Procedimento Comum Cível 5000860-19.2018.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ourinhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Ourinhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

PERDILIANO BABILAS DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA

OAB/SP 332827·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP 320175·CPF·Representa: Autor

ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP 233031·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

OAB/SP 244111·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

PERDILIANO BABILAS DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2024, 09:47

Juntada de certidão

13/04/2024, 09:47

Transitado em Julgado em 11/04/2024

13/04/2024, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2024, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:16

Publicado Sentença em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2024, 18:24

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2024, 11:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/11/2022, 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/11/2022, 12:29

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

13/04/2024, 09:47

Juntada de certidão

13/04/2024, 09:47

Transitado em Julgado em 11/04/2024

13/04/2024, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Sentença

•14/02/2024, 12:56

Sentença

•09/02/2024, 18:24

19/02/2024, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:16

Publicado Sentença em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2024, 18:24

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2024, 11:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/11/2022, 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/11/2022, 12:29

Decorrido prazo de PERDILIANO BABILAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 20:31

Juntada de ato ordinatório

18/05/2022, 17:37

Juntada de certidão

11/05/2022, 19:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 17:29

Juntada de certidão

01/05/2022, 22:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

05/03/2022, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2022, 10:30

Juntada de ato ordinatório

05/03/2022, 10:29

Juntada de certidão

05/03/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PERDILIANO BABILAS DE OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827, LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031, CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA - SP244111 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando-se a concordância das partes (IDs 118557661 e 118586200) com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 105422906), a homologação dos mesmos e a medida que se impõe. Não há que falar em condenação em honorários, porquanto as partes aceitaram expressamente a conta apresentada pela contadoria, não havendo qualquer tipo de recalcitrância ou pretensão resistida. Nesse sentido, proceda-se na forma do parágrafo 3º do artigo 535, CPC/2015, expedindo-se desde logo os devidos ofícios requisitórios ou precatórios, intimando-se as partes após a expedição. Inexistindo objeção das partes quanto ao teor do ofício requisitório expedido, proceda a Serventia à respectiva transmissão através do sistema informatizado. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento. Com o pagamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000860-19.2018.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos intime-se a parte credora e tornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. xam

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 18:29

Conclusos para despacho

01/10/2021, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 11:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 23:09

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2021.

17/09/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 04:39

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 17:29

Juntada de ato ordinatório

15/09/2021, 17:28

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/09/2021, 11:13

Expedição de Informação

15/09/2021, 11:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/08/2021, 14:43

Juntada de ato ordinatório

27/08/2021, 14:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/08/2021, 14:41

Conclusos para despacho

11/03/2021, 10:27

Transitado em Julgado em

07/01/2021, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2020, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2020.

17/12/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 10:20

Transitado em Julgado em

15/12/2020, 10:19

Juntada de ato ordinatório

15/12/2020, 10:18

Transitado em Julgado em

15/12/2020, 10:15

Transitado em Julgado em

15/12/2020, 10:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2020, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 10:20

Transitado em Julgado em

24/11/2020, 10:19

Juntada de ato ordinatório

24/11/2020, 10:19

Transitado em Julgado em

24/11/2020, 10:17

Transitado em Julgado em

24/11/2020, 10:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2020, 17:42

Publicado Despacho em 16/10/2020.

16/10/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 11:38

Transitado em Julgado em

14/10/2020, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 07:46

Transitado em Julgado em

29/07/2020, 10:04

Conclusos para despacho

29/07/2020, 10:04

Transitado em Julgado em

29/07/2020, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2020, 09:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:32

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2020, 10:47

Transitado em Julgado em

09/07/2020, 10:45

Juntada de ato ordinatório

09/07/2020, 10:41

Transitado em Julgado em

09/07/2020, 10:36

Transitado em Julgado em

09/07/2020, 10:32

Juntada de Petição de impugnação

08/07/2020, 23:53

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2020.

24/06/2020, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 03:20

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 09:58

Transitado em Julgado em

22/06/2020, 09:57

Juntada de ato ordinatório

22/06/2020, 09:57

Transitado em Julgado em

22/06/2020, 09:57

Transitado em Julgado em

22/06/2020, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2020, 22:49

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 10:50

Transitado em Julgado em

19/06/2020, 10:50

Juntada de ato ordinatório

19/06/2020, 10:47

Transitado em Julgado em

19/06/2020, 10:45

Transitado em Julgado em

19/06/2020, 10:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 15:22

Transitado em Julgado em

13/04/2020, 15:22

Juntada de ato ordinatório

13/04/2020, 15:21

Transitado em Julgado em

13/04/2020, 15:20

Transitado em Julgado em

13/04/2020, 15:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/04/2020, 15:19

Transitado em Julgado em

13/04/2020, 15:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

09/04/2020, 20:14

Expedição de Informação

09/04/2020, 20:14

Transitado em Julgado em

20/02/2020, 09:26

Conclusos para despacho

20/02/2020, 09:26

Transitado em Julgado em

18/02/2020, 17:09

Decorrido prazo de PERDILIANO BABILAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 10:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 17:50

Publicado Despacho em 11/11/2019.

11/11/2019, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimento de tutelas - INSS

07/11/2019, 09:51

Transitado em Julgado em

07/11/2019, 09:51

Transitado em Julgado em

07/11/2019, 09:50

Transitado em Julgado em

07/11/2019, 09:48

Transitado em Julgado em

07/11/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 09:45

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.

07/11/2019, 09:45

Transitado em Julgado em

07/11/2019, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 14:48

Conclusos para despacho

23/08/2019, 16:23

Transitado em Julgado em

23/08/2019, 16:23

Transitado em Julgado em

23/08/2019, 16:22

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/08/2019, 16:20

Decorrido prazo de PERDILIANO BABILAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 03:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/07/2019, 00:12

Publicado Despacho em 25/07/2019.

25/07/2019, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 16:16

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2019, 16:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/06/2019, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 18:00

Conclusos para despacho

01/06/2019, 11:50

Transitado em Julgado em 01/05/2019

01/06/2019, 11:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 00:37

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 35/2019 (1a. Vara)

06/05/2019, 14:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Reebido de Outros Juízos (Autos Digitalizados) onf. Guia n.35/2019 (1a. Vara)

06/05/2019, 13:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/05/2019, 13:58

Decorrido prazo de PERDILIANO BABILAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2019, 10:57

Publicado Sentença em 04/04/2019.

04/04/2019, 00:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2019, 00:46

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 10:41

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2019, 10:41

Julgado procedente o pedido

25/03/2019, 19:39

Conclusos para julgamento

14/11/2018, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 05:35

Decorrido prazo de PERDILIANO BABILAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 06:57

Publicado Despacho em 11/09/2018.

11/09/2018, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/09/2018, 19:25

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 09:57

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2018, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 20:16

Conclusos para despacho

23/08/2018, 10:58

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 15:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/08/2018, 15:25

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/08/2018, 16:22

Distribuído por sorteio

15/08/2018, 16:22

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 20:31

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•05/03/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•05/03/2022, 10:29

Despacho

•11/02/2022, 18:35

Despacho

•11/02/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 17:28

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 10:18

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 10:20

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 10:19

Todos os documentos(35)

Sentença

•14/02/2024, 12:56

Sentença

•09/02/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 20:31

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•05/03/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•05/03/2022, 10:29

Despacho

•11/02/2022, 18:35

Despacho

•11/02/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 17:28

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 10:18

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 10:20

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 10:19

Outras peças

•23/11/2020, 17:42

Despacho

•14/10/2020, 11:38

Despacho

•14/10/2020, 07:46

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 10:41

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 09:58

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 09:57

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 10:50

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 10:47

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 15:21

Despacho

•07/11/2019, 09:45

Despacho

•30/10/2019, 15:27

Despacho

•22/07/2019, 16:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2019, 14:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2019, 14:49

Despacho

•18/06/2019, 18:00

Sentença

•02/04/2019, 10:41

Sentença

•25/03/2019, 19:39

Despacho

•06/09/2018, 09:57

Despacho

•03/09/2018, 20:16