Procedimento Comum Cível 5002176-06.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 4.970.348,70

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 46 - Des.fed. Rubens Calixto

Partes do Processo

INGENICO DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ARI JOSE JOB JUNIOR

OAB/RS 81564·CPF·Representa: Autor

FILIPE CARRA RICHTER

OAB/SP 234393·CPF·Representa: Autor

RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN

OAB/SP 453615·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

INGENICO DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

INGENICO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/08/2025, 19:24

Juntada de informação

07/08/2025, 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2025, 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2025, 22:05

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:29

Juntada de ato ordinatório

03/07/2025, 14:29

Juntada de Petição de apelação

01/07/2025, 00:17

Juntada de Petição de apelação

15/06/2025, 22:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 18:25

Julgado procedente o pedido

06/06/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 18:27

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/08/2025, 19:24

Juntada de informação

07/08/2025, 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2025, 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2025, 22:05

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 14:29

07/07/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:29

Juntada de ato ordinatório

03/07/2025, 14:29

Juntada de Petição de apelação

01/07/2025, 00:17

Juntada de Petição de apelação

15/06/2025, 22:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 18:25

Julgado procedente o pedido

06/06/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 18:27

Juntada de certidão

11/02/2025, 15:22

Juntada de certidão

05/02/2025, 13:30

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/02/2025, 18:39

Juntada de ato ordinatório

04/02/2025, 18:39

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

03/02/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:18

Juntada de certidão

30/01/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 17:37

Juntada de certidão

10/01/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 15:43

Juntada de certidão

10/01/2025, 13:11

Conclusos para despacho

30/10/2024, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:53

Juntada de ato ordinatório

21/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 09:53

Juntada de certidão

01/07/2024, 15:44

Juntada de certidão

01/07/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:03

Publicado Despacho em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

11/05/2024, 00:04

Publicado Despacho em 09/05/2024.

11/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 10:59

Juntada de certidão

07/05/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 17:08

Conclusos para despacho

14/02/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2024, 14:26

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.

27/01/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

27/01/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:49

Juntada de ato ordinatório

24/01/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 20:08

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 15:10

Juntada de certidão

12/12/2023, 14:54

Nomeado perito

07/12/2023, 11:01

Conclusos para decisão

28/08/2023, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 11:40

Juntada de ato ordinatório

25/08/2023, 16:42

Juntada de certidão

04/07/2023, 19:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:30

Publicado Decisão em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 16:04

Juntada de certidão

26/05/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2023, 15:42

Conclusos para decisão

28/04/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2023, 21:03

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

31/03/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 13:57

Juntada de ato ordinatório

29/03/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 12:46

Juntada de ato ordinatório

07/03/2023, 12:52

Juntada de ato ordinatório

01/02/2023, 18:14

Publicado Despacho em 28/11/2022.

28/11/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 15:05

Juntada de certidão

24/11/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 16:04

Conclusos para despacho

25/10/2022, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2022, 17:01

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 17:42

Juntada de ato ordinatório

29/09/2022, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 12:29

Juntada de certidão

22/09/2022, 15:29

Juntada de certidão

08/09/2022, 15:38

Juntada de ato ordinatório

02/09/2022, 16:40

Juntada de certidão

05/07/2022, 20:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2022, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 18:00

Publicado Decisão em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 18:00

Conclusos para decisão

02/05/2022, 17:44

Juntada de Petição de réplica

26/04/2022, 13:52

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 17:06

Juntada de ato ordinatório

12/03/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

12/03/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2022, 13:57

Juntada de Petição de contestação

25/02/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:48

Publicado Intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INGENICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ARI JOSE JOB JUNIOR - RS81564, FILIPE CARRA RICHTER - SP234393, RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN - SP453615 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002176-06.2022.4.03.6100 Cite-se e intime-se a ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova, especificando as provas que pretende produzir, justificando-as. No caso de pretender a produção de prova documental, deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 16:41

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:05

Juntada de certidão

07/02/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 18:19

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

03/02/2022, 08:32

Recebidos os autos

03/02/2022, 08:32

Juntada de certidão

03/02/2022, 08:32

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2022, 22:40

Distribuído por sorteio

02/02/2022, 22:40

Sentença

•06/06/2025, 18:25

Sentença

•06/06/2025, 18:14

Ofício de transferência eletrônica

•04/02/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 18:39

Despacho

•10/01/2025, 17:37

Despacho

•10/01/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:53

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:36

Despacho

•20/05/2024, 15:34

Despacho

•07/05/2024, 10:59

Despacho

•06/05/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 16:49

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 14:29

Sentença

•06/06/2025, 18:25

Sentença

•06/06/2025, 18:14

Ofício de transferência eletrônica

•04/02/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 18:39

Despacho

•10/01/2025, 17:37

Despacho

•10/01/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:53

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:36

Despacho

•20/05/2024, 15:34

Despacho

•07/05/2024, 10:59

Despacho

•06/05/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 16:49

Decisão

•12/12/2023, 15:10

Decisão

•07/12/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 16:42

Decisão

•26/05/2023, 17:49

Decisão

•26/05/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 18:14

Despacho

•24/11/2022, 15:05

Despacho

•22/11/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 16:40

Decisão

•27/05/2022, 17:56

Decisão

•27/05/2022, 16:13

Despacho de Inspeção

•03/05/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•12/03/2022, 13:57

Despacho

•07/02/2022, 16:41