Procedimento Comum Cível 0004154-81.2016.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004154-81.2016.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: PATRICIA MARQUES INACIO Advogado do(a) REU: EVANDRO AVILA - SP143295 DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004154-81.2016.4.03.6143 Cuida-se de processo sob rito comum por meio do qual o INSS requer o ressarcimento de valores pagos a título de benefícios previdenciários. Os autos foram inicialmente distribuídos à 1ª Vara Federal de Limeira/SP. Pela r. decisão de ID 17011021, aquele Juízo Federal, com fundamento no Provimento 399 de 06/12/2013 do CJF 3 Região, declinou da competência para a 2ª Vara Federal desta Subseção de Limeira. No caso vertente, a ação regressiva possui natureza indenizatória, de caráter civil, uma vez que o substrato do pedido consiste na reparação do dano derivado de negligência da empresa, resultante no pagamento de benefício acidentário ao segurado, de forma que a competência para o processamento e julgamento é da 1ª Seção, nos moldes do artigo 10,§1º, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal. Nesse diapasão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª E 3ª SEÇÕES. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NATUREZA CIVIL DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS INTEGRANTES DA 1ª SEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10,§1º, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRF3ª REGIÃO. 1. A discussão dos autos cinge-se à competência para julgamento de recurso de apelação interposto no âmbito de ação regressiva ajuizada pelo INSS contra o empregador, objetivando o ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de benefício acidentário. 2. No caso vertente, a ação regressiva possui natureza indenizatória, de caráter civil, uma vez que o substrato do pedido consiste na reparação do dano derivado de negligência da empresa, resultante no pagamento de benefício acidentário ao segurado, de forma que a competência para o processamento e julgamento é da 1ª Seção, nos moldes do artigo 10,§1º, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Conflito negativo de competência que se julga procedente. (TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21465 - 0003038-05.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 09/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017 O objeto da ação subjacente difere, portanto, da hipótese de demandas ajuizadas pela autarquia previdenciária contra o segurado visando à restituição de valores que teriam sido indevidamente pagos a título de benefício previdenciário, na qualeste C. Órgão Especial consolidou o entendimento de que possuem natureza eminentemente previdenciária, de competência da 3ª Seção, nos moldes do §3º do artigo 10 do Regimento Interno deste Tribunal ( CC nº 2016.03.00.012901-4/SP, Rel. e. Des. Fed. Marli Ferreira, j.08.03.2017; CC nº 0002311-80.2016.4.03.0000/SP, Rel. e. Des. Fed. Nery Junior, DJe 18/11/2016; CC nº 2016.03.00.012713-3/SP, Rel. e. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJe 14/09/2016). Diante de todo o acima fundamentado, declaro a incompetência absoluta desta 2.ª Vara Federal para processar e julgar o feito. Por decorrência, caberia a este Juízo desde já suscitar conflito negativo de competência ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta Terceira Região, em relação à 1ª Vara Federal local. Todavia, porque atento à circunstância de que a presente declaração de incompetência desta 2.ª Vara Federal de Limeira se pauta em jurisprudência pacífica e atual, excepcionalmente determino, em preito à celeridade e à economia processuais, a remessa dos autos em retorno àquele Egr. Juizado, para que a eminente Magistrada possa eventualmente reconsiderar sua r. decisão declinatória. Caso sua decisão seja ratificada, desde já suscito o conflito negativo de competência, com a adoção das medidas necessárias pela Secretaria desta Vara, se necessário. Intimem-se. Intimadas, cumpra-se imediatamente, independentemente do decurso do prazo recursal, mas sem prejuízo dele. Limeira, data lançada eletronicamente

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de PATRICIA MARQUES INACIO em 11/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 04/10/2023.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)