Cumprimento de sentença 0000188-53.2004.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2004

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

LUCIA FERREIRA NOGUEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS LOPES

OAB/SP 44846·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO LOURENA MELO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(213)

LUCIA FERREIRA NOGUEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/01/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2024, 13:45

Publicado Despacho em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 18:39

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA NOGUEIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:16

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

14/09/2024, 00:01

Publicado Decisão em 13/09/2024.

14/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 08:06

Proferida decisão interlocutória

09/09/2024, 15:12

Conclusos para despacho

14/06/2024, 13:57

Todas as movimentações(142)

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/01/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2024, 13:45

Publicado Despacho em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•28/11/2024, 18:39

Decisão

•10/09/2024, 08:06

28/11/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 18:39

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA NOGUEIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:16

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

14/09/2024, 00:01

Publicado Decisão em 13/09/2024.

14/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 08:06

Proferida decisão interlocutória

09/09/2024, 15:12

Conclusos para despacho

14/06/2024, 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:46

Juntada de Petição de impugnação

06/05/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2024, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 15:33

Juntada de ato ordinatório

24/04/2024, 15:32

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/04/2024, 14:13

Juntada de Cálculos judiciais

24/04/2024, 14:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/04/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 18:19

Conclusos para despacho

18/12/2023, 14:28

Juntada de Petição de contestação

23/11/2023, 12:53

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:49

Juntada de ato ordinatório

10/11/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2023, 18:35

Recebidos os autos

08/11/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 17:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/09/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 16:35

Conclusos para despacho

29/05/2023, 17:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/05/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 09:28

Recebidos os autos

10/04/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2023, 12:18

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:09

Juntada de ato ordinatório

31/03/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2023, 21:07

Recebidos os autos

17/03/2023, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2022, 15:18

Expedição de Informação

25/10/2022, 14:52

Recebidos os autos

25/10/2022, 14:52

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA NOGUEIRA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:36

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/09/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 18:41

Conclusos para despacho

04/08/2022, 12:14

Recebidos os autos

20/06/2022, 19:38

Juntada de petição inicial

20/06/2022, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LUCIA FERREIRA NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS LOPES - SP44846-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LUIZ ANTONIO LOURENA MELO - SP61353-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000188-53.2004.4.03.6104

14/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.25/2021 (1a. Vara)

06/12/2021, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2021, 11:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/12/2019, 14:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 20/2017 (1a. Vara)

24/02/2017, 15:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/02/2017, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2017, 12:35

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/02/2017, 13:43

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.62/2016 (1a. Vara) (em Seretaria)

30/08/2016, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/06/2016, 09:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 111/2007 (3a. Vara)

04/07/2013, 06:43

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 06:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2013, 06:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 111/2007 (3a. Vara)

14/12/2007, 12:59

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: INSS Complemento Livre: APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES

13/12/2007, 14:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2007, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

12/11/2007, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/10/2007, 09:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2007, 09:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007040044958 Complemento Livre: APELACAO

25/10/2007, 14:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2007, 13:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/10/2007, 12:07

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 107

10/10/2007, 07:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/10/2007, 12:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/07/2007, 10:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2007, 13:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

27/06/2007, 08:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2007, 06:42

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/06/2007, 06:42

Recebimento - RECEBIMENTO

27/06/2007, 06:42

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

25/06/2007, 10:19

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

22/06/2007, 06:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2007, 12:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

11/06/2007, 12:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2007040018123 Complemento Livre: PETICAO DO AUTOR

28/05/2007, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2007, 13:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/05/2007, 13:25

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 248/254

27/04/2007, 08:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/04/2007, 09:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/04/2007, 14:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2007040011238 Complemento Livre: PETICAO DO REU

02/04/2007, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/03/2007, 13:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

16/03/2007, 13:14

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

16/02/2007, 12:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/02/2007, 14:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2007, 14:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DA HABILITACAO Complemento Livre: 2007040002140

02/02/2007, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2007, 13:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/11/2006, 13:11

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 98/108

07/11/2006, 12:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/10/2006, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/10/2006, 11:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/10/2006, 11:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RESPOSTA DE OFICIO N 2205/06 Complemento Livre:

16/08/2006, 11:13

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N 1423/06 Complemento Livre:

25/07/2006, 15:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N.1423/06 Complemento Livre: PARA O POSTO DO INSS ENCAMINHAR MEMORIA DE CALCULO

02/06/2006, 10:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/05/2006, 07:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2006, 07:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO MANIFESTACAO

02/05/2006, 14:26

Juntada - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO AR INFORM.

16/02/2006, 16:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO REPLICA

11/01/2006, 16:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/12/2005, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 110

06/12/2005, 16:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/12/2005, 16:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2005, 16:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO 2005040042948

16/11/2005, 13:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO DO INSS

23/08/2005, 12:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/08/2005, 09:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2005, 09:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO DO AUTOR N. 2004.040037464-1

12/08/2005, 16:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/10/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 96/97

26/10/2004, 11:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/05/2004, 11:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2004, 11:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/01/2004, 13:41

Decisão

•09/09/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 15:32

Despacho

•18/04/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 16:48

Despacho

•11/09/2023, 17:04

Despacho

•05/09/2023, 16:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/05/2023, 16:23

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 09:28

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 12:09

Despacho

•02/11/2022, 15:18

Todos os documentos(29)

Despacho

•28/11/2024, 18:39

Decisão

•10/09/2024, 08:06

Decisão

•09/09/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 15:32

Despacho

•18/04/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 16:48

Despacho

•11/09/2023, 17:04

Despacho

•05/09/2023, 16:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/05/2023, 16:23

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 09:28

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 12:09

Despacho

•02/11/2022, 15:18

Despacho

•02/09/2022, 17:32

Despacho

•30/08/2022, 18:41

Decisão

•15/06/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 11:40

Decisão

•28/01/2022, 07:10

Decisão

•27/01/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 22:44

Acórdão

•15/06/2021, 18:11

Acórdão

•08/06/2021, 18:32

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 12:00

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 12:00

Acórdão

•30/07/2020, 17:17

Acórdão

•29/07/2020, 22:37