Procedimento Comum Cível 5010586-24.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010586-24.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA JORDANO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010586-24.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JULIANA JORDANO DE CARVALHO, em face da sentença de ID 56536268, que julgou improcedente o pedido. Alega ter sido a sentença contraditória e omissa, tendo em vista que a dívida discutida restou prescrita, havendo perda superveniente do objeto da demanda. Logo, quem deu causa à ação, a Fazenda, que deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz, ainda, que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no valor integral da causa, sem descontar o valor do objeto perdido, se mostra exagerada. Intimada, a União requer o desprovimento dos embargos interpostos pela autora. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. Não reconheço a existência de qualquer dessas hipóteses. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto à alegada omissão, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC/2015, e REJEITO-OS. I.C. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIANA JORDANO DE CARVALHO em 28/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JULIANA JORDANO DE CARVALHO em 10/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Publicado Sentença em 11/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(17)