5000361-33.2020.4.03.6103

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000361-33.2020.4.03.6103 / CECON-São José dos Campos AUTOR: MILTON MARCONDES FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 D E S P A C H O Designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 26.10.2021, às 13h30. Ante o isolamento social decorrente do coronavírus(covid-19), e em observância às Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9,10,13 e 20/2020, a audiência deverá ser realizada utilizando plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em ambiente eletrônico.

A audiência virtual poderá ser acessada por qualquer dispositivo eletrônico com câmera, microfone, som e internet (p. ex.: celulares, notebooks, tablets, computadores, etc.). Instruções para acesso à audiência virtual (link de acesso, ID da sala, e outras informações) serão encaminhadas por e-mail às partes até dois dias anteriores à data da audiência. Saliento que ao ingressarem na sala virtual, os participantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência.

A qualidade da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante. Eventuais dúvidas e dificuldades de acesso poderão ser esclarecidos pelo e-mail da Central de Conciliação: [email protected] e WhatsApp: (12) 99724-8394. Intimem-se. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, na data da assinatura.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000361-33.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MILTON MARCONDES FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 D E S P A C H O

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a requerida foi inicialmente intimada em 29.01.2020, decisão ID 27533880, para juntar cópia dos autos do processo de execução e/ou consolidação da propriedade fiduciária. Em 08.12.2020, foi proferida nova determinação, despacho ID 42850132, ficando a EMGEA intimada para cumprir a determinação anterior, trazendo aos autos cópia integral do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.

Em 06.04.2021 e 22.04.2021, foram deferidos prazos sucessivos para o cumprimento da tratada determinação. Por fim, em 09.06.2021, foi indeferida a concessão de novo prazo, despacho ID 55133146, posto que se tratava do terceiro pedido de dilação de prazo solicitado pela EMGEA. Foi concedido, ainda, prazo último de 5 dias, sob pena de preclusão e adoção das medidas pertinentes. Alega a requerida estar enfrentando entraves decorrentes da pandemia de COVID-19, motivo este que não merece prosperar, tendo em vista que este Juízo tem requerido os documentos supracitados há cerca de um ano e meio.

Trata-se, assim, de expediente que merece imediato repúdio, consistindo em resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial, que está causando um grande atraso no andamento do feito, claramente prejudicial aos interesses da parte autora e da Justiça. Por tais razões, determino que a EMGEA seja mais uma vez intimada para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da decisão. Decorrido o prazo, fixo, para o descumprimento, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que pode ser modificado caso persista o descumprimento.

Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000361-33.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MILTON MARCONDES FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 D E S P A C H O

Vistos, etc. Petição ID 55113704: INDEFIRO, posto que se trata do terceiro pedido de dilação de prazo solicitado pela EMGEA; prática que vem se repetindo em vários processo perante este Juízo, contribuindo para uma maior morosidade processual, visto que não se trata de um único pedido de prorrogação, mas de sucessivos pedidos dentro de um mesmo processo. Não pode o jurisdicionado ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável.

Dessa forma, fica a EMGEA intimada para trazer aos autos cópia integral do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, no prazo último de 5 dias, sob pena de preclusão e adoção das medidas pertinentes. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.