Cumprimento de sentença 0001578-80.2017.4.03.0000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001578-80.2017.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: SELMA XIDIEH BONFA Advogado do(a) REU: SELMA XIDIEH BONFA - SP42531 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0001578-80.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: SELMA XIDIEH BONFA Advogado do(a) REU: SELMA XIDIEH BONFA - SP42531 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: SELMA XIDIEH BONFA Advogado do(a) REU: SELMA XIDIEH BONFA - SP42531 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. A questão agitada pelo INSS foi devidamente enfrentada pelo acórdão. Com efeito, ao dar procedência ao pleito posto nesta ação rescisória proposta pelo INSS, o aresto reverteu o julgado proferido no feito originário, invertendo a condenação em verba honorária naqueles autos. Ressaltou-se, tão somente, por imperativo lógico, que o percentual de 10% incidiria “sobre o valor da causa, já que não mais se pode cogitar de montante de condenação”. Assim, não se vislumbrou motivação para alteração do critério de fixação do percentual devido a título de honorários na lide de origem. De outro norte, na presente rescisória foi arbitrada verba honorária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com espeque no artigo 85, § 8º do CPC. Ainda que o estatuto processual atualmente vigente determine sua aplicação, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, dentro dos percentuais fixados pelos incisos I a V do § 3º do artigo 85 do NCPC, resta claro o objetivo do legislador de permitir a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado de modo a evitar o enriquecimento desproporcional e sem causa. Além disso, a fixação dos honorários de acordo com o trabalho apresentado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço permite ao julgador considerar as características próprias de cada caso concreto. Ademais, entendo que o artigo 85, § 2º deva ser aplicado em combinação com o artigo 85, § 8º, que estabelece que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". No caso concreto, não se há de falar em proveito econômico imediato, justificando-se a aplicação do preceito final do § 8º do artigo 85, que remete à fixação dos honorários, por "apreciação equitativa", nos moldes do § 2º do mesmo imperativo processual. Sob estes subsídios, a fixação de honorários na monta de R$ 2.000,00 na presente rescisória mostra-se adequada e proporcional, não se revelando irrisória, ponderadas as particularidades da espécie. Em verdade, salta aos olhos o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbrem quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios, mas mera pretensão de modificação da verba honorária arbitrada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. 2. Ao dar procedência ao pleito posto nesta ação rescisória, o aresto reverteu o julgado proferido no feito originário, invertendo a condenação em verba honorária naqueles autos. Ressaltou-se, tão somente, por imperativo lógico, que o percentual de 10% incidiria “sobre o valor da causa, já que não mais se pode cogitar de montante de condenação”. Assim, não se vislumbrou motivação para alteração do critério de fixação do percentual devido a título de honorários na lide de origem. 3. Já na presente rescisória foi arbitrada verba honorária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com espeque no artigo 85, § 8º do CPC. O artigo 85, § 2º deva ser aplicado em combinação com o artigo 85, § 8º. No caso concreto, não se há de falar em proveito econômico imediato, justificando-se a aplicação do preceito final do § 8º do artigo 85, que remete à fixação dos honorários, por "apreciação equitativa", nos moldes do § 2º do mesmo imperativo processual. Assim, a fixação de honorários na monta de R$ 2.000,00 nesta rescisória mostra-se adequada e proporcional, não se revelando irrisória, ponderadas as particularidades da espécie. 4. Em verdade, salta aos olhos o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbrem quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios, mas mera pretensão de modificação da verba honorária arbitrada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0001578-80.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do capítulo do acórdão que fixou a condenação da parte contrária ao pagamento de verba honorária nos seguintes termos: “Face ao exposto, julgo procedente o pedido para o efeito de, a) em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido no processo nº 0089899-04.1992.403.6100; b) em juízo rescisório, dar provimento ao agravo interposto pelo INSS para o fim de dar provimento ao reexame necessário para o efeito de julgar improcedente o pedido deduzido naquele processo para o fim de refutar o pleito de condenação da autarquia ao pagamento de diferença de honorários nas cinco execuções fiscais cogitadas naqueles autos (processos 56/87, 57/87, 58/87, 297/87 e 298/87), invertendo os ônus de sucumbência (devidos no feito originário da presente rescisória, vale dizer, na ação de cobrança), observando-se que a verba honorária de 10% fixada naquele feito originário incidirá sobre o valor da causa, já que não mais se pode cogitar de montante de condenação (ID 90029791, p. 58/68). Condeno a ré neste feito ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados por ocasião do efetivo pagamento, o que faço com fulcro no artigo 85, § 8º do CPC.” (grifei) O INSS aponta a existência de omissão e obscuridade no julgado, sustentando duas linhas de argumento a) no processo de origem, a estipulação de honorários resultou em verba irrisória, de modo que devem ser fixados por equidade; b) na presente rescisória, a condenação em honorários implicou igualmente montante ínfimo, de maneira que deve ser observado o valor da causa para delimitação da verba. Sustenta que “a decisão afronta, de forma expressa, o art. 20, § 4º do CPC/1973 e art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC, pois deixa de fixar os honorários advocatícios de acordo com a equidade quando devido – caso da sucumbência nos autos de origem em que o valor da causa resulta em honorários irrisórios – e, por outro lado, aplica indevidamente o critério equidade (art. 85, § 8º do CPC) para estimativa de honorários advocatícios sucumbenciais nesta Ação Rescisória, em que o valor da causa é certo e elevado, além de se tratar de hipótese em que o proveito econômico pretendido pelo exequente é claro”. Salienta que “o valor da causa nos autos de origem (ação de cobrança na qual foi proferida a decisão rescindida), é de R$12.927,74 em maio/1992. Tal valor atualizado resultaria em honorários ínfimos, aviltantes de R$ 41,27, quantia que representa ofensa ao art. 20, § 4º do CPC/1973 e art. 85, §§2º, 3º e 8º do NCPC”. Por outro lado, destaca que “o valor da causa nestes Autos [ação rescisória] é de R$ 574.969,28 em dezembro/2015, quantia que se atualizada, certamente supera R$ 1.000.000,00, de forma que os honorários fixados na decisão embargada – de apenas R$ 2.000,00 - são irrisórios e representam indevida aplicação do § 8º do art. 85 do CPC”. Pleiteia, assim, a integração do julgado para adequação dos honorários fixados tanto nesta rescisória, como no processo originário. Instada, a embargada não apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0001578-80.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu conhecer dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELMA XIDIEH BONFA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELMA XIDIEH BONFA em 14/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(21)