5000412-86.2016.4.03.6102

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000412-86.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

REQUERENTE: DONALD DE FREITAS Advogado do(a)

REQUERENTE: ELTON FERNANDES REU - SP185631

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, que objetiva exibição de documentos[1], a fim de possibilitar o conhecimento das cláusulas e condições dos contratos e promover o levantamento do valor para fins de promoção do pagamento da dívida e purgação da mora, permitindo a conservação do bem de família, antes da lavratura da carta de arrematação. Também se pretende viabilizar o ajuizamento da ação principal.

O autor alega que, em 10.12.2010, alienou em garantia fiduciária um imóvel de sua propriedade, consistente em um prédio residencial situado na Avenida Nove, nº 83[2], na cidade de Orlândia/SP, para emissão de Cédula de Crédito Bancário[3], onde figurou como devedor a empresa Laticínio Tio Don Don Ltda, e que na ocasião não teriam sido fornecidas cópias dos contratos. Afirma que, em razão de dificuldades financeiras, a devedora deixou de efetuar o pagamento da dívida, o que ensejou a consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor.

Acrescenta que, em momento posterior à consolidação, a empresa devedora solicitou recuperação judicial, processada perante o Foro da Comarca de Nuporanga – SP, sob o nº 397.01.2011.001533-0, que foi deferida, determinando a suspensão de todas as dívidas e acolhendo a moratória requerida. Inicialmente, a obrigação esteve sujeita à recuperação judicial. Porém, por decisão posterior, a garantia fiduciária foi excluída da recuperação, permitindo o prosseguimento da execução extrajudicial (conforme se verifica da averbação 4 da matrícula 23224 - ID 357475 - pág. 2).

Aduz que, querendo preservar sua moradia, procurou a agência da ré em Orlândia para o pagamento da dívida, ao que foi informado que não havia tal possibilidade, posto que a propriedade do imóvel já havia sido consolidada em favor da CEF e que o relacionamento negocial havia sido encerrado. A decisão ID 630767 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Em contestação (ID 826312), a CEF arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir.

No mérito, pleiteia a improcedência do pedido, sustentando não ter o dever de apresentar documento algum, pois o autor recebia, periodicamente, os extratos de sua conta; e que não houve negativa no fornecimento dos contratos - o autor não comprova ter procurado a agência para solicitar os referidos documentos -, cujas segundas vias já haviam sido disponibilizadas por ocasião de suas assinaturas. Houve réplica (ID 847675).

A CEF juntou voluntariamente cópias dos contratos descritos na inicial (Cédula de Crédito Bancário Empréstimo à Pessoa Jurídica – ID 970590, e Termo de Constituição de Garantia - Empréstimo PJ - Alienação Fiduciária de Bens Imóveis – ID 970593). Manifestação do autor no ID 1203896. A decisão ID 2410866 determinou que a CEF providenciasse a juntada de planilha de evolução da dívida, com a demonstração das parcelas pagas e encargos incidentes.

A CEF juntou demonstrativo de evolução contratual (ID 3531796 e 3531800). O autor manifestou-se sobre o documento apresentado pela CEF, alegando que a planilha estaria incompleta, posto que posicionou a dívida em 14.10.2011 (ID 4856299 e 11001381). Determinou-se a intimação da CEF para que fosse apresentada planilha detalhada de evolução da dívida, devidamente atualizada (IDs 6543608). A CEF manifestou-se no ID 19139026, informando que as planilhas anexadas autos (ID 10282711 e ID 3531796), demonstram que houve lançamento de amortização, em 14.10.2011, não restando saldo devedor posterior àquela data para ser evoluído.

Acrescentou que referida amortização se refere à consolidação da propriedade do imóvel, averbada sob nº 6, na matrícula 15.561 do Registro de Imóveis, sendo que a CEF considera a extinção da dívida a partir da consolidação da propriedade em seu nome. No ID 19204885, o autor insiste na exibição da planilha detalhada de evolução do contrato até final quitação do contrato, sustentando que a consolidação da propriedade imóvel não marca o final da relação contratual, estando a requerida obrigada a promover o leilão do imóvel alienado fiduciariamente e entregar ao autor o valor que sobejar, entregando a quitação da dívida.

É o relatório.

Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da apresentação da contestação pela CEF. No mérito, a ação é procedente. A presente demanda circunscreve-se à apresentação de documentos em caráter antecedente - ou seja, trata-se de ação meramente instrumental para propositura de uma nova demanda -, conforme consta dos itens ‘c’ e ‘f’ da petição inicial (ID 357470 - pág. 10/11).

Não obstante a CEF tenha sustentado em sua contestação que não estaria obrigada a trazer aos autos a documentação requerida pelo autor, no curso da lide, já apresentou todos os documentos por ele solicitados, quais sejam: Cédula de Crédito Bancário Empréstimo à Pessoa Jurídica (ID 970590), Termo de Constituição de Garantia - Empréstimo PJ - Alienação Fiduciária de Bens Imóveis (ID 970593), e Demonstrativo de Evolução Contratual (ID 3531800).

A questão levantada pelo autor no ID 19204885 - de que consolidação da propriedade imóvel não marca o final da relação contratual, razão pela qual a planilha apresentada pela CEF estaria incompleta-, exorbita o objeto da presente ação. Eventual discussão acerca das cláusulas contratuais e valores consignáveis devem ser objeto de demanda principal, a ser proposta posteriormente, se for o caso. Ressalto que, utilizando os parâmetros do contrato (ID 970590) e a planilha apresentada pela CEF no ID 3531800, na qual constam os valores e as datas dos pagamentos efetuados, o autor pode, valendo-se de meros cálculos aritméticos, chegar ao valor atualizado da dívida para consigná-lo em eventual ação futura.

Ante o exposto, reconheço presentes os requisitos cautelares e, no mérito, julgo procedente o pedido de exibição de documentos. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios a serem suportados pela ré, no valor que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] (a) Cópia da Cédula de Crédito Bancário: 24.0325.605.0000113-20, (b) Cópia do contrato de garantia fiduciária vinculado a CCB nº 24.0325.605.0000113-20, e (c) planilha detalhada de evolução, pagamentos efetuados e encargos referente a CCB nº 24.0325.605.0000113-20. [2] Era objeto da matrícula 15.561 do CRI de Orlândia - SP, atualmente matrícula 23.224 (IDs 357473 e 357475). [3] Cédula de Crédito Bancário n. 24.0325.605.0000113-20, no valor de R$ 265.000,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 11.285,00 com taxa de juros mensal de 2,060%, com data de vencimento em 10.12.2012.