5000401-30.2021.4.03.6313

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000401-30.2021.4.03.6313 EXEQUENTE: VANESSA SALES SILVA, FABIANO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIANE MANCILHA CORRA DE CASTRO - SP245199 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: a) INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA/ACORDO b) CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO. EM PROSSEGUIMENTO: CIÊNCIA À PARTE AUTORA A RESPEITO DA INFORMAÇÃO DA CEABDJ DE CUMPRIMENTO DO ACORDO/SENTENÇA APRESENTE A PARTE RÉ CALCULOS DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DA

SENTENÇA

PROFERIDA. Nos cálculos da conta de liquidação, deverão constar as informações dos juros de mora e dos juros SELIC de forma separada, conforme comunicado 01/2024-UFEP. INT. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE com a correta certificação de decurso de prazos ou com a movimentação dos processos para a tarefa de análise de secretaria após o peticionamento pelas partes, evitando, assim, dispêndio de trabalho e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados e Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de ato ordinatório/despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

Caraguatatuba, na data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000401-30.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: VANESSA SALES SILVA, FABIANO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANE MANCILHA CORRA DE CASTRO - SP245199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id : afasto a alegação de falta de interesse de agir por suposta ausência de requerimento administrativo, sob premissa de que o não comparecimento à perícia administrativa equivale a ausência de requerimento.

O autor efetivamente requereu a concessão de benefício em 28/04/2021. Conforme se vê dos documentos id. 98451600; id. 98452003 e id. 98452004, o autor esteve continuadamente internado, para tratamento de câncer e quimioterapia; mal que acabou o levando a óbito em dezembro de 2021. Portanto, não se pode equiparar a situação do autor à daquele que simplesmente se nega a se submeter à perícia administrativa.

O autor não pode comparecer porquanto esteve internado, conforme esclarece a peça id. 279464667. Houve justa causa, que deve ser levada em consideração. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir. Retornem os autos ao INSS, diante de seu programa de conciliação e esforços para resolução consensual de demanda, para que apresente proposta de acordo, ou esclareça os motivos de não o fazer.

Prazo: 15 (quinze) dias. Int. CARAGUATATUBA, 23 de fevereiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000401-30.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: VANESSA SALES SILVA, FABIANO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANE MANCILHA CORRA DE CASTRO - SP245199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a justificativa para ausência à perícia médica, ficam as partes intimadas da perícia indireta redesignada nos presentes autos, a ser realizada na Rua Pindamonhangaba, 282, Bairro Sumaré, Caraguatatuba/SP, com o(a) perito(a) médico, no dia e hora, abaixo indicados, conforme segue: 19/01/2023 às 08h30min - FABRICIO ANDRADE LEAL - Clínico Geral Por ocasião da perícia, a parte autora deve estar com máscara e apresentar documento de identidade com foto e todos os documentos e exames médicos que possuir.

Caraguatatuba, na data da assinatura

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000401-30.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANE MANCILHA CORRA DE CASTRO - SP245199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA SALES SILVA, FABIANO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIANE MANCILHA CORRA DE CASTRO - SP245199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIANE MANCILHA CORRA DE CASTRO - SP245199 D E S P A C H O

Vistos etc. Requerida habilitação nos autos tendo em vista o falecimento da parte autora Sr. Eduardo Oliveira da Silva. Comprovou-se a inexistência de habilitados à pensão por morte (ID 259274190) e juntou documento pessoais (ID 242733736 e seguintes e ID 246489067 e seguintes). Intimado, não houve oposição do INSS (ID 255965808). A Lei n. 8.213/91 expressamente regula a hipótese de habilitação em matéria previdenciária dispondo: “Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Assim, defiro a habilitação de Vanessa Sales Silva e Fabiano Oliveira da Silva. Retifique a Secretaria o pólo ativo da demanda. Ficam as partes intimadas da perícia INDIRETA designada nos presentes autos, a ser realizada na sede deste Juizado Especial Federal de Caraguatatuba, sito na Rua Pindamonhangaba, 282, Bairro Sumaré, Caraguatatuba/SP, com o(a) perito(a) médico, no dia e hora, abaixo indicados, conforme segue: 05/12/2022 às 10h00min - FABRICIO ANDRADE LEAL - Clínico Geral Por ocasião da perícia, a parte autora deve estar com máscara e apresentar documento de identidade com foto e todos os documentos e exames médicos que possuir referente a Eduardo Oliveira da Silva.

Caraguatatuba, na data da assinatura

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000401-30.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIANE MANCILHA CORRA DE CASTRO - SP245199 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Foi informado no processo o falecimento da parte autora (ID242733736).

Para análise do pedido de habilitação, são necessários documentos que comprovem a situação dos dependentes ou herdeiros da parte falecida. Assim, faz-se necessário a apresentação de:

1) carta de (in)existência de habilitados à pensão por morte fornecida pelo Instituto-réu;

2) carta de concessão da pensão por morte quando for o caso;

3) ou, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. - sendo imprescindível cópia do comprovante de endereço; Considerando que já foram apresentadas procuração, declaração de hipossuficiência e documentos pessoais, intimem-se os interessados para providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a juntada dos documentos acima mencionados, arcando com o ônus de eventual inércia.

Com a apresentação dos documentos, dê-se ciência ao INSS para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Cancele-se a perícia agendada para 25/02/2022, que será redesignada na modalidade indireta, caso deferida a habilitação. Cadastrem-se os herdeiros como terceiros interessados. A tutela de urgência será analisada em sede de sentença. CARAGUATATUBA, 22 de fevereiro de 2022.