5000372-26.2021.4.03.6136

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000372-26.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva EMBARGANTE: A.

C. A. S. Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO BARATO NETO - SP131497 EMBARGADO: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, opostos por Antônio Carlos Arruda, qualificado nos autos, em face da Fazenda Nacional, visando que seja declarada insubsistente a penhora que recaiu em bem supostamente pertencente ao embargante. Alega o embargante, em apertada síntese, que o imóvel de sala 38, do Edifício Minas Center, na cidade de Catanduva-SP, objeto da matrícula 40.088 do 1º CRI de Catanduva-SP, sob o qual recaíu a penhora efetuada na execução fiscal nº 0000152-94.2013.403.6136, desde há muito tempo não mais pertence à executada, Demaseg Corretora de Seguros Ltda. - ME.

Afirma que, em 19/05/2003, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel, adquiriu o imóvel da executada. Entende que adquiriu o imóvel de boa fé, e que há muito tempo está na posse do bem, assistindo-lhe, desta forma, o direito de ver levantada a constrição apontada. Com a inicial, aponta o direito de regência, e cita precedentes sobre o tema versado. Junta documentos.

Em despacho inicial posterguei a apreciação do pedido liminar, para após a vinda da contestação. Citada, a embargada apresentou manifestação, concordando com as alegações efetuadas na inicial, posto que o imóvel, objeto dos presentes embargos, não é passível de constrição.

É o relatório do necessário. Fundamento e

Decido. Entendo que houve reconhecimento da procedência do pedido por parte do embargado (v. art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC). Dessa forma, nada mais resta ao juiz senão homologar a manifestação da embargada e, por conseguinte, determinar o definitivo levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto deste feito, levada a efeito no bojo da ação de execução fiscal nº 0000152-94.2013.403.6136.

Assim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, penso que, em que pese disponha o caput do art. 90, do CPC, que “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”, não é caso de condenar a embargada ao pagamento de tais verbas, pois, por ocasião da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 40.088 do 1º CRI de Catanduva-SP não havia, na matrícula do referido bem, o registro do título que transferiu ao embargante a posse e o direito à propriedade do imóvel.

Dispositivo. Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “a”, c/c art. 354, todos do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e resolvo o mérito do processo. Proceda-se ao imediato levantamento da penhora que recaiu no imóvel matriculado sob o n.º 40.088 do 1º CRI de Catanduva-SP, devendo a Secretaria do Juízo expedir o mandado de levantamento ao 1º CRI de Catanduva para cumprimento nos autos execução fiscal 0000152-94.2013.403.6136, transladando-se cópia da presente sentença para o mencionado processo.

Transitada em julgado a sentença, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Catanduva, data da assinatura eletrônica.