Cumprimento de sentença 5008973-16.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5008973-16.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEUSA CASELLATO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE CHAGAS - SP101432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008973-16.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, R$ 244.580,90 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e noventa centavos), atualizados para maio de 2018 - ID 12053573. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 193.893,80 (cento e noventa e três mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos), atualizados para maio de 2018 – ID 8610806. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou parecer – ID 20276474, apontando como devido o valor de R$ 238.263,47 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), atualizados para maio de 2018, data da conta impugnada, ou R$ 264.754,13 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), atualizados para julho de 2019. Intimadas, a parte impugnante discordou da conta da contadoria judicial – ID 22677625 e a parte impugnada concordou – ID 23006717. Determinada a retificação da conta da contadoria, para utilização dos índices TR e IPCA-e para a correção monetária – ID 32040742. Em face desta decisão a parte autora interpôs Embargos de Declaração (não provido – ID 39128630) e Agravo de Instrumento – AI n. 5026866-37.2020.4.03.0000 (ID 39378387), que por sua vez foi provido, para determinar a aplicação do índice INPC para a correção monetária. Referido recurso transitou em julgado em 12/04/2021 – ID 51931897, p. 30. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária. Em sede de agravo de instrumento, sobre a correção monetária, assim dispôs o título judicial exequendo: “Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei n.º 11.960/09, na apuração da conta de liquidação, deve ser observado o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 267/2013 do CJF). O indigitado Manual estabelece o INPC como índice de correção monetária para ações de natureza previdenciária, a partir de 09/2006, devendo ser observada a conta de liquidação da Contadoria que o utilizou (ID 20276474 dos autos principais). - Recurso provido” (Cf. fls. 26, ID 51931897 – grifo nosso). Observo que o título exequendo determinou que a correção monetária a ser aplicada na presente execução deverá observar o disposto no Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 267/2013 do CJF), que estabelece a utilização do índice INPC para a correção monetária. Assim, correta a conta da contadoria judicial – ID 20276474, que aponta como devido o valor de R$ 238.263,47 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), atualizados para maio de 2018, data da conta impugnada, ou R$ 264.754,13 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), atualizados para julho de 2019, nos termos do título executivo/AI n. 5026866-37.2020.4.03.0000, acima referido. Por estas razões, não procede a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base nas contas apresentadas pela contadoria judicial ID 20276474, no valor de R$ 264.754,13 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), atualizados para julho de 2019. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnada no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA CASELLATO em 03/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA CASELLATO em 02/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Publicado Despacho em 26/01/2024.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(35)