Apelação Cível 0021480-97.1990.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação Cível
TRF3
2° Grau
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Data de Distribuição
19/11/1992
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
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Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIãO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
AGU
Terceiro
AG
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
IOLANDA APARECIDA FERREIRA CAMARGO
OAB/SP 89002
·
CPF
855.***.***-49
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·
Representa: Réu
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Partes do Processo
(21)
ADVOCACIA GERAL DA UNIãO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
AGU
Terceiro
AG
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORA
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
RAUL JOSE LEMOS
CPF
096.***.***-20
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Reu
MARCUS MACHADO BRAGA
CPF
148.***.***-87
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Reu
LUIZ CARLOS DE ALMEIDA
CPF
702.***.***-72
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Reu
LUIZ CARLOS BORGES DE CORREA MARQUES
CPF
404.***.***-00
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Reu
LUCI YOSHIMI KOIKE SAKAGUCHI
CPF
052.***.***-65
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Reu
JOSEPH CESAR SASSOON
CPF
026.***.***-53
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Reu
JAIRO JUNQUEIRA KALIFE
CPF
286.***.***-00
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Reu
GILMAR OLIVEIRA DUARTE
CPF
271.***.***-04
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Reu
GILBERTO BONFATTI
CPF
004.***.***-91
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Reu
ARMANDO CLEITON CARDOSO
CPF
148.***.***-00
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Reu
JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO SEC JUD SP
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GRPJ. 791/93
17/09/1993, 10:37
Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO GRPJ. 791/93
17/09/1993, 10:36
Publicação - PUBLICADO NO DOE-PJ ACORDAO AGUARDANDO TRANSITO EM JULGADO
02/08/1993, 11:11
Remessa - REMESSA A PUBLICACAO
26/07/1993, 11:30
Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO
29/06/1993, 00:00
Conclusão - CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR PARA ACORDÃO COM DECL. DE VOTO JUIZA DIVA MALERBI
30/04/1993, 00:00
Recebimento - RECEBIDO(A) COM DECLARACAO DE VOTO
29/04/1993, 00:00
Conclusão - CONCLUSAO AO JUIZA DIVA MALERBI PARA DECL. DE VOTO
23/04/1993, 14:12
Julgado - JULGADO
10/03/1993, 18:00
Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA DO DIA 10.03.1993 SEQ.: 158
24/02/1993, 18:00
Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA ANNA MARIA PIMENTEL / TERCEIRA TURMA
20/11/1992, 14:24
Documentos
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