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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 29/04/2022

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/03/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 15/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 03.411.928/0001-57 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(22)