5000359-89.2019.4.03.6138

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5000359-89.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: F. N. D. D. D. E. -. F. REU: G. H. D. A. Advogado do(a) REU: WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO - SP136272 S E N T E N Ç A 5000291-42.2019.4.03.6138 5000359-89.2019.4.03.6138 5000442-71.2020.4.03.6138 Trata-se de ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) em face de GUILHERME HENRIQUE ÁVILA, motivadas pela ausência de prestação de contas do Programa PROJOVEM Urbano dos anos de 2015 (5000291-42.2019.4.03.6138), 2016 (5000359-89.2019.4.03.6138) e 2014 (5000442-71.2020.4.03.6138).

O réu era prefeito do Município de Barretos à época dos fatos e as irregularidades apontadas pelo FNDE consistiriam em: i) ausência de prestação de contas do programa PROJOVEM URBANO nos exercícios de 2014, 2015 e 2016; e ii) transferências de valores da conta específica do programa para outra conta da prefeitura, em violação à Resolução FNDE nº 08/2014. O FNDE imputa ao réu a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, incisos IX e XI, e 11, incisos II e VI, da Lei n. 8.429/92, e a condenação nas sanções art. 12, inciso II, do mesmo diploma legal.

Foi deferida a liminar para indisponibilidade de bens do réu até o montante indicado na petição inicial de cada uma das ações. Notificada, a defesa do réu apresentou manifestação prévia, em que sustentou, em síntese, a regularidade na aplicação dos recursos e que a prestação de contas, embora apresentada de forma intempestiva, ainda não foi julgada em definitivo pelo Tribunal de Contas da União. Sustenta, ainda, que o mero atraso na apresentação da prestação de contas não implica ato de improbidade administrativa.

Rejeitados os argumentos da manifestação prévia, a inicial foi recebida. Citado, o réu contestou, defendendo que não foi intimado pelo Tribunal de Contas da União na tomada de contas especial e que o procedimento não foi julgado naquela Corte de Contas, de sorte que houve mero atraso na prestação de contas, que não é apto a ensejar improbidade administrativa. Aduziu que os recursos transferidos pelo FNDE foram devidamente aplicados pelo Município na consecução do objeto do programa e que o saldo remanescente ficou depositado na conta do convênio, cuja devolução será providenciada, não havendo qualquer desvio de recurso.

Sustentou que não houve dano ao erário, tampouco dolo que caracterize o ato de improbidade administrativa. O réu comprovou nos autos que o Município providenciou a devolução do saldo remanescente relativamente ao PROJOVEM dos anos de 2014, 2015 e 2016, por meio de comprovantes anexados aos respectivos processos judiciais. Informou, ainda, que apresentou alegações de defesa/prestação de contas no processo de Tomada de Contas em trâmite no Tribunal de Contas da União, instruindo-o com notas fiscais, notas de empenho e comprovantes de transferência.

Houve réplica do FNDE, reiterando os argumentos da inicial. Após, parecer do MPF, pugnando pelo acolhimento dos pedidos. Especificadas as provas, o juízo indeferiu o pedido de suspensão do processo para que aguardasse o julgamento da Tomada de Contas Especial no TCU, indeferindo, ainda, a prova pericial. Foi deferida, entretanto, a prova oral. A audiência de instrução do processo 5000442-71.2020.4.03.6138 ocorreu em 11/08/2021, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do réu e ouvidas as testemunhas Antônio Carlos Perassoli e Silvia Aparecida de Almeida.

JÁ a dos processos 5000291-42.2019.4.03.6138 e 5000359-89.2019.4.03.6138 teve lugar em 07/10/2021, quando foi tomado o depoimento pessoal do réu e ouvidas as testemunhas Antônio Carlos Perassoli, Silvia Aparecida de Almeida e Valéria Aparecida Fabrício Mauro Recco. Ao final da instrução oral, determinei a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Barretos, no Setor de Tesouraria, para que remetesse ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos documentos que diziam respeito aos Programa Pró-Jovem de 2014, 2015 e 2016 e dos relativos à destinação dos recursos transferidos da conta do referido programa à conta da Prefeitura de Barretos à época.

Em 11/05/2022, proferi decisão que reconheceu a legitimidade ativa do FNDE, com fundamento na medida cautelar proferida nas ADIs 7042 e 7043; determinou a reunião dos três processos para julgamento conjunto, em razão da conexão entre eles; reiterou a ordem de apresentação de documentos à Prefeitura de Barretos; e consignou que a manifestação a respeito da incidência da Lei nº 14.230/2021 ocorreria apenas em alegações finais.

Apresentados os documentos, as partes foram intimadas à apresentação de alegações finais. O FNDE pugnou pela procedência dos pedidos, entendendo que o dolo genérico seria suficiente para a configuração do ato de improbidade. O réu defendeu a improcedência dos pedidos, sustentando não ter se configurado ato de improbidade. Por fim, o Ministério Público Federal ofertou parecer, em que defende a improcedência dos pedidos.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. Em razão da conexão entre as ações 5000442-71.2020.4.03.6138, 5000291-42.2019.4.03.6138 e 5000359-89.2019.4.03.6138, passo a julgá-las conjuntamente, na forma do art. 55, §1º, do CPC. Sem preliminares processuais a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. Antes de adentrar na questão de fundo, necessário verificar os efeitos da Lei nº 14.230/2021 sobre as ações em curso, com destaque para a eliminação da modalidade culposa e para o novo regime prescricional.

Ressalto que a legitimidade ativa do FNDE é questão já superada nestes autos. Embora a lei 14.230/2021 tenha alterado a lei nº 8.429/92 para tornar o Ministério Público o único legitimado a propor ação civil por ato de improbidade administrativa, a previsão foi suspensa por decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que deferiu medida cautelar nas ADIs 7042 e 7043. Quanto às alterações substanciais promovidas pela nova lei, a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989, em que foram fixadas as seguintes teses, sob a sistemática da repercussão geral:

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo dolo;

2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Em suma, para as condenações com trânsito em julgado pelo tipo culposo, a norma é irretroativa, respeitando a coisa julgada. Tratando-se de ação em curso – caso dos autos – a norma tem aplicação imediata para beneficiar os agentes, que somente podem ser penalizados pelo tipo doloso, não havendo que se falar em improbidade culposa, mesmo que o ato tenha sido praticado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021.

Em relação ao prazo prescricional, o novo regime de prescrição, que inclui a prescrição intercorrente, não se aplica de forma retroativa, incidindo apenas a partir da publicação da lei. Ainda sobre o conflito de leis no tempo, em recente decisão, o Ministro Alexandre de Moraes deferiu em parte a medida cautelar na ADI 7236 para suspender a eficácia dos seguintes artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º, que trata da não configuração de ato de improbidade quando a ação ou omissão decorre de divergência interpretativa, baseada em jurisprudência; (b) 12, § 1º, que limita a pena de perda da função pública ao cargo de mesma qualidade e natureza ocupado quando do cometimento do ilícito; (c) 12, § 10, que computa retroativamente o prazo da sanção de suspensão dos direito políticos, entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado; (d) 17-B, § 3º, que impõe a oitiva do Tribunal de Contas para apuração do valor do dano a ser ressarcido; (e) 21, § 4º, que dispõe que a absolvição criminal em ação penal que discuta os mesmos fatos, qualquer que sejam o fundamento, produz o efeito de impedir o trâmite da ação de improbidade.

Não bastasse, o Relator da ADI conferiu interpretação conforme à Constituição ao artigo 23-C, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa.

Para os limites desta ação, importa saber que a lei 14.230/2021 tem aplicação retroativa no que diz respeito ao direito material, especialmente em relação aos tipos de atos ímprobos e ao subjetivo doloso No caso dos autos, o FNDE imputa ao réu a prática de atos de improbidade administrativa que importam prejuízo ao erário (art. 10, IX e

XI) e violação aos princípios da administração pública (art. 11, II e VI), em razão de ter ele, na condição de prefeito do Município de Barretos, deixado de prestar contas dos recursos aplicados no programa Projovem Urbano dos anos de 2014, 2015 e 2016. Além da omissão na prestação de contas, narra a inicial a prática de irregularidade na execução do programa consistente na transferência de recursos da conta vinculada ao convênio para outras contas do Município, o que impediria a fiscalização do emprego da verba.

Considerando a aplicação retroativa da lei no tocante ao direito material sancionador e ao elemento subjetivo, as condutas devem ser analisadas à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Em relação à imputação de ato ímprobo que importa prejuízo ao erário feita na inicial, a lei dispõe: Art.

10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Com a edição da nova lei, o caput do art. 10 passou a exigir perda patrimonial efetiva e comprovada para que se configure o ato de improbidade com prejuízo ao erário. É dizer: o prejuízo precisa ser concreto e efetivamente demonstrado, não bastando que a conduta se amolde a um dos incisos.

No caso em teça, não há efetiva comprovação do prejuízo ao erário decorrente dos atos descritos na inicial. Veja-se que o FNDE aponta como prejuízo o valor total repassado ao Município de Barretos, mas a prova documental revela, primeiro, que a quantia repassada ao Município e não utilizada permaneceu na conta vinculada ao convênio e foi devolvida à União de forma atualizada – ainda que isso tenha ocorrido após o ajuizamento da ação de improbidade.

Ademais, os documentos anexados pelo Município de Barretos indicam que houve execução do objeto do convênio, o que se infere a partir de notas fiscais, notas de empenho e transferências bancárias trazidas aos autos. Destarte, não é possível supor que a perda patrimonial corresponde à integralidade do valor repassado, pela só ausência da prestação de contas, sendo indispensável a comprovação concreta da dilapidação patrimonial causada pelo réu.

Ademais, a irregularidade apurada nas transferências da conta do convênio para outras contas da prefeitura não é o suficiente, por si só, para a consumação do ato ímprobo que importa prejuízo ao erário, pois a lei exige a efetiva comprovação da perda patrimonial. Como bem apontou o Ministério Público Federal em seu parecer, Ainda que se tenha em mente que os objetivos do programa não foram atingidos, sem que se demonstre especificamente a existência de desvio ou malbaratamento das verbas, a consequência pelo descumprimento do dever de prestar contas e a irregularidade na gestão da verba quanto a conta específica, parecem restringir-se ao inadimplemento das obrigações assumidas pela Prefeitura, com a consequente obrigação de devolução dos valores, tal qual, aliás, foi determinado pelo FNDE.

Assim, a parte autora não logrou comprovar o enquadramento da conduta no art. 10, da Lei de improbidade administrativa. Em relação ao ato de improbidade que viola princípios da Administração Pública, a Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021 prevê: Art.

11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Considerando a revogação do inciso II, do art. 11, fica sem efeito a imputação, em razão da aplicação retroativa da norma sancionadora mais benéfica ao sujeito. No que toca ao art. 11, VI, houve sensível alteração da previsão original da Lei nº 8.429/92, pois não basta a omissão na prestação de contas, sendo necessário que o agente disponha de condições para prestar contas e a omissão tenha o propósito de ocultar irregularidades.

No caso dos autos, embora o agente tivesse o dever de prestar contas e condições de fazê-lo – tanto que prestou contas ao TCU após o início da ação de improbidade – e ainda que pudesse haver propósito de ocultar a irregularidade relativa às transferências da conta vinculada ao programa para a conta do município de Barretos, entendo que não há demonstração do dolo específico necessário à configuração do ato de improbidade, não sendo suficiente o dolo genérico defendido pelo FNDE.

Com efeito, o art. 11 exige especial fim de agir consistente no propósito de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 11, §1º, da Lei nº 8429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), circunstância que não ficou comprovada nestes autos, tampouco foi alegada pela parte autora. Cito, aqui, o parecer do Ministério Público Federal: Esta, todavia, não restou demonstrada no processo.

Conquanto o requerido tenha dolosamente se furtado ao dever de prestar as contas dos recursos recebidos, não há elementos suficientes, nem isto foi narrado, que indiquem qual o proveito ou benefício específico buscado para si ou para outrem, nos termos do referido dispositivo legal. De acordo com os esclarecimentos, prestados pela testemunha Antônio Carlos Perassoli, as transferências para outras das contas da prefeitura ocorreram em razão de pagamentos referentes à folha salarial dos profissionais que trabalharam para o programa, bem como para fins de recolhimento de tributos aos cofres do município, onde a prefeitura tinha contas específicas para tais finalidades.

Os documentos juntados posteriormente pela Prefeitura (ID 256204397 e ss.) corrobora as alegações da testemunha, ou seja, a transferência para a conta da prefeitura destinada a arrecadação dos tributos municipais (conta 46.079-6), aquela destinada ao pagamento da folha salarial pertencente ao Banco Santander (conta 45.000.002-1), instituição responsável realização pelo pagamento da folha salarial dos servidores municipais, bem como para contas de particulares que prestaram serviços ao programa.

Enfim, não se vislumbra que a conduta adotada pelo Setor de Finanças da Prefeitura, seja por determinação do réu ou não, tinha por finalidade a obtenção de proveito ou benefício ilícito para si ou para outrem. Dessa forma, não se consumaram os atos de improbidade administrativa narrados na inicial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Revogo a ordem de indisponibilidade de bens. Providencie a Secretaria o necessário para cancelamento da indisponibilidade, baixa das restrições porventura existentes e restituição de valores/bens ao réu. Não há condenação em honorários advocatícios, visto que não se cogita de má-fé (art. 23-B, §2º, da Lei de Improbidade).

Sem condenação em custas. A sentença não está sujeita a reexame, na forma do art. 17, §19, IV, da Lei nº 8.429/92. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5000359-89.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: F. N. D. D. D. E. -. F. REU: G. H. D. A. Advogado do(a) REU: WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO - SP136272 D E C I S Ã O 5000359-89.2019.4.03.6138 O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) propôs ação civil por ato de improbidade administrativa em face de GUILHERME HENRIQUE ÁVILA, em razão de irregularidades cometidas na prestação de contas do Programa PROJOVEM URBANO do ano de 2016.

Após a manifestação do Ministério Público Federal, foi deferida a liminar e decretada a indisponibilidade de bens do réu. Recebida a inicial, o processo seguiu seu curso natural, realizando-se audiência de instrução por videoconferência, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas e tomado o depoimento pessoal do réu. Finda a instrução oral, foi determinada a expedição de ofício à Prefeitura de Barretos, mais especificamente ao Setor de Tesouraria, para que apresentasse cópias dos documentos que dizem respeito ao Programa PROJOVEM de 2016 e dos documentos que dizem respeito à destinação dos recursos transferidos da conta do referido programa à conta da Prefeitura de Barretos à época.

Não houve resposta do Município, muito embora o ofício tenha sido recebido pelo Dr. Fernando Tadeu de Ávila Lima, em 25/11/2021.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO FNDE De início, embora a lei 14.230/2021 tenha alterado a previsão da Lei nº 8.429/92 para tornar o Ministério Público o único ente com legitimidade para propor ação civil por ato de improbidade administrativa, a previsão foi suspensa por decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que deferiu medida cautelar nas ADIs 7042 e 7043, nos seguintes termos:

Diante do exposto, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, DEFIRO PARCIALMENTE A CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para, até julgamento final de mérito: (A) CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ao caput e §§ 6º-A, 10-C e 14, do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, no sentido da EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; (B) SUSPENDER OS EFEITOS do § 20, do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em relação a ambas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (7042 e 7043); (C) SUSPENDER OS EFEITOS do artigo 3º da Lei nº 14.230/2021.

Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2022. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente Assim, o FNDE mantém a legitimidade para figurar no polo ativo, estando suspensa, outrossim, a eficácia do dispositivo que determinava intimação do MPF para manifestar interesse no prosseguimento das ações já em curso (art. 3º, da Lei 14.230/2021). O MPF continua a acompanhar o processo na condição de custos legis, como tem feito desde o princípio.

DA CONEXÃO E REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO Tramitam neste juízo três ações civis por improbidade administrativa propostas pelo FNDE em face de Guilherme Henrique Ávila, em razão de supostas irregularidades cometidas na prestação de contas do Programa PROJOVEM URBANO dos anos de 2014 (5000442-71.2020.4.03.6138), 2015 (5000291-42.2019.4.03.6138) e 2016 (5000359-89.2019.4.03.6138). As ações envolvem as mesmas partes e tem causa de pedir comum, fundada na ausência de prestação de contas, divergindo apenas em relação aos exercícios financeiros.

Tem-se clara a conexão entre as ações que, inclusive, estão em mesmo estágio processual – finda a instrução oral, está pendente a apresentação de documentos requisitados da Prefeitura de Barretos. Destarte, determino a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. DA DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA À PREFEITURA DE BARRETOS Requisitados os documentos à Prefeitura de Barretos, o Município deixou de enviar a documentação e não apresentou qualquer justificativa para tanto.

Diante da ausência de cumprimento da deliberação judicial, deverá ser novamente intimado o Município, na pessoa do Tesoureiro Antônio Carlos Perassoli, dando-se ciência também à Procuradoria Municipal, a fim de que, no prazo de 15 dias, seja apresentada a documentação referente ao programa PROJOVEM de 2016, nos termos do ofício já enviado por este juízo. Ressalto que o não cumprimento da ordem judicial ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC), sem prejuízo de sanções civis, processuais e criminais, em razão da desobediência.

Caberá ao Oficial de Justiça identificar o responsável pelo cumprimento da ordem, a fim de permitir eventual responsabilização na seara criminal. (IR)RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021 A lei nº 14.230/2021 alterou profundamente as bases da lei de improbidade administrativa (lei 8.429/1992), trazendo, em geral, tratamento mais benéfico aos réus. Muito se discute sobre sua aplicação imediata aos processos em curso, sobretudo naquilo que favorece os demandados, a exemplo de prazos prescricionais (incluindo a novel prescrição intercorrente de 4 anos, antes inexistente) e da revogação da figura do ato ímprobo culposo.

É certo que o cerne da controvérsia tende a ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1.199 de sua repercussão geral, assim delimitado:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (ARE 843989 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2022 PUBLIC 04-03-2022) Ocorre que não há ordem de suspensão dos processos em primeiro grau, haja vista que a deliberação de sobrestamento se restringe aos recursos especiais em que a questão tenha sido suscitada.

Nessa linha, considerando que a questão poderá ser objeto de deliberação em sentença e levando em conta a previsão do art. 10 do Código de Processo Civil, as partes deverão se manifestar, quando das alegações finais, sobre a (ir)retroatividade da lei 14.230/2021 e sua aplicação ao presente caso. Ante todo o exposto, Reconheço a legitimidade do FNDE de prosseguir no polo ativo, funcionando o MPF como custos legis, ante o que restou decidido na Medida Cautelar das ADIs 7042 e 7043; Determino a reunião dos processos 5000442-71.2020.4.03.6138, 5000291-42.2019.4.03.6138 e 5000359-89.2019.4.03.6138, para julgamento conjunto, em razão da conexão; Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de intimação ao Município de Barretos, dirigido ao Tesoureiro Antônio Carlos Perassoli e à Procuradoria do Município, para que, no prazo de 15 dias, seja apresentada a documentação referente ao programa PROJOVEM de 2016, nos termos do ofício já enviado por este juízo, devendo constar do mandado as advertências feitas nesta decisão sobre novo descumprimento.

Instrua-se o mandado com cópia desta decisão e cópia do ofício anterior, recebido pelo Dr. Fernando Tadeu de Ávila Lima, em 25/11/2021; Com a resposta do município, dê-se vistas às partes, no prazo comum de 10 dias; Nada havendo a ser complementado em relação aos documentos, vistas às partes, no prazo do CPC, para apresentação de razões finais escritas, oportunidade em que poderão se manifestar sobre a aplicabilidade da lei nº 14.230/2021 e suas disposições ao presente caso, nos termos desta decisão.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5000359-89.2019.4.03.6138

AUTOR: F. N. D. D. D. E. -. F. REU: G. H. D. A. Advogado do(a) REU: WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO - SP136272

DESPACHO

Vistos. Considerando a edição da Resolução nº 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem assim em atenção às determinações contidas na Portaria Conjunta nº 10/2020 - PRES/CORE, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve a suspensão dos atos presenciais como medida de prevenção à pandemia da COVID-19. Considerando o teor da Circular COGER 10105456, no sentido de que os atos relacionados às audiências serão por ora realizados mediante videoconferência, que serão realizadas por meio da plataforma Microsoft Teams, que será disponibilizada aos representantes judiciais através de link abaixo indicado.

Considerando, ainda, a excepcionalidade do atual momento e que a demora na prestação juridiscional poderá causar evidentes prejuízos aos jurisdicionados que aguardam a solução de suas demandas perante o Poder Judiciário, designo a produção da prova oral , para oitiva da parte requerida e das testemunhas para o dia 07 DE OUTUBRO DE 2021, ÀS 16:00 HORAS, a qual realizar-se-á por meio de videoconferência.

Devem as partes serem intimadas para participação por videoconferência através do link abaixo, também a ser fornecido no mandado, utilizando-se de dispositivo equipado com câmera e microfone

Intime-se a parte ré para comparecer na audiência, com vistas a prestar depoimento pessoal, nos termos e advertências do artigo 385 do CPC/2015 e seus parágrafos. Caberá ao patrono da parte ré a responsabilidade pelo comparecimento da mesma no escritório que patrocina a causa. Outrossim, apresentem, ratifiquem ou retifiquem as partes seu rol de testemunhas, a ser depositado em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, nos termos do que dispõe o artigo 357 § 4º do CPC/2015, observado o artigo 450 do mesmo diploma legal.

Na mesma oportunidade deverão esclarecer se há mais alguma prova que pretendem produzir, justificando-a. Ressalvadas as hipóteses do parágrafo 4º, incisos II a V do artigo 455 do CPC/2015, é ônus do advogado da parte informar ou intimar a testemunha que arrolou, fazendo-o por carta com aviso de recebimento, cujo comprovante, junto com cópia da carta, deve ser apresentado pelo menos três dias antes da audiência nos autos (art. 455, § 1º), dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil de 2015).

Destaco que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Sendo assim, o patrono da parte ré caso não comunicado o Juízo, tem a responsabilidade/comprometimento pelo comparecimento das eventuais testemunhas arroladas, todos portando documento pessoal com foto que permita a identificação, a fim de participarem da audiência por videoconferência ora designada, hipótese em que a ausência da testemunha implica em desistência de sua inquirição.

Frustrada a intimação da testemunha pelo advogado e mediante comprovação nos autos, à Serventia para que intime as testemunhas eventualmente arroladas (art. 455, §4º, inciso

I) para a videoconferência. Saliento que as partes, sobretudo o(s) réu(s) e eventuais testemunhas, deverão se cercar das cautelas necessárias para evitar a propagação do coronavírus durante o ato. Caso as partes e as testemunhas tenham acesso direto à internet, a participação poderá ocorrer diretamente de suas residências ou qualquer local indicado. Eventual impossibilidade técnica deverá ser informada prontamente pelos advogados e, no caso de intimação das testemunhas pelo Juízo, deverá ser informada prontamente ao Oficial de Justiça a quem o mandado for distribuído.

Para participação na audiência, deverão as partes utilizar o sistema TEAMS, acessando a sala de audiências por meio do link abaixo descrito: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWNhMDRkZjYtNjYyNi00Y2JiLThiNzEtYzQzODE2MzFiYzAz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22e3a6eeb2-da57-4790-8847-8423bcba9759%22%7d (Observação: não é necessário instalar o aplicativo teams, podendo utilizar o próprio browser (Crhome, Mozila, Edje, etc) para a participação na audiência) (Pressionar ctrl enquanto clica sobre o link) - Assim, estará concluído o acesso à sala e a audiência poderá ter início.

Esclareço que os participantes deverão entrar na sala virtual apenas 10 minutos antes do horário marcado para a audiência da qual irão participar, uma vez que, caso entrem antes, a audiência anterior poderá não ter se encerrado. Ressalto que não se mostra justificável a recusa, tácita ou expressa, das partes no sentido de em participar do ato de forma remota. Primeiro, porque o sistema de vídeo permite que sejam adotadas medidas para confirmar a identidade das partes e testemunhas.

Depois, embora seja preferível a colheita da prova de forma presencial, a situação excepcional por que passamos e as sucessivas prorrogações das medidas de isolamento social justificam a adoção de estratégias para a realização dos atos de forma virtual, prevalecendo, sobretudo nesse período de pandemia, o interesse na rápida solução do litígio, mormente porque os benefícios previdenciários e assistenciais tem natureza alimentar.

A prova continuará a ser produzida perante o juízo, mas de maneira virtual, o que não viola o CPC. Registro, ainda, que que os Procuradores Federais dispõem de meios tecnológicos para participar desses atos, ainda que estejam trabalhando remotamente, como este juízo. Ademais, não há nulidade a priori da realização dos atos processuais de maneira virtual - trata-se, em verdade, de medida até solicitada, em período de normalidade, pelos advogados públicos, quando não há sede da procuradoria na localidade do juízo.

Da mesma forma, não há que se falar em invalidade do ato sem a demonstração do prejuízo concreto à parte (art. 282, §1º, do CPC), o que somente pode ser feito após sua realização. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias concedido para eventual retificação do rol de testemunhas, expeça-se o necessário à intimação pessoal dos réus e às intimações pessoais das testemunhas do Ministério Público Federal.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Márcio Martins de Oliveira Juiz Federal

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5000359-89.2019.4.03.6138

AUTOR: F. N. D. D. D. E. -. F. REU: G. H. D. A. Advogado do(a) REU: WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO - SP136272

DESPACHO

Chamo o feito à conclusão. Considerando o rebaixamento da região de Barretos para a fase vermelha do Plano São Paulo de combate a COVID-19, a fase mais restritiva, bem como a edição da Resolução nº 314, de 20/04/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem assim em atenção às determinações contidas na Portaria Conjunta nº 13/2020 - PRES/CORE, expedida em 01/12/2020 pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA designada no presente feito para o dia 25 DE FEVEREIRO DE 2021, ÀS 15 HORAS e 40 MINUTOS.

Considerando, ainda, as determinações contidas na Resolução e na Portaria acima indicadas, com o objetivo de se evitar sucessivas redesignações, deverá a secretaria do juízo aguardar novas orientações dos órgãos superiores antes de efetuar o reagendamento da audiência ora cancelada. Intimem-se as partes constituídas por advogado através de publicação, que deverão comunicar as testemunhas por cada um arroladas.

Expeça-se o necessário para a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, preferencialmente pelo meio eletrônico. Intimem-se.

Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) MÁRCIO MARTINS DE OLIVEIRA Juiz Federal