Procedimento Comum Cível 5013572-56.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013572-56.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ARLEIDE CONCEICAO SOUZA - SP314290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013572-56.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial ou a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento de períodos laborados sob condições especiais. Recebo a petição/documentos acostados pela parte autora como aditamento à inicial. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto. Melhor se faz o implemento do contraditório e a eventual realização de outras provas, cuja pertinência será posteriormente verificada, restando consignado que tal pleito irá ser analisado somente quando do julgamento definitivo, em cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Ante o teor do ofício n.º 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) Procurador(a) do INSS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se ratifica ou não a contestação de ID Num. 150062882 - Pág. 41/45. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS em 14/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Publicado Decisão em 06/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1209

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS em 22/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

Publicado Despacho em 15/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(44)