5000426-57.2022.4.03.6006

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000426-57.2022.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: MARCELO LABEGALINI ALLY S E N T E N Ç A Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) com a finalidade de satisfazer crédito relativo a anuidades não pagas.

Compulsando os autos, verifica-se a existência de pedido expresso de desistência da parte exequente. Dessa forma, considerando que é direito da parte exequente desistir da execução, no todo ou em parte, conforme o art. 775, caput, do CPC, independentemente de renúncia ou anuência da parte contrária (STJ, REsp 1.769.643.), não resta alternativa senão a extinção do feito.

Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito, com base no artigo 775, caput, c.c. o art. 485, inc. VIII, ambos do CPC. Custas na forma da lei. Havendo bens ou valores constritos, determino a sua liberação. Após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000426-57.2022.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: MARCELO LABEGALINI ALLY D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇÃO Antes de apreciar o pedido de citação da parte executada, hei por bem determinar a intimação da parte exequente para que, à vista das alterações introduzidas na Lei nº 12.514/2011, pela Lei 14.195, de 26/08/2021, comprovar o cumprimento do requisito necessário à execução judicial de dívidas oriundas de anuidades, multas ou outras obrigações legais.

Sobre o tema, insta observar que, conforme entendimento firmado pela jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça, apesar de a Ordem dos Advogados do Brasil possuir natureza jurídica sui generis está igualmente sujeita ao disposto no artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011 (pela Lei 14.195, de 26/08/2021), que determina o não ajuizamento de execução de dívida em quantia inferior a cinco vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Isto posto, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Intime-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.