5000419-39.2020.4.03.6005

Intimação

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

WILSON ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA

Advogado

JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA (OAB 6277/MS)

Entende que ficou caracterizada a culpa grave do agente público, que é profissional experiente, e tinha conhecimento da possibilidade do evento danoso e atuação pautada pela indiferença com coisa pública e desleixo deliberado. Decisão de deferimento da cautelar de indisponibilidade dos bens, até o limite de R$ 4.459.066,79 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos), ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade (ID 33834469).

Notificado, o réu juntou procuração constituindo advogado e pleiteou a liberação de valores bloqueados em sua conta corrente (ID 36316592), juntando documentos para comprovar o pleito. Intimada, a UNIÃO manifestou desinteresse em integrar a lide (ID 42753701). Decisão deferindo em parte o pedido de desbloqueio de conta bancária (ID 42788773). Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento, no qual foi deferida em parte a concessão de efeito suspensivo.

O recurso foi posteriormente provido (ID 54055719). O réu ofereceu manifestação preliminar (ID 51801999) em que pleiteia o indeferimento da petição inicial. Em manifestação, o MPF pede o deferimento da petição inicial e o prosseguimento do feito (ID 57822413). Decisão recebendo a petição inicial e determinando o regular processamento do feito (ID 24102168). Citado, o réu ofereceu contestação (ID 249439080), em que pede a improcedência do pedido autoral.

Réplica do MPF em que impugna a contestação e pede prosseguimento do feito (ID 251390662). Em 1º/03/2023 foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas e interrogado o réu (ID 276982876). Em memoriais, o MPF pleiteia a improcedência da pretensão autoral (ID 284790833), posição da qual comunga a defesa do réu (ID 296418616). Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais pendentes, verifico o feito maduro para julgamento de mérito. Observo que, ao cabo da instrução processual, o Parquet federal opinou pela improcedência do pedido autoral, tendo em vista que o ato de improbidade administrativa imputado ao réu teria se dado em forma culposa, tendo, porém, a Lei nº 14.230/2021 suprimido todas as figuras culposas dentre os róis dos atos de improbidade.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, essa alteração promovida pela lei de 2021 operou, nesta parte, efeitos retroativos (ex tunc) de modo que incide em relação aos processos judiciais nos quais não houve condenação, devendo-se, para admitir a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, demonstrar o dolo, e não somente culpa, ainda que grave. A seguir, transcreve-se o teor da tese de repercussão geral, por si só didática para elucidação da questão (ARE 843989, Tema 1199):

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;

2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Assim, corretamente agiu o Parquet federal ao requerer a improcedência da pretensão autoral por ele mesmo deduzida, eis que de fato lhe incumbe a defesa da ordem jurídica e das garantias fundamentais, e não a persecução a qualquer custo. Por ter sido percucientemente exposta, colaciono trechos da fundamentação do parecer de mérito do MPF, adotando-o como ratio decidendi: "Com o advento da Lei nº 14.230/21, contudo, inaugurou-se um novo regime jurídico para a responsabilização por atos de improbidade administrativa, com a inclusão expressa de uma série de normas mais garantistas aos agentes por ato de improbidade administrativa, norteadas pela aplicação dos “princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”, mencionados no art. 1º, §4º da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/21.

Com efeito, vários dispositivos da Lei nº 8.429/92 foram alterados (ou revogados), normalmente com o acréscimo de novas elementares que tornaram as hipóteses de incidência das normas tipificadoras mais restritas, desconstituindo, não raro, atos outrora considerados ímprobos. Nessa toada, verifica-se que, quanto ao art. 10, as condutas narradas na inicial permanecem previstas como atos de improbidade administrativa, tendo havido, entretanto, a exclusão da conduta culposa, determinando expressamente que ação ou omissão deve ser dolosa, ensejando, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial ao erário.

Por conseguinte, além da mudança do dispositivo legal supracitado, a Lei nº 14.230/2021, inseriu o §1º ao art. 1º da LIA, que traz a definição de ato de improbidade administrativa, sendo que o legislador expressamente consignou que só existe ato de improbidade administrativa em caso de conduta dolosa. Portanto, após a reforma, todos os atos de improbidade administrativa exigem a comprovação de que houve dolo por parte do agente público ou do terceiro, ou seja, mesmo nas hipóteses de atos que causarem prejuízo ao erário. (...) No presente caso, portanto, os elementos de dolo não estão devidamente comprovados.

Isto porque, quando da instrução inicial do feito, utilizou-se da previsão de punição por culpa - cujo substrato fático é mais que suficiente para aplicação das sanções aos fatos aqui em testilha. In casu, a prova documental materializada aos autos é insuficiente para vislumbrar o dolo. Não restou demonstrado que o demandado agiu de forma deliberada, visando ocasionar prejuízo ao erário, consistente na ruína da “ponte do cemitério”, edificada sobre Rio Santo Antônio, na Rodovia MS-382, no município de Guia Lopes da Laguna/MS" No mesmo sentido caminhou o posicionamento da defesa, o qual, desde a primeira oportunidade, deduziu pedido de improcedência do pedido autoral, cujos fundamentos também adoto nesta decisão.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e, via de consequência, REVOGO a medida cautelar deferida in limine litis que decretou a indisponibilidade dos bens do réu. Determino que se procedam às necessárias comunicações, com as cautelas de praxe. A despeito de ser sucumbente, o MPF só pode responder pelas custas e honorários caso comprovada a má-fé do presentante, o que inocorreu. Intimem-se as partes.

Caso haja recurso, remetam-se os autos após a juntada de contrarrazões. De outro modo, se expirado o prazo recursal sem recurso voluntário. Sem remessa necessária, eis que extinta do procedimento pela Lei nº 14.230/2021. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Ponta Porã/MS, data e assinatura digitais, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

WILSON ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA

Advogado

JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA (OAB 6277/MS)