Cumprimento de sentença 5010753-75.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5010753-75.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL RABELO CUNHA MELO - SP340358-A, JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792 Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 EXECUTADO: ROBERTO EMMANOEL TULLII Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA CRISTINA TEIXEIRA BISCO - SP168910, GILBERTO HADDAD JABUR - SP129671 D E S P A C H O Aceito a petição ID 58362211:como início de execução dos honorários sucumbenciais, em favor do exequente, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREMESP, tendo em vista que foram atendidos aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010753-75.2019.4.03.6100 Intime-se a parte executada, ROBERTO EMMANOEL TULLII, para efetuar o pagamento da condenação da verba honorária no valor de R$ R$ 197,13, atualizado até 07/2021, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Registre-se que decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). Acolho o pedido -ID 64209289, para determinar a utilização do saldo remanescente, depositado à ordem do Juizo na conta judicial nº 0265.005.86425689 -5, oriunda dos autos do PJE-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 5011085-42.2019.4.03.6100 (mesmas partes), para quitação do valor devido, a título de honorários sucumbenciais nestes autos, até o limite de R$ 234,85(acrescido de 10% honorários e 10% multa), atualizado até 07/2021, em favor do exequente, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM. Para tanto, oficie-se a agência bancária (CEF-Agência 0265), para transferência do valor de R$ 234,85 da conta judicial 0265.005.86425689 -5, para a conta corrente tendo por titularidade o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA-CFM, de acordo com os dados bancários indicados no ID 64209289-pág.2. I.C. Int. Cumpra-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO EMMANOEL TULLII em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(43)