5000336-27.2020.4.03.6133

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000336-27.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: J.

C. P. E. E. S., S. D. B.

L. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A D E C I S Ã O

Vistos em inspeção. Em complementação à decisão proferida no ID 325557127, passo a análise da manifestação formulada pela coexecutada JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no ID 325058095. Trata-se de pedido formulado pela coexecutada JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no qual requer a expedição de ofício ao Juízo da 9ª Vara Federal do Distrito Federal determinando o desbloqueio dos precatórios expedidos nos autos do cumprimento de sentença nº 0003295-21.2007.4.01.3400, oriundos da cessão de crédito realizada pela Executada, diante do reconhecimento definitivo acerca da inexistência de fraude à execução fiscal, por meio do Agravo de Instrumento nº 5001730- 67.2022.4.03.0000.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Considerando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5001730- 67.2022.4.03.0000, na data de 09/05/2024 (ID 325058816), defiro o requerimento formulado no ID 325058095. Oficie-se à 9ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal comunicando acerca da decisão proferida no Agravo de Instrumento 5001730-67.2022.4.03.0000, devendo ser realizado o desbloqueio dos precatórios expedidos nos autos do cumprimento de sentença nº 0003295-21.2007.4.01.3400, oriundos da cessão de crédito realizada pela coexecutada JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Após, retornem os autos ao arquivo sobrestado.

Cumpra-se. Int. MOGI DAS CRUZES, 20 de maio de 2024.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000336-27.2020.4.03.6133 EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: J.

C. P. E. E. S., S. D. B.

L. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A A T O O R D I N A T Ó R I O Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014 INTIMAÇÃO DAS PARTES - PRAZO 15 (QUINZE) DIAS VISTA ÀS PARTES DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO ID 280440614, CONFORME

DESPACHO

ID 252519721, QUE SEGUE TRANSCRITO: "Inicialmente, ESCLAREÇO à coexecutada SYLVAMO DO BRASIL S.A. que o Processo Administrativo será requisitado por ofício à Secretaria da Receita Federal responsável, motivo pelo qual não houve e nem haverá intimação do representante judicial da União para anexação do documento e, conforme já decidido nos autos, o feito não possui prioridade legal e o cumprimento à essa determinação pela Secretaria do juízo observará a ordem cronológica de cumprimento das decisões.

Portanto, fica ADVERTIDA a coexecutada SYLVAMO DO BRASIL S.A. que nova manifestação nesse sentido poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com cominação de multa. Por outro lado, tendo em vista que não houve a lavratura de termo de penhora sobre o Seguro-Garantia apresentado, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, cujo sobrestamento já está determinado no item 3 do despacho inaugural, nada a apreciar sobre os pedidos relativos à necessidade de sua manutenção ou qualquer autorização do juízo para cancelamento da mesma.

Cumpra-se ordinariamente a determinação pendente para expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos do despacho ID 252019099. Com a juntada do Processo Administrativo, dê-se vista às partes e remetam-se os autos ao arquivo sobrestado.

Intime-se.

Cumpra-se". MOGI DAS CRUZES, data da assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000336-27.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, na qual pretende a satisfação de crédito apurado consoante Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos. No ID 246638353 a exequente pugnou pelo reconhecimento da cisão clandestina ocorrida entre executada, a sociedade JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA, e a SYLVAMO DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 52.***.***/0001-58), com a consequente inclusão da SYLVAMO DO BRASIL LTDA (52.***.***/0001-58) no polo passivo da presente execução, para que responda pelos débitos tributários da sociedade cindida, nos estritos termos do art. 132 do CTN.

Requereu, ainda, a decretação do sigilo absoluto deste feito e a tramitação prioritária da presente demanda judicial, conforme autorizado pelo art. 12, § 2º, IX, do CPC.

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte executada, mediante sucessão empresarial, alienou considerável parcela do seu capital social para a sociedade SYLVAMO DO BRASIL LTDA, sem que esta sociedade assumisse a responsabilidade pelos débitos tributários da ora demandada. Segundo documentação acostada pela Fazenda Nacional, verifico, ainda, que inicialmente houve a constituição da ORSA EMBALAGENS pela JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, ora executada, tendo esta realizado transferência de bens imóveis e empregados para aquela empresa constituída.

Ato contínuo, o controle da ORSA passou para a SYLVAMO DO BRASIL e, por fim, a ORSA veio a ser formalmente incorporada pela SYLVAMO DO BRASIL. Com apoio nos IDs 246638385, 246638388 e 246638391, constato que, em 28/09/2012, a ORSA EMBALAGENS S.A. foi constituída pela JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A e pelo senhor SERGIO ANTONONIO GARCIA AMOROSO, que é o presidente da JARI CELULOSE desde 18/06/2004.

Verifico, ainda, com base nas certidões de matrícula juntadas pela exequente (ID 246638880), que a parte demandada realizou a transferência de bens imóveis para a ORSA EMBALAGENS. Houve, ainda, em 01/2013, o direcionamento pela executada de todos os empregados de 5 filiais que possuía para 5 filiais da ORSA EMBALAGENS S/A. Posteriormente, no ano de 2016, esses empregados acabaram direcionados da ORSA para a SYLVAMO DO BRASIL LTDA, em razão da incorporação formal daquela por esta sociedade (IDs 246638860, 246638860, 246638863, 246638870, e 246638873).

Ademais, é possível constatar a transferência de marcas registradas no INPI da JARI CELULOSE para a ORSA EMBALAGENS, que, depois, foram transmitidas para a SYLVAMO DO BRASIL LTDA (ID 246638881). Como dito anteriormente, observo que, em 2016, a ORSA foi extinta em razão da sua incorporação formal pela SYLVAMO DO BRASIL LTD (ID 246638896). Restou demonstrado, portanto, que a SYLVAMO DO BRASIL LTDA incorporou, de forma irregular, parcela do capital social da sociedade executada neste feito.

Em consequência, resta configurada a responsabilidade tributária solidária da SYLVAMO DO BRASIL LTDA pela dívida discutida na presente demanda, nos termos do art. 132 do CTN e no art. 233 da Lei nº 6.404/76. Por fim, destaco que, em 10/02/2021, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP, o Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixou a seguinte tese jurídica: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados.”.

No caso em tela, o fundamento para o reconhecimento da responsabilidade tributária da sociedade SYLVAMO DO BRASIL LTDA é exatamente o art. 132 do CTN, sendo desnecessário, portanto, na esteira do entendimento acima esposado, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Ante o exposto, DEFIRO a inclusão no polo passivo da execução fiscal da SYLVAMO DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 52.***.***/0001-58). Cite-se. Decreto sigilo nestes autos, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações no sistema processual. Indefiro, por fim, o pedido de tramitação prioritária do presente feito, eis que se não se enquadra no art. 12, § 2º, IX, do CPC, conforme alegado pela exequente.

Ademais, a relevância da matéria aqui tratada é inerente às ações de execuções fiscais, razão pela qual não há nada que justifique o tratamento diferenciado em relação às demais demandas.

Intime-se.

Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 24 de março de 2022.