5000373-48.2019.4.03.6114

• ABSOLUTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

  Polo ativocnpj05.***.***/0001-37Mostrar
• CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

  Polo passivocnpj00.***.***/4230-99Mostrar
• SERASA S.A.

  Polo passivocnpj62.***.***/0001-80Mostrar

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ABSOLUTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogados

DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FERNANDA MAGNUS SALVAGNI (OAB 277746/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), FABÍOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), AMANDA PERANOVICH (OAB 399441/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ABSOLUTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogados

DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FERNANDA MAGNUS SALVAGNI (OAB 277746/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), FABÍOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), AMANDA PERANOVICH (OAB 399441/SP)

Expedida/certificada

Órgão

Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SERASA S.A.

Advogados

LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FERNANDA MAGNUS SALVAGNI (OAB 277746/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FABÍOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

Sem prejuízo, aguarde-se o pagamento da empresa executada, no prazo legal, consoante determinado em Id. 266420796, tópico final. Intimem-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 27 de outubro de 2022. (RUZ)

As restrições permaneceram no banco de dados da Caixa Econômica Federal que alega consultar o banco de dados do SERASA que, por sua vez, afirma ter recebido do Cartório requisição para inclusão pela segunda vez dos referidos protestos. De acordo com o documento trazido aos autos pelo SERASA, as restrições em nome da empresa autora que motivaram as negativas de financiamento imobiliário foram geradas por falha realmente atribuível ao 1º Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo/SP, o que afasta a responsabilidade objetiva das rés e justifica a manutenção da r. sentença.

Apelação improvida. O embargante aduz que o decisum embargado incorre em vício pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Refere que há relação consumerista entre a autora e o Serasa, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária desta última. Serasa S.A. apresentou contrarrazões em Id 253433892.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000373-48.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab.

03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ABSOLUTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE TAVARES - SP262735-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SERASA S.A. Advogado do(a) APELADO: FERNANDA MAGNUS SALVAGNI - SP277746-A Advogados do(a) APELADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A, CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP70859-A, FABIOLA STAURENGHI - SP195525-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo.

Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para:

1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel.

Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011);

2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011);

3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel.

Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010);

4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011);

5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Inexiste o vício apontado pelo embargante. Evidencia-se a oposição dos presentes embargos como tentativa de promover o reexame da causa.

No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie.

2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A apelante alega, em síntese, que não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, uma vez que os protestos foram cancelados em 28.09.2018 e emitida certidão negativa. Afirma que o ato ilícito decorreu de erro sistêmico de informações entre o SERASA e a CEF. Aduz, ainda, que a negativa de financiamentos imobiliários por conta de restrições inexistentes causa abalo moral e não pode ser equiparada a meros aborrecimentos cotidianos, razão pela qual requer a condenação das rés à indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além do reembolso das custas e da fixação de honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Contrarrazões da Caixa Econômica Federal (ID 97554931) e do SERASA (ID 97554933).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000373-48.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab.

03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ABSOLUTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE TAVARES - SP262735-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SERASA S.A. Advogado do(a) APELADO: FERNANDA MAGNUS SALVAGNI - SP277746-A Advogados do(a) APELADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A, CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP70859-A, FABIOLA STAURENGHI - SP195525-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA Consta dos autos que a autora ABSOLUTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. deixou de pagar duas duplicatas mercantis: Duplicata 675-A, no valor de R$ 280.228,05 (duzentos e oitenta mil, duzentos e vinte e oito reais e cinco centavos) e Duplicata 676-A, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), protestadas perante o 1° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo/SP (ID 97554245) no ano de 2016.

Posteriormente, em razão da quitação das dívidas, os registros de protesto foram cancelados em 28.09.2018. Consta, ainda, que tais apontamentos permaneceram no banco de dados, disponível para consultas pela Caixa Econômica Federal que, por sua vez, negou financiamentos imobiliários à autora em razão das restrições atreladas às referidas duplicatas 675-A e 676-A. Em 21.02.2019 durante a realização da audiência de justificação foi concedida a tutela de urgência requerida na inicial, conforme trecho que segue: “(...)concedo a tutela de urgência para determinar às corrés CEF e SERASA, que procedam com a baixa das restrições atreladas à duplicadas 675-A, no valor de R$280.228,05 e 676-A, no valor de R$ 190.000,00, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que não constituam óbice à concessão de financiamentos nos termos acima narrados, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso.

Em termos práticos, deverá a CEF, inclusive através de seu setor jurídico, manifestar-se formalmente nos procedimentos internos de análise em curso, para a concessão dos financiamentos imobiliários requeridos pelos compradores das unidades imobiliárias comercializadas pela ABSOLUTA, no referido prazo, em atenção aos termos da referida decisão de modo que as restrições em comento sejam desconsideradas como fator de impedimento à concessão de tais financiamentos” (ID 97554883).

Em seguida foi proferida sentença no seguinte sentido: “Excluída a responsabilidade da CEF e, por extensão, do SERASA, em razão do reconhecimento da existência de culpa exclusiva de terceiro, nos termos acima consignados, não há se falar na condenação dos corréus ao pagamento de indenização por danos morais à autora. Registro, por fim, que a despeito da improcedência da demanda deve permanecer hígida a concessão do financiamento imobiliário noticiado nos autos, eis que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, conforme dispõe o artigo 506, CPC.

Diante do exposto, afasto as preliminares de incorreção do valor da causa e de ilegitimidade passiva e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para julgar IMPROCEDENTE a demanda. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das corrés, os quais arbitro, cada qual, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.” Da análise dos documentos que instruem os presentes autos constata-se que a Caixa Econômica Federal confirmou que as restrições ainda se apresentavam ativas no banco interno de dados do banco, conforme comprova o extrato de 05.02.2019 e afirmou que referidos dados eram oriundos do SERASA. O SERASA, por sua vez, alegou que se limitou a exercer sua atividade de banco de dados cadastrais, ou seja, atuou como mera depositária das informações e apenas reproduziu os protestos lavrados em nome da autora perante o Cartório de Protesto de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo/SP.

Declarou, ainda, que o Cartório se equivocou ao enviar relação de inclusão de anotação em duplicidade ao SERASA e afirmou que as anotações enviadas em outubro de 2.016, nos valores de R$ 280.228,05 (duzentos e oitenta mil, duzentos e vinte e oito reais e cinco centavos) e de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), posteriormente excluídas em 28.09.2018 em razão da quitação da dívida, foram novamente enviadas em 19.10.2018, quando o Cartório requisitou a inclusão da segunda anotação dos mesmos protestos, que só foram excluídos em 20.02.2019 por conta desta ação judicial.

Constata-se, assim, que as dívidas das duplicatas 675-A e 676-A foram devidamente quitadas (certidão de objeto e pé ID 97554248) e comprovadamente canceladas pelo 1° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo/SP em 28.09.2018 (ID 97554245) e que as restrições permaneceram no banco de dados da Caixa Econômica Federal que alega consultar o banco de dados do SERASA que, por sua vez, afirma ter recebido do Cartório requisição para inclusão pela segunda vez dos referidos protestos.

Ressalte-se aqui que o SERASA juntou aos autos um documento que tem como fonte o Cartório de Protesto de São Bernardo do Campo/SP, com data de recebimento pela agência em 19.10.2018, com a relação de títulos protestados, datado de 19.10.2018, no qual constam dois protestos em nome da autora com as mesmas datas das duplicatas 675-A e 676-A (ID 97554895). Ao que tudo indica, as restrições em nome da empresa autora que motivaram as negativas de financiamento imobiliário (conforme os e-mails de ID 97554249, ID 97554256, ID 97554266) foram geradas por falha realmente atribuível ao 1º Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo/SP, o que afasta a responsabilidade objetiva das rés e justifica a manutenção da r. sentença.

Por todo o exposto, nego provimento à apelação. Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários a serem pagos pela parte vencida por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do NCPC. Assim, acresço 1% ao percentual fixado em primeira instância, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade da justiça. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO.

SERASA. CEF. RESTRIÇÕES. DUPLICATAS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. recurso improvido. As dívidas das duplicatas foram devidamente quitadas (certidão de objeto e pé ID 97554248) e comprovadamente canceladas pelo 1° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo/SP em 28.09.2018 (ID 97554245). As restrições permaneceram no banco de dados da Caixa Econômica Federal que alega consultar o banco de dados do SERASA que, por sua vez, afirma ter recebido do Cartório requisição para inclusão pela segunda vez dos referidos protestos.

De acordo com o documento trazido aos autos pelo SERASA, as restrições em nome da empresa autora que motivaram as negativas de financiamento imobiliário foram geradas por falha realmente atribuível ao 1º Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo/SP, o que afasta a responsabilidade objetiva das rés e justifica a manutenção da r. sentença. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários a serem pagos pela parte vencida por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do NCPC. Assim, acresceu 1% ao percentual fixado em primeira instância, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade da justiça, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SERASA S.A.

Advogados

LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FERNANDA MAGNUS SALVAGNI (OAB 277746/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FABÍOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)