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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 100.000.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(24)