços de serviços e multas de seus inscritos poderá levar a crer, ao final, que a sua abrangência se restringe aos advogados e estagiários, individualmente, não se aplicando às sociedades de advogados, sendo cabível, portanto, a restituição dos valores pagos indevidamente. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANUIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 08/2000 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC.(...) 2. 'A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei' (REsp 879339/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 31.03.2008). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 651953/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008). No mesmo sentido, a jurisprudência desta E.Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. EXIGÊNCIA EM FACE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E DO ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade de anuidade das sociedades de advogados inscritas nos quadros da OAB, ante a manifesta ausência de previsão legal. 2. A Lei nº 8.906/94 diferencia o registro (das sociedades de advogados) da inscrição (de advogados e estagiários), sendo certo que apenas com relação aos últimos há previsão de cobrança de anuidade, o que torna ilegal a exigência da contribuição das impetrantes. 3. Assentado o ponto, é mister reconhecer à impetrante o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos ao órgão de classe. A correção do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC, bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal e a incidência do art. 170-A do CTN. Precedentes. 4. Apelação provida. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5021194-52.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/03/2020, Intimação via sistema DATA: 02/03/2020). Assim, não merece reparos a sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017010-82.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação de procedimento comum interposta por Pezani & Jesus Sociedade de Advogados em face da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade das anuidades cobradas pela ré, a devolução daquelas que foram pagas, e o direito de registro de alterações sociais, independentemente do prévio pagamento dessas anuidades. A sentença (ID 159070220) julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para declarar a ilegalidade da cobrança de anuidade da sociedade de advogados com base em ato normativo infralegal, devendo a ré abster-se de exigir da autora o pagamento de valores à título de anuidades, bem como de praticar qualquer ato restritivo em relação aos registros e averbações solicitadas pela autora. Condenou a ré, ainda, à restituição dos valores pagos relativos às anuidades dos anos de 2017 e 2018, que deverão ser corrigidos quando do efetivo pagamento pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Apela a OAB/SP sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança da anuidade e a não devolução dos valores pagos, posto que devidos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E.Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017010-82.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OAB. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. - O normativo (EOAB) admite a constituição de sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, ao passo que estabelece que o exercício da atividade de advocacia cabe ao advogado e ao estagiário. - A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, enquanto o advogado e o estagiário devem ser inscritos nos quadros do órgão (art. 8° e 9°). - A expressão da lei que fixa a competência da OAB para fixar e cobrar contribuições, preços de serviços e multas de seus inscritos poderá levar a crer, ao final, que a sua abrangência se restringe aos advogados e estagiários, individualmente, não se aplicando às sociedades de advogados, sendo cabível, portanto, a restituição dos valores pagos indevidamente. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEZANI & JESUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEZANI & JESUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEZANI & JESUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(27)