Usucapião 0005390-14.2014.4.03.6119 - TRF3

Usucapião 0005390-14.2014.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA USUCAPIÃO (49) Nº 0005390-14.2014.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos CONFINANTE: PHILIPOS MILTIADIS STAVROPOULOS REPRESENTANTE: ANNA FILIPPOS STAVROPOULOU BONFIM Advogados do(a) CONFINANTE: SILMARA PANEGASSI PERES - SP180825, KATIA REGINA NOGUEIRA PEREIRA - SP212278, CONFINANTE: SHIZUO HOZOI, MITUHIRO KONO, MUNICIPIO DE SANTA ISABEL, CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) CONFINANTE: INGRID ZANINI SOUZA GOMES - SP415821 Advogado do(a) CONFINANTE: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta pelo Espólio de Philipos Miltiadis Stavropoulos, representado por sua inventariante Athina Filipos Stavropoulos, em 11.01.2005, perante a Justiça Estadual, sendo o processo distribuído na Comarca de Santa Isabel, para a 2ª Vara, sob o n. 0000115-71.2005.8.26.0543. Na inicial, a parte autora requereu a citação da União, Estado e Município, nos termos do artigo 943 do CPC e informou os confrontantes: - Shizuo Hozoi (posse atual de Deraldo Pereira da Silva), Mituhiro Kono (atual Indústria Ecal), Estrada Municipal do Índio (Município de Santa Isabel), Companhia Operadora de Rodovias (antiga denominação Nova Dutra) e Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. A inicial foi instruída com documentos (pp. 07-79). Decisão determinando que a parte autora emende a petição inicial, para atribuir correto valor à causa, qual seja: valor venal do imóvel usucapiendo (p. 80), o que foi cumprido pela parte autora, sendo determinada a citação (pp. 89-90). Na folha 111v., certidão de citação do confrontante Deraldo Pereira da Silva e de sua esposa, Helena Silva Santos. Na mesma certidão, consta que não foram localizados o confrontante Mituhiro Kono e sua mulher. A parte autora requereu a citação por edital do confrontante Mituhiro Kono e de sua mulher (p. 118), o que foi deferido (p. 119) e cumprido (pp. 120-124). Decisão determinando a expedição de edital para citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos e de mandado para citação do Município, bem como determinando que a parte autora providencie a citação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e da Companhia Operadora de Rodovias (p. 125), o que foi cumprido (pp. 127-130, 138-141). A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A ofertou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, porquanto não é confrontante do requerente, porquanto o imóvel que confronta com as áreas objeto da presente ação pertence ao patrimônio da União (ANTT). No mérito, informa que não se opõe à presente ação, desde que preservadas as metragens correspondentes à área que compõe a faixa de domínio da União, o que somente poderá ser conferido através de perícia. Consigna que, pelo que consta dos documentos anexados à inicial, a faixa de domínio da União não está sendo preservada, razão pela qual requer a produção de prova pericial, a fim de que fique esclarecido que a área pertencente à União não ficará sobreposta pelas confrontações apresentadas pelo autor. (pp. 148-150). O Município de Santa Isabel apresentou contestação, postulando a realização de perícia para confirmação das medidas e demarcações constantes na planta e memorial descritivo (pp. 201-202). O Estado de São Paulo informou que o imóvel objeto da presente ação não é próprio estadual e nem confrontante de imóvel próprio estadual, bem como que o imóvel se situa dentro dos maciços florestais situado no Vale do Paraíba, não regulamentados pelo serviço florestal por não haver maciços a serem preservados. Assim, não se opõe à pretensão do autor, mas, caso se observe a modificação da descrição do imóvel, em razão de perícia ou de qualquer meio de prova, protesta por novas manifestações (p. 206). A União manifestou-se nos autos, esclarecendo que não reivindicará o domínio do imóvel objeto desta ação, requerendo não mais ser intimada no feito (pp. 211-212). O DNIT apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva. Afirma que o trecho rodoviário lindeiro ao imóvel usucapiendo foi concedido à iniciativa privada e, via de consequência, a gestão dessa rodovia passou à ANTT (pp. 247-251). Decisão determinando a citação da ANTT (pp. 259-261). A ANTT juntou aos autos o Memorando n. 3369/2012/PF-ANTT/PGF/AGU, que contém a planta original da vistoria realizada pela Concessionária Nova Dutra no imóvel objeto da demanda (pp. 308-312). A ANTT ofertou contestação, informando que requerida a conferência do memorial descritivo e do levantamento planimétrico apresentados pela parte autora pelo setor técnico da ANTT, verificou-se que, embora não tenha sido identificada invasão na área de domínio, foi constatada invasão na faixa não edificável de 15m. além da área de domínio, implicando seu interesse no feito. A ANTT suscitou incompetência absoluta da Justiça Estadual e sustentou a necessidade de inclusão da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A no polo passivo. No mérito, sustenta que em análise do memorial descritivo e do levantamento planimétrico apresentados pela parte autora pelo setor técnico da ANTT verificou-se que, embora não tenha sido identificada invasão na área de domínio, foi constatada invasão na faixa não edificável de 15m., requerendo que seja determinado ao autor que providencie a retificação da documentação, para que fique registrada na planta topográfica a restrição administrativa (pp. 313-317). Decisão determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, que possui competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas (p. 338). O processo foi redistribuído a esta 4ª Vara em 14.07.2014 (p. 362). Decisão dando ciência às partes da redistribuição, determinando que a parte autora recolhas as custas processuais iniciais e, após, que se abra vista ao MPF (p. 364). A ANTT ratificou todas as manifestações (p. 365). Decisão determinando que a parte autora recolhas as custas processuais iniciais, bem como, diante da notícia do óbito da inventariante Athina Filipos Stavropoulos, apresente certidão de objeto e pé do inventário de Philipos Miltiadis Stavropoulos, na qual deverá constar quem é o atual inventariante, se é que tal processo ainda está pendente de julgamento, devendo, ainda, a parte autora regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (p. 367), o que foi cumprido (pp. 371-376). Parecer do MPF requerendo sejam determinadas as seguintes providências: 1) nomeação de curador especial ao réu Mituhiro Kono e sua esposa, na forma do artigo 9º, II, do CPC; 2) citação por edital do réu Shizuo Hozoi e de sua esposa, sendo-lhes também curador especial, caso não compareçam nos autos; 3) a realização de perícia (pp. 380-383v). Decisão deferindo os pedidos do MPF, nomeando a DPU para atuar na condição de curador especial do réu Mituhiro Kono e sua esposa e, querendo, apresentar resposta; determinando a expedição de edital de citação do réu Shizuo Hozoi e de sua esposa; nomeando perito, engenheiro Almir Roberson Aizzo Sodré (p. 384). A DPU ofertou contestação em nome do réu Mituhiro Kono por negativa geral (pp. 386-388). O edital de citação do réu Shizuo Hozoi e de sua esposa foi expedido e publicado (pp. 393). O perito apresentou proposta de honorários, no valor de R$ 18.206,00 (pp. 395-397). A ANTT impugnou o valor dos honorários periciais, requerendo sejam fixados em R$ 8.503,00 (pp. 406-439). O perito apresentou suas considerações, com nova proposta, no valor de R$ 17.700,00 (pp. 448-451). Decisão consignando que cabe à parte autora o adiantamento dos honorários periciais; reduzindo os honorários estimados em R$ 17.700,00 para R$ 8.542,00; determinando que, antes de providenciar o depósito dos honorários periciais, o representante judicial da parte autora emende a petição inicial, a fim de incluir no polo passivo o proprietário do imóvel objeto da ação, constante no registro de imóveis, bem como apresentar a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial; determinando que a Secretaria providencie o necessário à regularização do polo passivo, a fim de excluir a União, tendo em vista a manifestação de folhas 211-212, bem como incluir os confrontantes: Shizuo Hozoi e sua esposa, Mituhiro Kono e sua esposa, o Município de Santa Isabel, a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (pp. 452-454, Id. 14580019, pp. 1-5). Na folha 456, Id. 145800351, foi certificado que não há petições a serem juntadas no processo. Decisão intimando novamente o representante judicial da parte autora, para que emende a petição inicial, a fim de incluir no polo passivo o proprietário do imóvel objeto da ação, constante no registro de imóveis, bem como para apresentar a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial (pp. 457-459, Id. 145800355). Petição da parte autora informando que o imóvel descrito na inicial não possui matrícula registrada, apenas transcrição de uma parte (1.875 m2), cuja propriedade lhe foi transferida, conforme folhas 30-31 e 33-35, razão pela qual postulou a emissão de nova certidão referente à parte do imóvel transcrita. A parte requerente pleiteou: i) seja esclarecido se deverá ou não emendar a inicial, haja vista a inexistência de registro do imóvel usucapiendo; ii) seja deferido o parcelamento dos honorários periciais em seis vezes; iii) prazo de cinco dias para juntada da certidão de folhas 30-31 atualizada (pp. 465-466, Id. 14588145). Decisão determinando a expedição de ofício com cópia do memorial descritivo de folha 17 para o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel, requisitando que informe se a área indicada no memorial descritivo é objeto de matrícula e, na hipótese positiva, encaminhe o documento ao Juízo; indeferindo o pedido de parcelamento dos honorários do Sr. Perito e intimando o representante da parte requerente para que efetue o pagamento dos honorários periciais, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova (p. 469, Id. 14589165). Petição da parte autora noticiando a interposição de recurso de agravo de instrumento n. 5031362-80.2018.4.03.0000 em face da decisão que indeferiu o pedido de parcelamento dos honorários do Sr. Perito, bem como requerendo a retração e a concessão da AJG (p. 476, Id. 14589859). Petição da parte autora requerendo a juntada da certidão de transcrição de folhas 30-31 atualizada pp. 488-489, Id. 14590303). Decisão mantendo a decisão agravada, indeferindo o pedido de AJG e determinando que se cumpra a decisão de folha 469 (Id. 15147700). A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A reiterou os termos da petição de folhas 148-150 (Id. 15590091). A ANTT reiterou os termos da contestação, bem como consignou que há necessidade que a parte autora cumpra o previsto na Lei 6766/79, sobre o recuo construtivo de 15 metros, a contar exatamente do limite entre o imóvel particular e a faixa de domínio da rodovia, determinando-se ao Oficial de Registro de Imóveis competente a averbação da limitação administrativa (faixa não edificável) na matrícula do imóvel (Id. 15785025). No Id. 17496161 foi anexada a resposta do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel, informando que não há registro com relação ao imóvel localizado na Rodovia Presidente Dutra, km 192,5, antigo km 363, Santa Isabel. Decisão julgando superada a necessidade de emendar a inicial para apresentação da matrícula atualizada do imóvel, considerando a resposta do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel, e determinando que se aguarde o julgamento do agravo interno interposto pela autora (Id. 17633595). Petição da parte autora comunicando o recolhimento do valor total fixados a título de honorários periciais, requerendo seja expedido ofício à CEF para que informe o total atualizado dos valores depositados na conta judicial nº 4042 005 86402180 - ID 050000010291905281, para ciência do Douto Perito Judicial e início de seus trabalhos técnicos (Id. 32694251). Decisão solicitando ao PAB-CEF que informe o valor total depositado na conta judicial 4042-005-86402180-2, e, com a informação, determinando a intimação do Sr. Perito para início dos trabalhos periciais (Id. 33256921). Extrato enviado pela CEF informando o valor de R$ 8.542,00 depositado na conta judicial 4042-005-86402180-2 (Id. 34789029). Certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 5031362-80.2018.4.03.0000 (Id. 34792838, p. 8). Petição do perito informando o início dos trabalhos, dia da vistoria inicial e requerendo adiantamento de 50% do valor dos honorários periciais (Id. 35242029). Decisão determinando a intimação dos representantes judiciais das partes e a transferência de metade do valor dos honorários de advogado, para a conta indicada pelo Sr. Perito (Id. 35502628). Informações do Perito e apresentação de planejamento e cronograma da perícia (Id. 35819789 e Id. 35820212). Expedido ofício para transferência de valores, por meio do qual foi determinada ao Gerente da agência 4042 da CEF a transferência eletrônica do valor PARCIAL (50%) do depósito vinculado aos autos em epígrafe (honorários periciais), realizado na conta n. 4042.005.86402180-2, iniciada em 06/06/2019, correspondente a R$ 4.271,00 (quatro mil, duzentos e setenta e um reais), com dedução da alíquota de I.R.R.F., a qual deverá ser calculada no momento do saque, para conta de titularidade de Almir Roberson Aizzo Sodré, CPF 123.243.258-02, junto ao Banco Itaú (341), agência 3809, conta corrente n. 03804-9 (Id. 36497157). Comprovante de transferência juntado pela agência 4042 da CEF (Id. 37912386), e informado o perito acerca do depósito e início dos trabalhos (Id. 38053067). Despacho determinando que se aguarde a juntada do laudo. Após, intimação das partes para manifestação e, na sequência, vistas ao MPF (Id. 48029873). Novo despacho determinando a intimação do Perito para juntada do laudo (Id. 52833430). Laudo juntado pelo Perito no Id. 54154918. Intimadas as partes acerca da juntada do laudo, (i) a DPU manifestou ciência e requer o alegado em sede de contestação (Id. 54973675); (ii) a parte autora manifestou concordância com o laudo, ressaltou que a construção sobre a faixa “non aedificandi” não prejudica o direito do Requerente, em razão da aprovação da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019 e requereu o julgamento do feito com a declaração da usucapião do imóvel objeto da lide em seu favor (Id. 55351132); (iii) o Município de Santa Isabel, SP, manifestou concordância com o laudo, tendo em vista que o Sr. Perito concluiu que foi respeitada a faixa de domínio de no mínimo 5.00m de largura, contados a partir do eixo do leito atual da Estrada Municipal dos Índios (Id. 55522370); (iv) a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A – Novadutra manifestou ciência do laudo, que concluiu que a faixa de domínio da rodovia está preservada, e, diante de inconsistência identificada nas coordenadas e de partes ilegíveis, requereu a intimação do Perito para retificação (Id. 55763347); e (v) a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT informou não se opor quanto às conclusões lançadas pelo Sr. Perito requerendo a juntada das Informações Administrativas (Id. 56026226), destacando que “... Em atendimento ao e-mail CIPRO 6726388, informamos que não há objeções por parte da COINF SP às conclusões do laudo pericial na ação de usucapião em questão. Os limites da faixa de domínio e da faixa não edificante apresentados no laudo estão de acordo com os cadastros disponíveis. Quanto ao acesso do local, constatamos os cadastros disponíveis que é regular, com projeto aprovado pela ANTT pelo Ofício 876/2014/GEINV/SUINF...” (Id. 56026221). Despacho determinando a intimação do Perito, a fim de que se manifeste acerca dos apontamentos feitos pela Novadutra e proceda a eventuais correções (Id. 68655845). Em petição, o Perito concluiu que ocorreu um equívoco de digitação, conforme observado pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A – NOVADUTRA, bem como que as plantas apresentadas se encontram ilegíveis; e que o equívoco de digitação não altera o teor do Laudo Pericial, apresentando, todavia, o laudo devidamente corrigido e com planta mais legíveis (Id. 118004802 e 118004812). Intimadas do laudo corrigido, as partes nada requereram (Id. 118598546, Id. 123808854, Id. 130572561 e Id. 135331836). O Perito requereu o levantamento dos honorários arbitrados e já depositados, tendo em vista a juntada do laudo, solicitando que o crédito seja transferido para sua conta corrente (Id. 118601610). Juntado parecer do MPF informando ciência do laudo e que, ante seu teor, não há necessidade de intervenção ministerial nos presentes autos, já que se trata de pretensão individual do autor, sem desrespeito a interesses públicos primários pertencentes à coletividade, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito (Id. 168552425). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora requer seja reconhecida usucapião extraordinária, alegando que possui a posse de duas áreas (uma de 1.875m² e outra de 8.424m²) localizadas na Rodovia Presidente Dutra, altura do km 365, no Município de Santa Isabel, SP, descrevendo suas confrontações segundo o levantamento topográfico realizado pelo técnico Airton Eduardo de Assis, CREA n. 125.617/TD, há mais de vinte anos, de forma ininterrupta e pacífica. Relata que, diante do fato de as áreas serem compostas por uma parte menor registrada de 1.875m² e uma parte maior, sem registro, de 8.424m², a solução para regularizar a documentação seria a presente ação de usucapião. Requer a declaração do domínio das referidas áreas, bem como a expedição do respectivo mandado ao cartório de registro de imóveis da comarca, para abertura da respectiva matrícula em seu nome. A usucapião extraordinária está prevista no art. 1.238 do Código Civil, como pode ser aferido na reprodução abaixo: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, são requisitos para a consumação da usucapião extraordinária: a coisa hábil ou suscetível de usucapião, o decurso do tempo e a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com “animus domini”. No caso concreto, verifica-se dos documentos, mormente o laudo pericial judicial, que estão preenchidos os apontados requisitos. Não há dúvida quanto à suscetibilidade do imóvel objeto da demanda ser usucapido, haja vista que não se enquadra nas proibições dispostas na legislação, especialmente no que tange à determinação do art. 102 do CC, vedando a usucapião sobre bens públicos. Nesse sentido, destaca-se que (i) o Sr. Perito, em resposta a quesito formulado pelo MPF, informou que “Não há evidências que o imóvel usucapiendo pertença à União, ao Estado ou ao Município” (Id. 118004812, p. 54); que (ii) a União comunicou que “não reivindicará o domínio do imóvel objeto desta ação, requerendo não mais ser intimada nesse feito” (Id. 14549766), tendo sido excluída da lide (Id. 14580019); que (iii) o Estado de São Paulo informou que “o imóvel objeto da presente ação não é próprio estadual e nem confrontante de imóvel próprio estadual” (Id. 14549176); que (iv) o Município de Santa Isabel, SP, não reivindicou a área, não se opondo ao laudo, já que respeitada a faixa de domínio de no mínimo 5.00m de largura, contados a partir do eixo do leito atual da Estrada Municipal dos Índios (Id. 135331836); que (v) a Novadutra também não se opôs ao laudo, tendo em vista a conclusão de que a faixa de domínio da rodovia está preservada (Id. 55763347); e que (vi) a ANTT, da mesma forma, comunicou que “não há objeções por parte da COINF SP às conclusões do laudo pericial na ação de usucapião em questão”, que “Os limites da faixa de domínio e da faixa não edificante apresentados no laudo estão de acordo com os cadastros disponíveis” e que “Quanto ao acesso do local, constatamos que é regular, com projeto aprovado pela ANTT pelo Ofício 876/2014/GEINV/SUINF” (Id. 56026221). O decurso do tempo também está comprovado, considerando os documentos referentes ao registro de parte do imóvel (Id. 14114659, Id. 14114666) e o instrumento particular de compra venda (Id. 14114667), as contas, mesmo que por amostragem, em nome de Philipos Stravopoulos (Id. 14114670, Id. 14114675 e seguintes) e a conclusão do Sr. Perito, que “a posse das áreas se dá há mais de 30 anos” (Id. 118004812, p. 37). Desse modo, superados os patamares de 10 e 15 anos exigidos por lei. Por fim, quanto às características da posse (mansa, pacífica, ininterrupta e com “animus domini”), o Sr. Perito concluiu que “Não há evidência de oposição à posse do Autor”, que “Sim, a posse é ininterrupta”, que “Sim, os requerentes cuidam do imóvel como dono”, observando que “o pequeno restaurante existente é administrado pelas requerentes” (Id. 118004812, p. 37) e que, ao fim do laudo, consignou que “considera a posse do Autor de forma mansa e pacífica e já perdura há mais de 30 anos” (Id. 118004812, p. 50). Ademais, não houve oposição das partes quanto ao direito do autor, à exceção da representação feita pela DPU, por negativa geral, e não existe nos autos indícios de que a posse se deu de forma contrária aos ditames legais. Assim, assiste razão à parte autora com relação à usucapião. Saliento que, cotejando suas conclusões com a descrição do imóvel e o levantamento planialtimétrico trazidos pela parte autora na inicial, o Sr. Experto verificou a existência de divergências (Id. 118004812, p. 49), de modo que devem ser consideradas as informações constantes do laudo no que se referem à descrição do imóvel. Destaco, também, que a ANTT, na contestação e em reiteração (pp. 313-317 e Id. 15785025), pugnou pela necessidade de que a parte autora cumpra o previsto na Lei n. 6.766/79, sobre o recuo construtivo de 15 metros, a contar exatamente do limite entre o imóvel particular e a faixa de domínio da rodovia, determinando-se ao Oficial de Registro de Imóveis competente a averbação da limitação administrativa (faixa não edificável) na matrícula do imóvel. No laudo elaborado, o Perito conclui que o recuo construtivo de 15 metros a contar do limite entre o imóvel particular e a faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra, previsto na Lei n. 6766/1976, não está sendo preservado, uma vez que parte do edifício (116,54 m², que correspondem à largura de 4,20 metros do imóvel) se encontra na faixa não edificável (Id. 118004812, pp. 49 e 52). Assim, deve ser acatado o pedido da Autarquia. Em face do expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro a propriedade do Espólio de Philipos Miltiades Stavropoulos sobre o imóvel indicado como o da junção de 2 (duas) áreas, sendo a de área menor adquirida em 4 de julho de 1978, por meio de escritura de venda e compra, conforme consta do Livro de Notas n. 138, fl. 8, do Cartório de Registro Públicos e Anexos da Comarca de Santa Isabel – ordem anterior transcrita por meio de Escritura de n. 15.114 e, a segunda de área maior adquirida em 23 de julho de 1979, por meio de Instrumento Particular de Compromisso de venda e compra, ambas ensejando a área usucapienda e encerrando área total de 10.112,01 m² e perímetro de 562,14 m; com origem topográfica nos vértices – SP1 código 99,613 e POLI código 93,800, transportado para os vértices da poligonal, fornecidas pelo banco de dados do IBGE ( IM1: N=7.414.139,4180 e E=371.837,9540; IM2: 7.414.149,2000 e E=371.873,5540; Altimétrica – IM1 com 710,949M, obtida por interpolação GEOIDAL, através do programa MAPGEO2015; considerando as aferições e descrições feitas pelo Sr. Perito no laudo, notadamente o memorial descritivo do item 4.7. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, assim como laudo de Id. 118004812, para registro do título de domínio no competente cartório de Registro de Imóveis, nos termos da Lei n. 6.015/1973. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Registro de Imóveis competente, a fim de que proceda à averbação da limitação administrativa (faixa não edificável) na matrícula do imóvel, registrando que parte do edifício (116,54 m², que correspondem à largura de 4,20 metros do imóvel) se encontra na faixa não edificável, em desacordo com a Lei n. 6766/1976. Tendo em vista a juntada do laudo e a prestação de todos os esclarecimentos por parte do Sr. Perito, expeça-se o necessário para a transferência da metade remanescente do valor dos honorários pericias para a conta indicada no Id. 118601610. Ante a ausência de litígio, considerando que não houve contestação das partes, à exceção da DPU, que o fez por negativa geral, e tendo em vista que o pedido do autor foi acolhido quase em sua integralidade, não há sucumbência, de modo que incabível a condenação de quaisquer das partes em honorários advocatícios, devendo a parte autora responder apenas pelas despesas processuais, em razão do princípio do interesse. A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 16 de dezembro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PHILIPOS MILTIADIS STAVROPOULOS em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MITUHIRO KONO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(49)