5000426-57.2018.4.03.6116

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1. O entendimento adotado pelo

C. STJ, no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional, é no sentido de ser suficiente, para a constituição do crédito tributário, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade.

2. Incumbia ao exequente comprovar a remessa dos carnês/boletos referentes às anuidades em cobro, pelo correio ou por qualquer outro meio, para fins de aperfeiçoamento do lançamento do crédito, tendo sido tal prova acertadamente exigida pelo Juízo a quo.

3. O exequente, entretanto, não comprovou a remessa dos carnês/boletos, tendo juntado apenas extratos de telas administrativas internas de controle da emissão dos boletos, não tendo sido demonstrado o envio especificamente ao contribuinte executado na presente execução fiscal

4. Ausente prova da regular notificação do executado acerca do lançamento do débito, afasta-se a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa em cobro.

5. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002082-86.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 10/01/2023) (grifos nossos) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA CDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, para cobrança de anuidades de 2016 a 2019 (ID de n.º 26460549, página 01).

2. De início, o recurso do exequente não deve ser conhecido, na parte referente à multa eleitoral, pois a presente execução fiscal trata, exclusivamente, da cobrança de anuidades.

3. A controvérsia dos autos gira em torno da ausência de comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA.

3. No caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que é suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, para a constituição do crédito tributário (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011).

4. No caso dos autos, o MM. Juiz de primeiro grau determinou que o Conselho/exequente comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA que dá embasamento à execução fiscal (ID de n.º 264160574, página 01). Em resposta, o exequente apresentou no ID de n.º 264160577, páginas 01-02, documento que contém apenas um controle interno realizado pelo próprio Conselho (um print), onde há uma relação dos boletos de cobrança.

Porém, não foi feita a prova de que houve a efetiva postagem com o envio dos boletos a parte executada, bem como do seu efetivo recebimento.

5. Caberia ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, não o fazendo, o lançamento não se aperfeiçoa e, por conseguinte nula é a CDA que formaliza tal crédito tributário (precedentes deste Tribunal).

6. Sem a regular notificação do contribuinte, não se tem a constituição definitiva do crédito tributário à luz do devido processo legal.

7. Recurso de apelação conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002080-19.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 08/02/2023)

Registre-se, ademais, o teor da Súmula 673 do

C. STJ na matéria: "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito." Logo, a simples alegação da existência de notificação não é suficiente. Deve haver prova documental de que o devedor foi efetivamente comunicado.

No caso dos autos, anoto que, intimado para se manifestar acerca das alegações da excipiente sobre a ausência de prova da remessa do boleto ou carnê pertinente para pagamento, o Conselho se manifestou, mas deixou de apresentar qualquer documento que demonstrasse a efetiva notificação da executada. Nesse passo, inexistente prova da constituição definitiva do crédito tributário, forçoso reconhecer a nulidade da CDA que instrui o feito executivo, pois afastada a presunção de certeza e liquidez.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n° 111542 (ID n. 8448398) e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 485, IV, e 925 do CPC. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o Conselho exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, que assiste o excipiente, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do inciso I, do § 3º do artigo 85 do CPC.

Após o trânsito em julgado, tornem conclusos para deliberação a respeito da destinação dos valores depositados nos autos.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

AMANDA LILIAN VIEIRA HOCH

Advogado

ELTON ANTONIO LIMA (OAB 409056/SP)

1. 13 set 2023· 11:26 · há 3 anos

   Conclusão

1. 4 mai 2021· 07:00 · há 5 anos

   Publicação

2. 3 mai 2021· 07:00 · há 5 anos

   Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico