5000375-97.2022.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000375-97.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: REGINALVO SOUZA DOS SANTOS CURADOR: JOAO VITOR CARVALHO DOS SANTOS CURADOR do(a) EXEQUENTE: JOAO VITOR CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ARAUJO DA SILVA - SP276175-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 24 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000375-97.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: REGINALVO SOUZA DOS SANTOS CURADOR: JOAO VITOR CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ARAUJO DA SILVA - SP276175-B, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Expediente do TRF3 (Id. 358673842) informando o cancelamento do ofício precatório, em razão de já existir uma requisição protocolizada sob n. 201.***.***-97, em favor do(a) mesmo(a) requerente, referente ao processo originário n. 00042164520104036301, expedida pelo Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo - SP.

Observo que no presente feito são devidos valores entre agosto de 2018 a janeiro de 2024, ao passo que no processo n. 00042164520104036301 são requisitados valores entre agosto de 2008 a outubro de 2010. Verifico, ainda, que a prevenção havia sido afastada na decisão de Id. 244769350. Desse modo, apontando-se a observação acima indicada, reexpeça-se a minuta, intimem-se, e, não havendo oposição, transmita-se.

São Paulo, 27 de março de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000375-97.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: REGINALVO SOUZA DOS SANTOS CURADOR: JOAO VITOR CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ARAUJO DA SILVA - SP276175-B, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000375-97.2022.4.03.6183

AUTOR: REGINALVO SOUZA DOS SANTOS CURADOR: JOAO VITOR CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a)

AUTOR: JOAO ARAUJO DA SILVA - SP276175-B, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Manifestem-se as partes acerca do laudo apresentado pelo(a) Sr(a). perito(a), no prazo de 20 (vinte) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000375-97.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: REGINALVO SOUZA DOS SANTOS CURADOR: JOAO VITOR CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO ARAUJO DA SILVA - SP276175-B, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em que se busca a concessão de benefício de auxílio-doença.

Em sua inicial, a parte autora alega estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão, pelo que pleiteia o seu deferimento. Relatado, decido. Constato não haver prevenção entre o presente feito e os indicados no termo retro. Para a concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei de Benefícios, faz-se necessária a verificação, no caso concreto, da condição de segurado do requerente, do preenchimento do período de carência, bem como da doença incapacitante de forma transitória.

Os requisitos acima mencionados, conforme vem firmando a jurisprudência, necessitam estar concomitantemente presentes. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO DEMONSTRADOS NOS AUTOS - LEI 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DA DATA DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

1 - Demonstrada a qualidade de segurado do Autor e da sua incapacidade temporária para o trabalho.

2 - Satisfeitas as condições do art. 11, I, alínea "a" e do art. 59, ambos da Lei 8.213/91, correta a concessão do auxílio doença.

3 - O benefício é devido a partir da citação, quando o mal é anterior ao laudo. Precedentes desta Corte: AC 90.01.09890-8/MG, Rel. Juiz Juiz Aldir Passarinho Junior, TRF-1ª Região e AC 90.01.03708-9/MG, Rel. Juiz Catão Alves, TRF 1ª Região.

4 - Improvido o apelo do INSS e provido o do Autor.

5 - Sentença reformada em parte. (Tribunal Regional Federal da 1a. Região, Apelação Cível 01164634, Processo: 1996.01.16463-4, Primeira Turma, DJ de 09/08/1999, p. 26, Relator Juiz Catão Alves). Na hipótese em apreço, há que se verificar o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão: qualidade de segurado, existência da doença incapacitante e carência. No caso em apreço, os documentos médicos de ID 2239808959 e 239808962 atestam ser a parte autora portadora de esquisofrenia, que a incapacita totalmente para o trabalho, pelo que restou devidamente fundado o pedido da parte autora.

Ademais, tratando-se de benefício de caráter existencial, resta evidente a urgência na sua obtenção. Finalmente, os demais requisitos necessários à percepção do benefício pleiteado encontram-se presentes, já que houve a concessão do benefício anteriormente (ID 239808954 - pág. 2). Afasta-se o disposto nos parágrafos 8º e 9º, acrescidos ao art. 60, da Lei de Benefícios, pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017, tendo em vista a sua inconstitucionalidade por afronta à separação dos poderes, ao livre convencimento motivado e ao princípio da inafastabilidade da decisão judicial.

Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando seja imediatamente implantado ao autor o benefício de auxílio-doença. O benefício aqui concedido não poderá, na forma da fundamentação, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, ser revisto por ato da administração, sob pena das sanções previstas no art. 330 do Código Penal. Qualquer revisão deverá decorrer de determinação judicial.

Oficie-se ao INSS para o devido cumprimento. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Considerando o ofício 02/2016 do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, arquivado em Secretaria, manifestando expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação nos termos do artigo 334, parágrafo 5º, do CPC, deixo de designá-la. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática.

Transcorrido “in albis”, intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. Por fim, relembre-se que, caso alguma das partes tenha dificuldade de acesso aos meios eletrônicos, o artigo 6º, parágrafo único, dispõe que “as partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo “Poder Judiciário”.

Cite-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.