5000446-68.2021.4.03.6140

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000446-68.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: G.C.I. - CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS FERNANDO RIERA CARMONA - SP305011, PRISCILA GALVAO SOARES - SP290325, RODRIGO ROCHA - SP449742, TATIANA ALVES DOS SANTOS - SP200935, VALERIA CEZARIO - SP398942, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925 S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP requereu o(a) CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) em face de G.C.I. - CONSTRUCOES LTDA. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Liberem-se constrições eventualmente existentes, expedindo-se o necessário. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Mauá, d.s.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000446-68.2021.4.03.6140 RELATOR: Gab.

20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: G.C.I. - CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS FERNANDO RIERA CARMONA - SP305011-A, OTAVIO TENORIO DE ASSIS - SP95725-A, PRISCILA GALVAO SOARES - SP290325-A, RODRIGO ROCHA - SP449742-A, TATIANA ALVES DOS SANTOS - SP200935-A, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000446-68.2021.4.03.6140 RELATOR: Gab.

20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: G.C.I. - CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS FERNANDO RIERA CARMONA - SP305011-A, OTAVIO TENORIO DE ASSIS - SP95725-A, PRISCILA GALVAO SOARES - SP290325-A, RODRIGO ROCHA - SP449742-A, TATIANA ALVES DOS SANTOS - SP200935-A, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente requerido por G.C.I – Construções Ltda. em face do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região, por meio do qual postula provimento jurisdicional que determine a sustação do protesto da CDA nº 030072/2018, objeto da execução fiscal nº 5000173-60.2019.4.03.6140.

Alega-se que a anuidade de 2017, referente à CDA acima mencionada, é inexigível, em razão de a empresa não explorar atividade de construção civil desde 2001, bem como por ter efetuado pedido administrativo de baixa por inatividade. Por sua vez, manifestou-se o Conselho pela improcedência da ação, aduzindo ser o fato gerador da anuidade a existência de inscrição no órgão. Informou ter sido aprovado o cancelamento da inscrição em 17/09/2019.

A sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Interposto recurso de apelação, o requerente sustentou estarem presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, reiterando seus argumentos iniciais. Requereu a extinção da execução fiscal correlata a estes autos, bem como a sustação do protesto extrajudicial.

Com contrarrazões, foram remetidos os autos a esta Corte. Valor da causa: R$ 4.306,94 (março/2021). Em suma, é o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000446-68.2021.4.03.6140 RELATOR: Gab.

20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: G.C.I. - CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS FERNANDO RIERA CARMONA - SP305011-A, OTAVIO TENORIO DE ASSIS - SP95725-A, PRISCILA GALVAO SOARES - SP290325-A, RODRIGO ROCHA - SP449742-A, TATIANA ALVES DOS SANTOS - SP200935-A, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 300 do Código de Processo Civil traz em seu bojo a figura da tutela de urgência.

Para sua concessão, a lei processual exige a presença, no caso concreto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se, pois, mecanismo excepcional de outorga da tutela pretendida, na medida em que sua concessão não se satisfaz com a mera alegação do perigo da demora ou da possibilidade de dano grave ou de difícil reparação.

A despeito dos argumentos defendidos pelo requerente, a análise dos elementos constantes do processo revela a ausência dos pressupostos para atendimento ao pleito formulado, a saber, a sustação do protesto da CDA nº 030072/2018. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 9.492/1997 ser o protesto "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida".

Por seu turno, a Lei nº 12.767/2012 introduziu o parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, estipulando: "Parágrafo único - Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas." Do conceito legal, identifica-se a possibilidade de se levar a protesto títulos executivos judiciais e extrajudiciais, bem como outros documentos de dívida, dotados de certeza, liquidez e exigibilidade.

Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 777), fixou a seguinte tese: "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". Feitas tais considerações, verifica-se ausente hipótese de sustação do protesto da CDA em questão, pois não comprovada a presença de causa de suspensão da exigibilidade do crédito em cobro.

Ademais, constata-se a correta formalização da CDA, porquanto devidamente fundamentada pela presença dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. Dessa forma, cumpre ressaltar que alegações genéricas desprovidas de fundamentação não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa ou de inverter o ônus da prova. Presume-se, portanto, que foram atendidos os requisitos legais para a efetivação do protesto.

Não obstante os argumentos ventilados, não se afere, de pronto, a probabilidade do provimento de seu recurso, sendo certo que a apreciação de fundo das questões meritórias deverá ser realizada em momento oportuno, quando do julgamento da execução fiscal, na plenitude do juízo próprio de cognição exauriente. Destaque-se, por fim, que “as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora” (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-01 PP-00110 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 40-49). Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA – AUSENTE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE FISCAL – APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 9.492/1997 ser o protesto "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida".

2. O parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 9.492/1997 dispõe que se incluem entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

3. Do conceito legal, identifica-se a possibilidade de se levar a protesto títulos executivos judiciais e extrajudiciais, bem como outros documentos de dívida, dotados de certeza, liquidez e exigibilidade.

4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 777), fixou a seguinte tese: "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012".

5. Feitas tais considerações, verifica-se ausente hipótese de sustação do protesto da CDA em questão, pois não comprovada a presença de causa de suspensão da exigibilidade do crédito em cobro.

6. Constata-se a correta formalização da CDA, porquanto devidamente fundamentada pela presença dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. Dessa forma, cumpre ressaltar que alegações genéricas desprovidas de fundamentação não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa ou de inverter o ônus da prova. Presume-se, portanto, que foram atendidos os requisitos legais para a efetivação do protesto.

7. Não obstante os argumentos ventilados, não se afere, de pronto, a probabilidade do provimento de seu recurso, sendo certo que a apreciação de fundo das questões meritórias deverá ser realizada em momento oportuno, quando do julgamento da execução fiscal, na plenitude do juízo próprio de cognição exauriente.

8. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

9. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.