Apelação Cível 0024931-67.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.975.214,87

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CREACOES DANELLO LTDA

CNPJ

Autor

CREACOES DANELLO LTDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS

OAB/SP 103918·CPF·Representa: Autor

FABIANY ALMEIDA CAROZZA

OAB/SP 165084·CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

OAB/SP 118881·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(96)

CREACOES DANELLO LTDA

CNPJ

Autor

CREACOES DANELLO LTDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/05/2026, 10:04

Juntada de certidão

14/05/2026, 18:10

Recebidos os autos

14/05/2026, 18:08

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 17:34

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/11/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 17:30

Juntada de certidão

12/11/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 08:53

Juntada de ato ordinatório

07/11/2025, 08:52

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/11/2025, 12:30

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:39

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/05/2026, 10:04

Juntada de certidão

14/05/2026, 18:10

Recebidos os autos

14/05/2026, 18:08

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 17:34

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 17:30

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 18:10

Ato ordinatório

•07/11/2025, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/11/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 17:30

Juntada de certidão

12/11/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 08:53

Juntada de ato ordinatório

07/11/2025, 08:52

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/11/2025, 12:30

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:39

Recurso Especial não admitido

13/10/2025, 14:55

Conclusos para admissibilidade recursal

17/09/2025, 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/09/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:36

Juntada de certidão

04/09/2025, 14:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/09/2025, 13:02

Juntada de Petição de recurso especial

04/09/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2025, 21:53

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:55

Conhecido o recurso e não-provido

12/08/2025, 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2025, 00:15

Juntada de certidão de julgamento

08/08/2025, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:54

Publicado Intimação de Pauta em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:54

Publicado Intimação de Pauta em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/06/2025, 15:00

Conclusos para decisão

16/06/2025, 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/06/2025, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2025, 13:31

Juntada de ato ordinatório

14/05/2025, 13:30

Juntada de Petição de agravo interno

14/05/2025, 13:18

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 17:12

Conclusos para decisão

05/05/2025, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 10:58

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2025, 18:00

Juntada de ato ordinatório

28/04/2025, 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2025, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:27

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.

11/04/2025, 13:54

Conhecido o recurso e não-provido

10/04/2025, 18:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/03/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 16:54

Juntada de certidão

18/03/2025, 16:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/03/2025, 16:53

Recebidos os autos

12/03/2025, 16:36

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2025, 16:36

Distribuído por sorteio

12/03/2025, 16:36

Ato ordinatório

•07/11/2025, 08:52

Decisão

•13/10/2025, 16:39

Decisão

•13/10/2025, 14:55

Documentos Diversos

•04/09/2025, 12:20

Documentos Diversos

•04/09/2025, 12:20

Acórdão

•12/08/2025, 15:54

Acórdão

•12/08/2025, 09:29

Ato ordinatório

•14/05/2025, 13:31

Ato ordinatório

•14/05/2025, 13:30

Despacho

•05/05/2025, 19:38

Despacho

•05/05/2025, 17:12

Ato ordinatório

•28/04/2025, 18:00

Ato ordinatório

•28/04/2025, 17:59

Todos os documentos(30)

Decisão

•14/05/2026, 18:10

Ato ordinatório

•07/11/2025, 08:53

Ato ordinatório

•07/11/2025, 08:52

Decisão

•13/10/2025, 16:39

Decisão

•13/10/2025, 14:55

Documentos Diversos

•04/09/2025, 12:20

Documentos Diversos

•04/09/2025, 12:20

Acórdão

•12/08/2025, 15:54

Acórdão

•12/08/2025, 09:29

Ato ordinatório

•14/05/2025, 13:31

Ato ordinatório

•14/05/2025, 13:30

Despacho

•05/05/2025, 19:38

Despacho

•05/05/2025, 17:12

Ato ordinatório

•28/04/2025, 18:00

Ato ordinatório

•28/04/2025, 17:59

Decisão

•11/04/2025, 13:54

Decisão

•10/04/2025, 18:43

Despacho

•20/02/2025, 12:25

Sentença

•16/05/2024, 19:17

Despacho

•12/03/2024, 14:03

Decisão

•10/10/2023, 16:13

Ato ordinatório

•20/09/2023, 17:18

Despacho

•30/08/2023, 11:39

Ato ordinatório

•17/08/2023, 20:47

Decisão

•08/05/2023, 11:46

Decisão

•08/02/2022, 14:27

Despacho

•04/08/2021, 18:31

Decisão

•16/03/2021, 09:36

Despacho

•22/01/2021, 19:03

Despacho

•26/05/2020, 09:58