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UsucapiãoRecursos HídricosDIREITO AMBIENTALUsucapião

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2021

Valor da Causa

R$ 6.245,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Registro

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Partes do Processo

FAUSTO CARDOSO DE CAMARGO

CPF

Autor

ANA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VICTOR DE OLIVEIRA CAMARGO

CPF

Autor

MAURO DE CAMARGO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO HEITOR ROSSI DE CASTRO E SILVA

OAB/SP 207429·CPF·Representa: Autor

MAURO DE CAMARGO

OAB/SP 93108·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP 202441·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

FAUSTO CARDOSO DE CAMARGO

CPF

Autor

ANA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VICTOR DE OLIVEIRA CAMARGO

CPF

Autor

MAURO DE CAMARGO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

CANANEIA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SANTOS

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CANANEIA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/02/2024, 14:23

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2023, 16:37

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/02/2024, 14:23

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 16:25

07/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 20:55

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.

22/11/2023, 20:55

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 16:25

Juntada de ato ordinatório

17/11/2023, 16:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/11/2023, 16:21

Conclusos para despacho

05/09/2023, 12:24

Decorrido prazo de MAURO DE CAMARGO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:10

Juntada de Petição de apelação

25/08/2023, 19:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:17

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:05

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:05

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 11:56

Julgado improcedente o pedido

03/08/2023, 11:32

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 15:52

Publicado Despacho em 01/08/2023.

02/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

02/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 12:15

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 19:59

Juntada de Petição de memoriais

16/03/2023, 10:06

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 11:23

Juntada de Petição de parecer

08/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 07:51

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2022, 09:42

Juntada de certidão

05/10/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 17:06

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 14:15

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:51

Juntada de certidão

22/07/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 20:09

Conclusos para despacho

26/05/2022, 13:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2022, 09:29

Juntada de Petição de parecer

22/03/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 13:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:23

Decorrido prazo de MAURO DE CAMARGO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2022, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:24

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FAUSTO CARDOSO DE CAMARGO, ANA MARIA DE OLIVEIRA, VICTOR DE OLIVEIRA CAMARGO, MAURO DE CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO HEITOR ROSSI DE CASTRO E SILVA - SP207429, MAURO DE CAMARGO - SP93108 Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO HEITOR ROSSI DE CASTRO E SILVA - SP207429, MAURO DE CAMARGO - SP93108 Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO HEITOR ROSSI DE CASTRO E SILVA - SP207429, MAURO DE CAMARGO - SP93108 Advogado do(a) AUTOR: MAURO DE CAMARGO - SP93108 REU: MUNICIPIO DE CANANEIA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO GONCALVES - SP202441 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho (id, nº 84301311, item 6), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Registro/SP, 9 de fevereiro de 2022. USUCAPIÃO (49) Nº 5019663-28.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Registro

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 12:47

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 17:28

Juntada de Petição de laudo pericial

08/02/2022, 17:27

Juntada de certidão

07/02/2022, 16:59

Juntada de certidão

07/12/2021, 15:52

Decorrido prazo de FAUSTO CARDOSO DE CAMARGO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:47

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:47

Decorrido prazo de VICTOR DE OLIVEIRA CAMARGO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:47

Decorrido prazo de MAURO DE CAMARGO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:47

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:47

Decorrido prazo de FAUSTO CARDOSO DE CAMARGO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:47

Decorrido prazo de VICTOR DE OLIVEIRA CAMARGO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:47

Decorrido prazo de MAURO DE CAMARGO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:47

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2021, 18:33

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:35

Publicado Despacho em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 14:34

Juntada de ato ordinatório

07/10/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 18:53

Conclusos para despacho

05/10/2021, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 15:25

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2021, 11:03

Juntada de certidão

27/08/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 13:10

Conclusos para despacho

25/08/2021, 17:37

Juntada de Petição de outras peças

19/07/2021, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 19:25

Decorrido prazo de MAURO DE CAMARGO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 02:08

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2021, 17:42

Publicado Despacho em 28/05/2021.

28/05/2021, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

28/05/2021, 21:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 17:22

Conclusos para despacho

07/05/2021, 14:11

Juntada de certidão

06/05/2021, 16:34

Recebidos os autos

03/05/2021, 15:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

03/05/2021, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/05/2021, 15:36

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 16:44

Conclusos para despacho

29/04/2021, 17:24

Recebidos os autos

18/03/2021, 06:46

Juntada de certidão

18/03/2021, 06:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/08/2018, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 17:50

Conclusos para despacho

09/08/2018, 16:00

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 18:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/08/2018, 18:08

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/08/2018, 17:44

Distribuído por sorteio

07/08/2018, 17:44

Juntada de Petição de apelação

07/08/2018, 17:43

Juntada de Petição de petição inicial

07/08/2018, 17:15

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 16:23

Sentença

•03/08/2023, 11:56

Sentença

•03/08/2023, 11:32

Despacho

•28/07/2023, 12:17

Despacho

•28/07/2023, 12:15

Despacho

•25/05/2023, 19:59

Despacho

•08/02/2023, 07:51

Despacho

•22/09/2022, 17:06

Despacho

•16/09/2022, 14:20

Despacho

•16/09/2022, 14:15

Despacho

•26/05/2022, 20:09

Despacho

•22/03/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 12:47

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 16:23

Sentença

•03/08/2023, 11:56

Sentença

•03/08/2023, 11:32

Despacho

•28/07/2023, 12:17

Despacho

•28/07/2023, 12:15

Despacho

•25/05/2023, 19:59

Despacho

•08/02/2023, 07:51

Despacho

•22/09/2022, 17:06

Despacho

•16/09/2022, 14:20

Despacho

•16/09/2022, 14:15

Despacho

•26/05/2022, 20:09

Despacho

•22/03/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 14:34

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 14:23

Despacho

•07/10/2021, 14:14

Despacho

•06/10/2021, 18:53

Despacho

•26/08/2021, 13:10

Despacho

•26/05/2021, 08:57

Despacho

•25/05/2021, 17:22

Despacho

•30/04/2021, 16:44

Acórdão

•30/11/2020, 14:00

Acórdão

•25/11/2020, 13:47

Despacho

•03/08/2020, 16:04

Despacho

•27/08/2019, 18:45

Despacho

•27/08/2019, 16:11

Despacho

•29/08/2018, 10:24

Despacho

•28/08/2018, 14:10

Decisão

•16/08/2018, 23:04

Despacho

•13/08/2018, 17:50