5000329-97.2018.4.03.6135

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000329-97.2018.4.03.6135 EXEQUENTE: R. S. A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO MALUF BARELLA - SP180609 EXECUTADO:

I. N. D. S. S. -.

I. TERCEIRO INTERESSADO: F. D. G. E. R. -. F. D.

I. E. D.

C. N. P. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO F. D. G. E. R. -. F. D.

I. E. D.

C. N. P.: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930

DESPACHO

Vistos. petição intercorrente - (ID 373478084): Defiro. Expeça-se o ofício de transferência de valores, observando-se os dados bancários informados.

Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000329-97.2018.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba EXEQUENTE: R. S. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A, MAURICIO MALUF BARELLA - SP180609 EXECUTADO:

I. N. D. S. S. -.

I. TERCEIRO INTERESSADO: F. D. G. E. R. -. F. D.

I. E. D.

C. N. P. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930 D E S P A C H O

Vistos. Tendo em vista que o peticionamento do FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS se revelou equivocado e ante a anuência expressa do FGR ao levantamento do crédito requisitado, cumpra a Secretaria as demais determinações do despacho ID 270086520. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000329-97.2018.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba EXEQUENTE: R. S. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A, MAURICIO MALUF BARELLA - SP180609 EXECUTADO:

I. N. D. S. S. -.

I. D E S P A C H O

Vistos. Anote-se o segredo de justiça dos autos, conforme requerido no item "c", da manifestação ID 329133330, de modo que o acesso aos autos fique franqueado apenas às partes destes autos. Após, renove-se a intimação da parte autora para manifestação. Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000329-97.2018.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba EXEQUENTE: RENATO SILVA ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A, MAURICIO MALUF BARELLA - SP180609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. ID 311957780: anote-se o levantamento da penhora no rosto dos autos.

2. Oficie-se à instituição financeira para transferência do saldo remanescente em favor da exequente / autora.

3. Conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000329-97.2018.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba EXEQUENTE: RENATO SILVA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos em Inspeção Anote-se a penhora no rosto dos presentes autos, do valor atualizado da ação de execução fiscal nº 0022186-03.2005.4.03.6182, consistente em R$ 81.184,04 (oitenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais e quatro centavos), conforme solicitado pela r. 5ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo. Solicite-se, em caráter de URGÊNCIA, ao Setor de Precatórios do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região as necessárias providências para que o pagamento do valor requisitado no ofício precatório nº 202.***.***-51 (ID244396153) seja disponibilizado à ordem deste Juízo.

Para tanto, cópia do presente despacho servirá como OFÍCIO. Fica autorizado seu envio, via mensagem eletrônica. Após, promova-se a a transferência do valor penhorado para uma conta à disposição da 5ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo (agência 2527 PAB Execuções Fiscais), liberando-se o excedente em favor do beneficiário Informe-se ao r. Juízo da 5ª Vara das Execuções Fiscais da efetivação da penhora, nos termos do quanto solicitado.

Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, 26 de maio de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000329-97.2018.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba EXEQUENTE: RENATO SILVA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Pondera-se que o encontro de contas revelou o valor exequendo homologado pelo juízo em R$ 190.663,55 (atualizado para maio/2018, ID 41200955), sendo que o valor impugnado e defendido pelo INSS como adequado foi de R$ 153.441,66 (atualizado para maio/2018, ID 10735455).

Afigura-se uma diferença aritmética de execução referente ao valor da condenação de R$ 37.221,89. O Código de Processo Civil preconiza atualmente: “Art.

85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (...) §

13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. §

14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. §

15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.” – Grifou-se. A teor das disposições legais, na fase de cumprimento de sentença, o pagamento de honorários de sucumbência, quando devidos, deve incidir sobre o proveito econômico obtido, que neste caso concreto equivale à diferença entre o valor exequendo homologado pelo Juízo no cumprimento de sentença e o valor defendido pelo executado (INSS) como devido, ou seja, a diferença entre o valor que se verificou efetivamente devido e aquele que o executado pugnava devido.

A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região perfilha esse caminho: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 519 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART 85 DO CPC. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE OS CÁLCULOS QUE FOREM HOMOLOGADOS E AQUELES APONTADOS COMO DEVIDOS. - In casu, a decisão agravada afastou os argumentos do INSS relativos à correção monetária do débito, concluindo pela rejeição da impugnação à execução por ele oferecida, tendo, contudo, determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos de liquidação, observando-se as disposições da Resolução nº 267/2013 do CJF. - A Súmula 519 do STJ é anterior à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que, em seu art. 85, §1º, do CPC, expressamente prevê a obrigatoriedade de condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. - Desse modo, em atenção ao princípio da causalidade, bem como ao disposto na legislação processual em referência, prospera a condenação do vencido ao ônus de sucumbência, eis que a exequente precisou recorrer aos serviços de seu patrono para obter o reconhecimento dos valores que pretende executar, sobretudo diante da resistência oferecida pela impugnante. - Os honorários de sucumbência fixados no cumprimento de sentença devem observar as regras previstas no CPC em vigor. - Assim sendo, considerando a rejeição dos argumentos invocados na impugnação à execução oferecida pela autarquia, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre a diferença entre os valores que forem acolhidos na impugnação e aqueles apontados como devidos pela autarquia, nos termos do art. 85, §3º, I, do NCPC. - Agravo de instrumento provido.” (TRF – 3ª REGIÃO, AI nº 5013352-17.2020.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Oitava Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020) – Grifou-se.

A verba de sucumbência advocatícia é devida no caso destes autos e incidirá no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, observando o dimensionamento previsto na lei quando a Fazenda Pública for parte litigante (artigo 85, § 1º, § 2º, § 3º, inciso I, combinados com § 13). Fixo o valor dos honorários de sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença aritmética), devidos ao patrono do exequente, conforme acima descrito.

Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) nos termos da Resolução nº 458/2017, de 04/10/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Defiro o cadastramento do(s) respectivo(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) dos honorários de sucumbência em nome da sociedade de advogados com fulcro no artigo 85, § 15, do CPC, conforme requerido (ID 47711334). Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao art. 11 da Resolução acima.

Oportunamente, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico "www.trf3.jus.br", na aba "Requisições de Pagamento". Com o depósito, cientifique-se a parte autora (art. 41 da Resolução supramencionada). Nos termos do parágrafo primeiro do art. 40 da mesma Resolução, "os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários", com as ressalvas previstas no parágrafo segundo.

Sem manifestação, decorridos 15 (quinze) dias da intimação da disponibilização dos valores, tornem conclusos para extinção.

Cumpra-se.

Intime-se. CARAGUATATUBA, 1 de junho de 2021.