Procedimento Comum Cível 5000543-45.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 99.344,21

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 41 - Des.fed. Herbert de Bruyn

Partes do Processo

ROSELI DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA APARECIDA PEQUENO

OAB/SP 315187·CPF·Representa: Autor

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP 195467·CPF·Representa: Réu

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

ROSELI DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ROSELI DOS SANTOS FERREIRA

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 16/05/2026

22/05/2026, 19:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:47

Decorrido prazo de ROSELI DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:17

Publicado Sentença tipo C em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 19:09

Extinto o processo por desistência

09/04/2026, 13:22

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:09

Juntada de Petição de pedido de desistência

18/02/2026, 11:08

Conclusos para despacho

25/11/2025, 12:10

Decorrido prazo de ROSELI DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:50

Todas as movimentações(95)

Transitado em Julgado em 16/05/2026

22/05/2026, 19:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:47

Decorrido prazo de ROSELI DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:17

Publicado Sentença tipo C em 15/04/2026.

Documentos

Sentença tipo C

•09/04/2026, 13:22

Despacho

•30/03/2026, 17:00

15/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 19:09

Extinto o processo por desistência

09/04/2026, 13:22

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:09

Juntada de Petição de pedido de desistência

18/02/2026, 11:08

Conclusos para despacho

25/11/2025, 12:10

Decorrido prazo de ROSELI DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:50

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:41

Conclusos para despacho

04/08/2025, 17:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2025, 16:42

Decorrido prazo de ROSELI DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:26

Publicado Despacho em 17/06/2025.

17/06/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 18:26

Conclusos para despacho

05/06/2025, 16:28

Recebidos os autos

05/05/2025, 18:18

Juntada de Petição de certidão

05/05/2025, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/07/2024, 13:40

Juntada de certidão

08/07/2024, 11:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 16:48

Juntada de ato ordinatório

22/05/2024, 16:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:02

Juntada de Petição de apelação

19/04/2024, 16:01

Publicado Sentença em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 12:30

Julgado improcedente o pedido

16/04/2024, 21:25

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 13:32

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 14:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de ROSELI DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 19:51

Conclusos para despacho

27/04/2023, 13:39

Decorrido prazo de ROSELI DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:42

Publicado Despacho em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:42

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 22:08

Conclusos para despacho

13/02/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2022, 18:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 03:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 17:53

Conclusos para despacho

01/08/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 12:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:21

Juntada de Petição de réplica

29/03/2022, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:22

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 19:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/03/2022, 17:46

Conclusos para decisão

18/03/2022, 12:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de contestação

16/03/2022, 21:56

Decorrido prazo de ROSELI DOS SANTOS em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:41

Mandado devolvido cumprido

17/02/2022, 18:02

Juntada de Petição de certidão

17/02/2022, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:31

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSELI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREA APARECIDA PEQUENO - SP315187 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Converto o julgamento em diligência. Inicialmente, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98, §1º, incisos I a IX, com as ressalvas e observância dos §§ 2º ao 8º, do CPC/2015. Anote-se. Diante da natureza da pretensão deduzida e atento à norma constitucional inserta no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal vigente, reservo-me para apreciar o pedido de tutela de urgência após a manifestação da CEF. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000543-45.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Cite-se. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

15/02/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

14/02/2022, 19:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/02/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/02/2022, 17:04

Conclusos para decisão

10/02/2022, 15:12

Juntada de certidão

10/02/2022, 15:11

Juntada de certidão

08/02/2022, 11:23

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/02/2022, 11:23

Recebidos os autos

08/02/2022, 11:23

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2022, 10:49

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 10:49

Despacho

•23/03/2026, 15:09

Despacho

•29/09/2025, 21:57

Despacho

•29/09/2025, 18:14

Despacho

•12/06/2025, 18:26

Acórdão

•24/03/2025, 16:03

Decisão

•22/07/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 16:47

Sentença

•17/04/2024, 12:30

Sentença

•16/04/2024, 21:25

Despacho

•07/08/2023, 14:39

Despacho

•03/08/2023, 19:51

Despacho

•14/02/2023, 14:12

Todos os documentos(22)

Sentença tipo C

•09/04/2026, 13:22

Despacho

•30/03/2026, 17:00

Despacho

•23/03/2026, 15:09

Despacho

•29/09/2025, 21:57

Despacho

•29/09/2025, 18:14

Despacho

•12/06/2025, 18:26

Acórdão

•24/03/2025, 16:03

Decisão

•22/07/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 16:47

Sentença

•17/04/2024, 12:30

Sentença

•16/04/2024, 21:25

Despacho

•07/08/2023, 14:39

Despacho

•03/08/2023, 19:51

Despacho

•14/02/2023, 14:12

Despacho

•13/02/2023, 22:08

Despacho

•09/11/2022, 13:32

Despacho

•08/11/2022, 17:53

Decisão

•18/03/2022, 19:46

Decisão

•18/03/2022, 17:46

Decisão

•14/02/2022, 12:14

Decisão

•13/02/2022, 17:04