5000426-70.2018.4.03.6144

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000426-70.2018.4.03.6144 EXEQUENTE: JONAS VIEIRA DAS CHAGAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve cumprimento do comando judicial. A parte exequente não apresentou discordância.

Diante do exposto, decreto a extinção do feito nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desde já declaro a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença, servindo inclusive como certificação. Após, arquivem-se com as anotações de estilo. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000426-70.2018.4.03.6144 EXEQUENTE: JONAS VIEIRA DAS CHAGAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo à intimação da parte para manifestar-se sobre depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida.

Esclareço que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque. CERTIDÃO Certifico que os dados do pagamento podem ser consultados em https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Barueri, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000426-70.2018.4.03.6144 EXEQUENTE: JONAS VIEIRA DAS CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em face da decisão de ID 349405712, alegando omissão e requer: "(...)a retirada do FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, sua gestora JIVE INVESTMENTS GESTÃO DE RECURSOS E CONSULTORIA S.A. e respectivo patrono da lide como terceiros interessados, reconhecendo-se a ausência de seu interesse jurídico no feito (...)" Instada a se manifestar, a contraparte apresentou manifestação no ID 361411065.

Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Conheço dos embargos, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. Assiste razão ao embargante no que concerne ao vício apontado. Reconsidero a decisão de ID 349405712, visto que equivocada. Não há nos autos instrumento de cessão de crédito firmado entre HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ou JIVE INVESTMENTS GESTÃO DE RECURSOS E CONSULTORIA S.A.

Em relação ao pedido de ID 329136902 formulado por FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO, os elementos materiais aqui apresentados (ID 329134904 ao 329134907) não evidenciam relação jurídica entre HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e as empresas requerentes. Desta forma, indefiro o pedido deduzido por FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no ID 329136902.

Anoto, ainda, que eventual pretensão do FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO ao crédito a ser pago nos presentes autos deverá se dar em via própria. Em prosseguimento, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício precatório expedido ( ID 299864580). Intimem-se. Baueri, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000426-70.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: JONAS VIEIRA DAS CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MILTON OLIZAROSKI - PR47362 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930 D E S P A C H O

Intime-se o FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 35.***.***/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO) para que, querendo, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos no ID 353760329, nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC, dados os possíveis efeitos infringentes. Após, venham os autos conclusos para as deliberações necessárias.

Int. Barueri, data da assinatura.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000426-70.2018.4.03.6144 EXEQUENTE: JONAS VIEIRA DAS CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de petição na qual informa a cessionária que HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, cedeu crédito previdenciário através de instrumento de Cessão de Créditos à FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Pois bem. A Cessão de Créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a qual prevê a possibilidade da cessão de crédito a terceiros, estabelecendo os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do ato.

Cumpridas pela cessionária as diligências previstas na Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, cabe ao juízo da execução diante da alteração de beneficiário na requisição, expedir o Oficio Requisitório em favor do cessionário, nos termos do artigo 20 da referida Resolução. Note-se que o contrato de cessão de crédito anexado aos autos preenche, em princípio, os requisitos de validade previstos em lei (artigo 104 do Código Civil).

Sendo assim, ante a regularidade da cessão do crédito requisitado, defiro o pedido. Inclua-se a cessionária e seu patrono aos autos na qualidade de "terceiro interessado". Expeça-se ofício ao Setor de Precatórios do Eg. TRF 3ª Região informando acerca da cessão e solicitando a conversão dos valores constantes do PRC nº 202.***.***-02 sejam postos à ordem desse Juízo. No silêncio, aguarde-se em arquivo a notícia da liberação do pagamento do RPV/Precatório.

Int. BARUERI, data lançada eletronicamente.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000426-70.2018.4.03.6144 EXEQUENTE: JONAS VIEIRA DAS CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos em Inspeção . ID 276398921 - Informações apresentadas pelo Setor de Precatórios indica haver divergência entre o nome da exequente quando do preenchimento da requisição e o constante na base de dados da RFB. Assim, intime-se a parte para que providencie a correção do erro, comprovando-se nos autos. Após, devidamente realizada a correção reinclua-se o ofício nº 202.***.***-41, se o caso. No silêncio, retornem os autos ao arquivo (sobrestado) a aguardar o pagamento da proposta.

Int. BARUERI, data lançada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000426-70.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: JONAS VIEIRA DAS CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIS FRANCA DE NARDE - PR25060 D E S P A C H O Petição de ID 130643137: Face a apresentação dos valores suplementares e novo cálculo relativo a condenação da verba honorária fixada na decisão de ID 32241580, determino em complementação ao ID 251778977 a intimação do INSS para se manifestar expressamente sobre os valores apurados pelo exequente em relação ao crédito complementar, bem como os novos cálculos relativos a verba honorária fixada na decisão de ID 32241580, nos moldes do artigo 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a expressa concordância do INSS ou decorrido o prazo sem manifestação da autarquia sobre os valores apresentados no ID 130643137 (em relação ao ofício suplementar n.202.***.***-64 - juntado em anexo) e anuência das partes a minuta do referido requisitório, proceda-se a sua transmissão. Quanto a execução da verba honorária fixada no ID 32241580, havendo expressa concordância ou decorrido o prazo para o INSS ficam HOMOLOGADOS os valores de R$ 8.067,16 (para 10/2021) em favor da dra.

FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA. Expeça-se o competente ofício requisitório em favor da patrona do autor. Int. BARUERI, data da assinatura.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000426-70.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: JONAS VIEIRA DAS CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

ID 98161123:

Intime-se os interessados HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI e ABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os valores complementares a serem requisitados, devendo para tanto observar a data do cálculo homologado anteriormente ( ID 27617652) e a data da conta dos valores incontroversos solicitados no Ofício Precatório 201.***.***-10.

Silentes, aguarde-se no arquivo sobrestado manifestação de interessados. Barueri, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000426-70.2018.4.03.6144 EXEQUENTE: JONAS VIEIRA DAS CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Diante da impossibilidade técnica apontada pela CEF, de proceder ao levantamento parcial do valor, intime-se a advogada da parte autora a apresentar seus dados bancários, para destinação dos valores. Uma vez indicados e estando documentos e poderes em termos, sirva-se de cópia do presente acompanhado dos dados bancários e da decisão id. 42340555 como oficio.

Intime-se.

Cumpra-se. BARUERI, data lançada eletronicamente.