Cumprimento de sentença 0001497-27.2005.4.03.6314 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001497-27.2005.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANO RIZZO, NEUSA MARIA RIZZO RAIMUNDO, CARLOS ROBERTO RIZZO Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO PALADINI - SP268965 Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO PALADINI - SP268965 Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO PALADINI - SP268965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001497-27.2005.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. Trata-se de ação proposta por JULIANO RIZZO, NEUSA MARIA RIZZO RAIMUNDO, CARLOS ROBERTO RIZZO em face da Caixa Econômica Federal, visando o pagamento de diferenças de correção monetária nos saldos das contas de poupanças referente ao Plano Econômico Collor I. Em razão da interposição de recursos pelas partes em face da sentença proferida, os autos foram remetidos à Turma Recursal. A Caixa Econômica Federal, quando o processo ainda tramitava na Turma Recursal, ofereceu proposta de acordo. Na sequência, os autos retornaram a este Juízo e a Caixa Econômica informa a composição entre as partes, nos seguintes termos: “TERMO DE TRANSAÇÃO EM BLOCO- poupador falecido Considerando que no dia 12 de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal validou o acordo firmado entre Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (BACEN), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (FEBRAPO), sobre os planos econômicos Bresser de 1987, Verão de 1989 e Collor 2 de 1991. Considerando que a FEBRABAN, o IDEC e a FEBRAPO assinaram o Aditivo ao Acordo Coletivo, a fim de implementar medidas e ajustes nas condições do acordo original e possibilitar a adesão do maior número de pessoas ao acordo, beneficiando ainda mais poupadores. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF homologou o aditivo em 29/05/2020 (com publicação em 18/06/2020), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. Considerando que o item 2 do anexo operacional do referido Aditivo ao Acordo Coletivo dispõe sobre a celebração de acordos em bloco em mesa de adesão direta com o banco e os advogados que representem em juízo os interesses de mais de 10 (dez) poupadores. A Caixa Econômica Federal —CAIXA, regendo-se atualmente através de seu Estatuto em vigor, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo advogado ao final assinado, e o advogado dos poupadores, LAERCIO PALADINI, brasileiro, advogado, OAB/SP 268.965, CPF 034.350.878-89, com poderes para transigir, receber e dar quitação, conforme procuração existente nos autos, resolveram celebrar o presente termo de transação em bloco, nos termos do art. 840 do Código Civil e mediante condições que se seguem: 1. As partes autoras/espolio, representados pelo advogado ao final assinado, aceitam as propostas de acordo da relação de 07 (sete) processos que constam no ANEXO I, integrante ao presente termo, os quais tramitam no âmbito do TRF3, e respectivos valores de honorários advocaticios e honorários FEBRAPO, nas condições estabelecidas no aludido Acordo Coletivo de poupança, dando quitação integral do objeto das ações ajuizadas, em relação a todas as partes, todos os planos e todas as contas objeto dos autos; 2. Todos os pagamentos dos valores acordados serão realizados no prazo de até 30 (trinta) dias úteis a partir da assinatura do presente termo. 3. Fica estabelecido que os pagamentos dos valores devidos às partes autoras/espólio será realizado por meio de depósito judicial, conforme previsão contida no item 7.5.1 do acordo homologado pelo STF; 4. O pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono das partes, no importe de 10% (dez por cento) do valor principal, será depositado na conta do respectivo patrono, consoante dados a seguir: Nome LAERCIO PALADINI Banco BANCO DO BRASIL S/A Agência 0050-7 Conta 32516-3 CPF/CNPJ 034.350.878-89 5. Considerando o dever de pagamento de 5% a título de honorários advocatícios devidos à FEBRAPO - FRENTE BRASILEIRA PELOS POUPADORES - em decorrência da cláusula 8ª do ADITIVO ao acordo coletivo de POUPANÇA - será realizado depósito na conta desta entidade, mediante depósito em conta da CAIXA, conforme dados a seguir: Nome Febrapo — Frente Brasileira pelos Poupadores Banco CAIXA ECONOMICA Agência 4184 Conta 00001280-4 CPF/CNPJ 024.941.556/0001-40 6. Havendo divergência de dados da conta informada ou outro fator que impossibilite o depósito, o acordo será cumprido por meio de depósito judicial. 7. A CAIXA verificará, no momento do pagamento deste acordo, eventual adimplência antecipada decorrente de adesão à plataforma digital ou outro meio, abstendo-se de cumpri-lo, caso o depósito já tenha ocorrido — ficando o presente acordo sem efeito nesta circunstância apenas para os processos em que constatada a situação. 8. As partes transatoras acordam que o protocolo das petições de juntada do presente termo de transação em cada processo será realizado por advogado da CAIXA. 9. Assim, as partes dão-se por conciliadas, desistindo do prazo para qualquer impugnação da decisão homologatória e dos recursos interpostos, postulando a homologação do presente acordo em cada processo, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, para produção de todos os seus jurídicos efeitos.” Se assim é, tendo em vista a composição entre as partes, nada mais resta ao juiz senão homologar o acordo firmado. Dispositivo: Posto isto, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos da proposta mencionada, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC). A CEF já efetuou o depósito dos honorários advocatícios referentes às cláusulas 04 e 05. Em relação ao depósito do valor principal, a CEF procedeu ao depósito em conta à disposição deste Juízo, razão pela qual, determino à Secretaria do Juízo que expeça ofício de transferência para a conta de titularidade do patrono da parte autora, conforme requerimento de ID 142049848. Anoto ainda que as partes renunciam a interposição de recurso. Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. CATANDUVA, 29 de janeiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO RIZZO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA MARIA RIZZO RAIMUNDO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIZZO em 06/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Sentença em 11/04/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de JULIANO RIZZO em 07/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)