5000430-63.2023.4.03.6005

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000430-63.2023.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

AUTOR: JOAO AMERICO DE GODOY NETTO Advogados do(a)

AUTOR: JAD RAYMOND EL HAGE - MS18080, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A

Vistos etc..

I –

RELATÓRIO

JOÃO AMÉRICO DE GODOY NETTO ajuizou a presente demanda em desfavor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação da decisão administrativa que decretou o perdimento do veículo M.BENZ/L 1113 PLACAS CNR0490 ano 1979, no bojo do processo administrativo n. 10.***.***/9720-21-96. A parte autora esclareceu o seguinte (Num. 274521775 - Pág. 2): "[...] unicamente por que foi flagrado na posse de terceiros transitando em território nacional com 18 pneus usados de origem estrangeira, alguns montados no veículo, que foram avaliados pela Receita Federal, todos, em R$ 11.376,72 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos).

O veículo M.BENZ/L 1113 PLACAS CNR0490, ano 1979, mediante avaliação de lavra da própria Polícia Rodoviária que o apreendeu, possui valor de mercado de R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais) e, segundo a Fundação Getúlio Vargas, possui o valor de mercado de R$ 44.827,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais), isto é, O VALOR DO VEÍCULO É QUATRO VEZES MAIOR DO QUE O VALOR DOS PNEUS TRANSPORTADOS, o que evidencia FLAGRANTE DESPROPORÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PENA CAPITAL DE PERDIMENTO [...]" Juntou documentos.

A UNIÃO (Fazenda Nacional) foi citada e apresentou contestação, em que reconhece a procedência do pedido. Pleiteia, ainda, o afastamento dos honorários de sucumbência e/ou a sua aplicação conforme o princípio de causalidade. A parte autora requereu a homologação do reconhecimento jurídico do pedido e a condenação da parte ré ao pagamento ao ônus de sucumbência.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000430-63.2023.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: JOAO AMERICO DE GODOY NETTO Advogados do(a) AUTOR: JAD RAYMOND EL HAGE - MS18080, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Como cautela, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório, o que entendo imprescindível à correta análise da medida postulada.

Intime-se a Delegacia da Receita Federal em Ponta Porã – MS para que preste informações, no prazo de 20 (vinte) dias, servindo cópia deste Despacho como ofício. Considerando o Ofício nº 077/2016 – AGU/PGF/PFE-INSS/DOU-MS, no qual a Procuradoria da parte ré informa não ter interesse na realização de acordos antes da fase probatória, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do novo CPC.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta à presente ação no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, deverá indicar, precisa e motivadamente, as provas que pretende produzir, vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverá requerer o julgamento antecipado da lide. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também deverá indicar, precisa e motivadamente, as provas que pretende produzir, sob as mesmas penas.

Ficam as partes advertidas de que a não especificação de provas ou seu requerimento genérico implicará na preclusão do direito. Após, tornem os autos conclusos. Ponta Porã, data e assinatura eletrônicas.