Embargos à Execução 5007953-97.2021.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução 5007953-97.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: NOVO SECULO CONFECCOES LTDA - EPP, ARAMIZ ELIAS HADDAD, ELIAS ARAMIZ HADDAD Advogado do(a) EMBARGANTE: ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914 Advogado do(a) EMBARGANTE: ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914 Advogado do(a) EMBARGANTE: ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, de relatoria do Ministro Mauro Campbel Marques, pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável às execuções fiscais o disposto no artigo 739-A do CPC (artigo 919, § 1º do atual CPC), sendo perfeitamente possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos quatro requisitos: a) o requerimento do embargante; b) apresentação de garantia; c) verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e, d) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Para a concessão do efeito suspensivo, necessária não apenas a garantia da execução, mas também o requerimento do embargante, e, notadamente, a demonstração da relevância dos argumentos e do risco de grave dano, difícil ou incerta reparação. No caso concreto houve requerimento por parte do embargante, sendo certo que nos autos da execução fiscal nº 5004161-72.2020.403.6102 foram penhorados máquinas e equipamentos em valor suficiente ao que está sendo exigido pelo fisco, comprovando o requisito atinente à suficiência da garantia do juízo, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Ademais, não se pode olvidar que a venda dos bens penhorados antes do julgamento dos presentes embargos ocasionarão transtornos à empresa executada, comprometendo seu regular funcionamento, o que comprova o perigo de dano e a relevância dos argumentos apresentados, a autorizar o recebimento dos embargos à execução também no efeito suspensivo. Desse modo, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 5007953-97.2021.4.03.6102 recebo os embargos à discussão, ficando suspensa a execução fiscal nº 5004161-72.2020.403.6102, para onde deve ser trasladada cópia desta decisão. Intime-se a embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Int.-se. Cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de ARAMIZ ELIAS HADDAD em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS ARAMIZ HADDAD em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de NOVO SECULO CONFECCOES LTDA - EPP em 27/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Publicado Despacho em 20/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ARAMIZ ELIAS HADDAD em 26/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de NOVO SECULO CONFECCOES LTDA - EPP em 26/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS ARAMIZ HADDAD em 26/04/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)