5000446-34.2021.4.03.6313

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000446-34.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: A. G. D. S. Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA DE OLIVEIRA - SP76029 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. D E C I S Ã O Em prosseguimento, em razão da necessidade de observação das medidas sanitárias e de proteção à vida e à saúde, por ocasião da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (COVID19) (vide Res-CNJ n. 313 a 318/2020), impõe-se a intimação das partes sobre os termos do restabelecimento gradual das atividades presenciais no TRF3 e JFSP (Portaria-Conj. PRES/CORE n. 10/2020 - Fonte: web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/396607), ficando DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08/09/2022 as 14:30 hs, a ser realizada de forma VIRTUAL por videoconferência através do MICROSOFT TEAMS (microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free), ou eventual outra plataforma digital (CNJ), nos termos do CPC, arts. 358 e ss. e art. 453, § 1º.

Devem os(as) advogados(as), partes e testemunhas providenciar o necessário para presença ao ato, através de acesso virtual on-line ou, em caso de impossibilidade justificada, a partir de comparecimento presencial à sede deste Juízo Federal (Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba-SP), observadas as condições de proteção sanitária e de saúde pública (ex. temperatura, distanciamento social, uso de máscaras e de álcool gel), assumindo o ônus de eventual inércia, seja extinção do feito (Lei n. 8.099/1995, art. 51, inciso

I) seja julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 353 e ss.). IMPORTANTE ALERTAR QUE NO CASO DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL NESTE FÓRUM É NECESSÁRIO QUE AS PARTES E TESTEMUNHAS APRESENTEM:

1) 1-carteira com segunda dose de vacina contra o covid 19 há mais de quinze dias (pode ser digital) ou

2) 2- atestado de que não pode tomar vacina ou que tenha tido a doença covid nos ultimos seis meses; ou

3) 3-comprovação de vacina em dose única, aplicada há mais de quinze dias Com efeito, caberá às partes e advogados(as) informar e intimar as testemunhas para se fazerem presentes à audiência virtual (CPC, art. 455, §§ 1º e 2º), bem como informar em 5 (cinco) dias os e-mails e telefones (whatsapp) de todos os participantes através de petição no próprio processo, para recebimento de link e intimações, e ainda providenciar a juntada prévia aos autos da relação das testemunhas com suas qualificações (nome, documento pessoal, estado civil, profissão, telefone (whatsapp) e parentesco ou não com as partes), sendo que a participação na audiência virtual exige o cadastro prévio dos e-mails das partes e testemunhas no sistema, mesmo que estes optem por comparecer no Fórum para realização.

Todos deverão se acautelar das providências necessárias para se assegurar da incomunicabilidade entre as testemunhas e partes durante arealização da audiência virtual (CPC, art. 456), sob pena de dispensa e preclusão da prova testemunhal, sendo ainda importante consignar que as partes, advogados e testemunhas deverão se apresentar ao ato com documento com foto, para fins de verificação de sua identidade, mesmo em audiência virtual, quando o documento deverá ser exibido na gravação audiovisual.

Ainda, eventual desinteresse na produção probatória deverá ser informado com antecedência nos autos para deliberação, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação, sendo a todos imposta a observância à boa-fé processual (CPC, art. 5º), sobretudo visando à otimização do tempo e dos atos processuais, bem como a preservação da vida e da saúde pública. Por oportuno, caso sejam necessárias informações complementares apenas sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft Teams, deverão ser obtidas através de petição nos autos ou por contato pelo e-mail funcional: [email protected], sendo que não será admitida manifestação processual via e-mail, que será desconsiderada, e os atendimentos presenciais ocorrerão somente mediante agendamento prévio pelo e-mail (Portaria-Conj.

PRES/CORE n. 10/2020, art. 7º). Providencie a Secretaria o necessário para realização da audiência virtual (reunião, link e intimações), com as comunicações necessárias, ficando desde já autorizado o uso do e-mail funcional, telefone ou whatsapp para intimações e demais atos, com cumprimento mediante certidão nos autos, ante as limitações de cumprimento presencial dos atos processuais e de carta precatória (Portarias-Conj.

PRES/CORE n. 1 a 10/2020), expedindo-se caso necessário.

Cumpra-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 27 de maio de 2022.