Cumprimento de sentença 5001463-83.2018.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001463-83.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO MELHORAMENTOS PARQUE DOS CAFEZAIS - V Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001463-83.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ASSOCIACAO MELHORAMENTOS PARQUE DOS CAFEZAIS - V Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ASSOCIACAO MELHORAMENTOS PARQUE DOS CAFEZAIS - V Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nenhum reparo a comportar a r. sentença. O Excelso Pretório, sob o prisma da Repercussão Geral, portanto precedente obrigatório, firmou tese de que “a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal”, RE 573232, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Relator(a) p/ acórdão: Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, Repercussão Geral - mérito dje-182 divulg 18-09-2014 public 19-09-2014 ement vol-02743-01 pp-00001. Assim, não existindo autorização dos filiados, patente a ilegitimidade ativa da parte recorrente. Fixados honorários recursais, em favor da ECT, no importe de 2% (valor da causa R$ 1.000,00, ID 13023417 - Pág. 11), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001463-83.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Associação Melhoramentos Parque dos Cafezais V em face da Empresa Brasileira de Correios – ECT, pugnando por entregas postais e encomendas de forma individualizada na residência dos moradores. A r. sentença, ID 13025090 - Pág. 1, lavrada sob a égide do CPC/2015, declarou extinto o processo, sem exame de mérito, art. 485, inciso VI, CPC, por ilegitimidade ativa, porque somente podem as associações representar seus filiados quando devidamente autorizadas, não constando, no caso concreto, sequer autorização geral no Estatuto. Sujeitou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa. Apelou o polo privado, ID 13025092 - Pág. 1, alegando, em síntese, possuir legitimidade ativa e, por se tratar de serviço público, dispensável autorização assemblear, adentrando, ao mais, no mérito. Não apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001463-83.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – PROCESSO CIVIL – ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS, MATÉRIA JULGADA SOB O FLANCO DA REPERCUSSÃO GERAL – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1 - O Excelso Pretório, sob o prisma da Repercussão Geral, portanto precedente obrigatório, firmou tese de que “a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal”, RE 573232, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Relator(a) p/ acórdão: Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, Repercussão Geral - mérito dje-182 divulg 18-09-2014 public 19-09-2014 ement vol-02743-01 pp-00001. 2 - Não existindo autorização dos filiados, patente a ilegitimidade ativa da parte recorrente. 3 - Fixados honorários recursais, em favor da ECT, no importe de 2% (valor da causa R$ 1.000,00, ID 13023417 - Pág. 11), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 4 – Improvimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MELHORAMENTOS PARQUE DOS CAFEZAIS - V em 11/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MELHORAMENTOS PARQUE DOS CAFEZAIS - V em 07/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(26)