Procedimento Comum Cível 5024529-11.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024529-11.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: FUND MOV UNIVERSITARIO DE DESENVOLVIMENTO ECON E SOCIAL, ALEJANDRO CONSTANTINO STRATIOTIS Advogado do(a) REU: CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR - RJ135124 Advogados do(a) REU: GUSTAVO SANTOS KULESZA - SP299895, ANDRE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD - SP206552 SENTENÇA TIPO M S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024529-11.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela União Federal, por meio do qual a mesma se insurge contra a sentença proferida – id 170532095, a qual julgou procedente a ação, para declarar nula a sentença arbitral parcial proferida nos autos dos procedimentos arbitrais CAM 85/17 e CAM 97/17. Questiona se com a prolação da sentença houve a perda do objeto do agravo de instrumento nº 5014095-90.2021.403.0000. Alega existir posição doutrinária no sentido de que esse efeito (perda de objeto) não é automático (sendo necessária decisão nesse sentido, bem como que, a depender do caso concreto, pode ou não haver perda do objeto. Alega omissão consistente no dever de cumprimento da decisão/sentença judicial por parte dos árbitros e da B3, ainda que excluídos do polo passivo. Menciona a existência de fatos novos, supervenientes à decisão judicial e à sentença judicial proferidas. Afirma que, muito embora não tenha ocorrido a instrução probatória da arbitragem, inúmeros atos vêm sendo praticados pelos árbitros e, também, pela B3. Tais fatos comprovam que os réus não vêm cumprindo com exatidão as decisões judiciais proferidas nas ações declaratórias anteriormente ajuizadas, bem como as proferidas na presente ação anulatória. Requer a intimação de todos os réus, bem como dos srs. José Alexandre Tavares Guerreiro, Mário Engler Pinto Júnior, Matthieu de Boisséson e da B3 (estes na qualidade de terceiros interessados, por ora), para que se manifestem especificamente sobre os atos praticados no procedimento arbitral após 28 de abril de 2021, data em que proferida a decisão judicial que determinou a suspensão da sentença arbitral parcial proferida nos Procedimentos Arbitrais 85/17 e 97/17 e, inclusive, após 6 de dezembro de 2021, data em que foi proferida sentença judicial declarando nula a sentença arbitral parcial proferida nos autos dos procedimentos arbitrais CAM 85/17 e CAM 97/17, integrada pela decisão do pedido de esclarecimentos, fixando-se multa diária caso venha a ser praticado qualquer ato nos Procedimentos Arbitrais 85/17 e 97/17, ainda que o ato não esteja relacionado à instrução probatória. Vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. A questão acerca da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento deve ser dirimida junto ao órgão competente Também não há qualquer omissão consistente no dever de cumprimento da decisão/sentença judicial por parte dos árbitros e da B3, ainda que excluídos do polo passivo. A sentença embargada declarou nula a sentença arbitral, tendo o feito abrangido todas as partes interessadas e legitimadas a discutir a questão. Confunde a União o conceito de coisa julgada, qual seja, imutabilidade e indiscutibilidade da decisão, com os efeitos da sentença. Estes últimos são sempre erga omnes. Caso assim não fosse, a sentença decretando o divórcio somente valeria para os conjuges, muito embora essa situação de estado eventualmente afete terceiros (filhos, irmãos) Por fim, quanto aos fatos novos alegados, em especial sobre a prática de inúmeros atos pelos árbitros e, também, pela B3, da mesma forma, não se trata de questão a ser discutida em sede de embargos declaratórios. Saliento que como já se decidiu, “Os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo da Embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206). Nesse passo, a irresignação da embargante contra a sentença proferida deverá ser manifestada na via própria e não em sede de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, restando mantida a sentença prolatada. P.R.I. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ALEJANDRO CONSTANTINO STRATIOTIS em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUND MOV UNIVERSITARIO DE DESENVOLVIMENTO ECON E SOCIAL em 01/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Publicado Despacho em 10/05/2022.

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(74)