5000447-41.2019.4.03.6102

• CLEBER TADEU YAMADA
  OAB/PR 19012cpf526.***.***-87Mostrar
• CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
  OAB/PR 22629

• Central de ajuda
• Fale Conosco
• Reportar Problema

Intimação

Órgão

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

R. M. L.

Advogados

CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR)

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

RODOVIARIO MATSUDA LTDA

Advogados

CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR)

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

RODOVIARIO MATSUDA LTDA

Advogado

CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR)

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

RODOVIARIO MATSUDA LTDA

Advogado

CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR)

Órgão

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

RODOVIARIO MATSUDA LTDA

Advogados

CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR)

É o relatório. Passo a decidir. Conforme já asseverado nos autos, com o julgamento do Tema n. 1184 de repercussão geral do Egrégio STF, paradigma RE n. 1.355.208, ata de julgamento publicada no DJEN de 05/02/2024, passou a ser admitida a extinção da execução fiscal de pequeno valor, em virtude da ausência de interesse de agir. Na ocasião, ficou estabelecida a possibilidade de controle judicial da eficiência da execução fiscal, e fixada a seguinte tese:

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Publicada a ata de julgamento, a tese fixada tem efeito e aplicação imediata (art. 927 c/c art. 1.035, § 11, ambos do CPC), ainda devendo ser ressaltado que o item 3 da tese expressamente dispõe sobre sua aplicabilidade às execuções fiscais já ajuizadas, em tramitação.

Assevero, por oportuno, que a súmula n. 452 do STJ perdeu sua aplicabilidade a partir do julgamento do referido Tema n. 1184 de repercussão geral do Egrégio STF, acima mencionado. HÁ que se consignar, na linha do referido julgado, que a ausência de interesse processual consiste em matéria de ordem pública, que admite e exige o reconhecimento de ofício pelo juízo, levando à extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Inclusive, para aperfeiçoamento do estabelecido no Tema 1184, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução n. 547, disponibilizada no DJEN de 22/02/2024, que institui medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, partindo de dados técnicos e estatísticos a respeito da viabilidade, efetividade e custo das ações de execução fiscal. Pelo referido ato normativo, foi fixado o parâmetro de valor inferior a R$ 10.000,00 no ajuizamento para que a execução fiscal seja considerada de baixo valor, possibilitando sua extinção na hipótese de ausência de movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou na hipótese de não terem sido localizados bens penhoráveis (art. 1º, § 1º da Resolução n. 547/24).

JÁ os artigos 2º e 3º da referida Resolução do CNJ, estabelecem a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto da CDA para ajuizamento da execução fiscal de pequeno valor. Esses foram os requisitos mínimos estabelecidos pelo CNJ para todos os entes públicos, em relação à aferição da existência de efetivo interesse processual na perseguição judicial do crédito fiscal, tratando-se de política judiciária de abrangência nacional, estabelecida com base em jurisprudência vinculante existente e em critérios técnico-científicos indicados de economicidade, efetividade e viabilidade.

Como regra, a cobrança de débitos fiscais de baixo valor passa a ser realizada extrajudicialmente e administrativamente, por meio de instrumentos como o protesto da CDA. Somente se tais métodos restarem comprovadamente infrutíferos e a execução fiscal se provar minimamente viável e efetiva, com a indicação de bens a serem perseguidos, é que se configurará o interesse processual no caso em concreto.

A determinação da Resolução CNJ 547/24, c/c o item 1 da tese do Tema 1184, quando asseveram que deve ser “respeitada a competência constitucional de cada ente federado” envolve tema de repartição de competências constitucional, competindo à União legislar sobre direito processual, na forma do art. 22, inciso I, da CF/88. Para o tema das autarquias e fundações públicas federais, representadas pela Procuradoria-Geral Federal, o art. 19-D da Lei n. 10.522/02, com redação dada pela Lei n. 14.375/22, estabelece a possibilidade de ser fixado parâmetro de valor para a dispensa da prática de atos processuais, na forma do art. 19-C, § 1º, também da Lei n. 10.522/02.

Pela Portaria Normativa AGU n. 90, publicada no DOU de de 09/05/2023, ficou autorizada a dispensa de ajuizamento de execuções fiscais de valor total de créditos inscritos em dívida ativa, por devedor, igual ou inferior a R$ 20.000,00 (arts. 4 e 5º do ato administrativo). JÁ a Portaria Normativa n. 51/PGF/AGU, publicada no DOU de 27/11/2023, estabeleceu, em sua Seção II, denominada “Da Dispensa de Ajuizamento”, a seguinte determinação: Art. 7º Fica autorizado o não ajuizamento de ações judiciais para cobrança dos créditos referidos nesta Portaria Normativa nos casos em que o valor total atualizado dos créditos, exigíveis e pendentes de ajuizamento, por autarquia ou fundação pública federal credora, consolidados e devidos por um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Parágrafo único. Em caso de litisconsórcio passivo necessário relativo a devedores não solidários, deverá ser considerado como limite a soma dos créditos. Para as ações ajuizadas, o art. 8º da Portaria Normativa n. 51/PGF/AGU, estabelece que o Procurador Federal poderá deixar de praticar atos processuais de cobrança na execução fiscal quando o valor do débito consolidado foi igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. 8º, I, do ato administrativo.

Ocorre que a autarquia e fundação pública federal, apesar de ter ao seu dispor ato normativo que autoriza a dispensa de ajuizamento e prática de atos processuais quando o valor atualizado da execução fiscal for inferior a R$ 20.000,00, não o aplica, tanto que requereu o prosseguimento desta execução fiscal em sua última manifestação. Apresenta uma fundamentação sobre a necessidade de conclusão de um projeto piloto em TRF para afastar a aplicação imediata da Portaria Normativa n. 51/PGF/AGU.

Ou seja, a Administração Pública tem a regra, mas sustenta que ela somente pode ser aplicada quando concluído um projeto piloto. Ocorre que a primeira autorização normativa do Advogado-Geral da União, a Portaria Normativa AGU n. 90, tem sua vigência desde a publicação do ato em 09/05/2023. Sendo assim, e dado que estamos diante de um ato normativo que a própria Procuradoria-Geral Federal considera ter vigência, mas não ter eficácia, e diante do tempo decorrido desde a publicação da Portaria Normativa AGU n. 90, e seu regulamento pela Portaria Normativa n. 51/PGF/AGU, entendo que a melhor solução é a aplicação imediata do item 1 da tese do Tema 1184 c/c o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/24, considerando como de baixo valor a execução fiscal de montante inferior a R$ 10.000,00 no ajuizamento.

Nessa linha, a exequente foi intimada para demonstrar o seu interesse de agir, comprovando o atendimento a todos os requisitos que possibilitam a tramitação desta execução fiscal (tentativa de conciliação administrativa, protesto da CDA, existência de movimentação útil há menos de 1 ano quando citado o executado ou bens passíveis de constrição caso citado). A exequente informou ter realizado tentativas de conciliação ou solução administrativa.

Inexistiu demonstração da realização do protesto da CDA. Asseverou, em contrário, a sua desnecessidade, diante da inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal), o que supriria a realização do protesto, nos termos do art. 3º, parágrafo único, I, da Resolução CNJ n. 547/2024. Insta consignar que o protesto de títulos é o ato formal, público e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Assim, visa dar ampla publicidade ao inadimplemento da obrigação e à intenção do credor em receber o valor, podendo ser consultado por quem interessar e gerando diversas consequências jurídicas, como a interrupção da prescrição (art. 202, III, do CC), a constituição do devedor em mora e o início da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias (art. 40 da Lei nº 9.492/97). É sabido, ainda, que o protesto acarreta também a inclusão dos devedores nos cadastros das instituições de proteção de crédito, como a SERASA e o SCPC, e, no Estado de São Paulo, não gera qualquer custo ao credor, a título de emolumentos.

O art. 3º, parágrafo único, I, da Resolução CNJ n. 547/2024, dispõe que o protesto pode ser dispensado em caso de “comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I)”. Todavia, o CADIN não possui a natureza de cadastro público de inadimplência destinado à proteção ao crédito nem ao mercado consumidor e civil em geral, mas apenas de base de dados destinada a impedir o acesso de devedores a recursos públicos.

Assim, tem sua abrangência circunscrita à esfera da Administração Pública, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.522/02. Tal diferenciação fica clara na própria lei que o criou (art. 20-B, § 3º, I, da Lei n. 10.522/02). Portanto, a inscrição no CADIN não pode ser equiparada, para os fins da Resolução CNJ n. 547/2024, à inscrição nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, que possuem natureza muito mais ampla e abrangente e também muito maior publicidade.

Inclusive, é o que se extrai expressamente do texto acima transcrito do art. 3º, parágrafo único, I, da referida Resolução. Desta forma, não restou demonstrado o protesto da CDA, nem satisfatoriamente justificada a sua inocorrência, com base em razões de eficiência administrativa nas quais se comprove concretamente a ineficiência da medida. Outrossim, não restou comprovada a existência de movimentação útil há menos de 1 ano, quando citado o executado, ou bens passíveis de constrição caso citado, a justificar a utilidade e o interesse na preservação desta ação exacional.

À vista disso, resta patente a ausência de interesse de agir, levando-se à extinção desta execução fiscal pelo não atendimento ao determinado na tese do Tema 1184 do STF e Resolução n. 547/24 do CNJ.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Tendo em vista que houve necessidade de constituição de advogado pelo executado, condeno o exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito em execução, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais.

P.I.

Órgão

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

RODOVIARIO MATSUDA LTDA

Advogados

CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR)

Órgão

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

RODOVIARIO MATSUDA LTDA

Advogados

CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR)

4. Iniciado o processo administrativo antes do implemento do prazo quinquenal, resta afastada prescrição da pretensão punitiva da Administração, podendo ocorrer, contudo, a prescrição intercorrente, caso o mesmo fique paralisado por mais de 03 anos, nos termos do disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99.

5. A prescrição intercorrente deve ser entendida como uma forma de sanção imputada à própria Administração que, em face da sua inércia, não promoveu os meios e atos necessários ao impulso dos autos, sendo necessária, assim, a demonstração de que esta não praticou qualquer ato processual tendente a apurar a infração, o que não se verifica. ...

11. Em relação à alegação do cabimento da imposição da pena de advertência, impõe assinalar que a multa aplicada atende ao caráter preventivo e punitivo colimado, encontrando-se, ainda, fixada em patamar razoável (R$ 45.000,00), nos termos do art. 27 da Lei nº 9.656/98.

12. A apelante não logrou afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.

13. Apelação improvida. (TRF 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC 01056617120154025101, Rel. Des. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, DJ de 02/03/2017). Como o auto de infração foi lavrado em 12/03/2012, não há que se falar em “decadência” ou prescrição da pretensão punitiva para a Administração Pública, considerada a data do vencimento em 10/02/2016. Também não se configurou a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99, haja vista que não restou comprovada qualquer inércia e desídia do IBAMA no curso do processo administrativo.

Ademais, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para a constituição do débito, que no caso dos autos não existem elementos para se afirmar com certeza em que data ocorreu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de ser de cinco anos o prazo prescricional para os entes públicos executarem seus créditos de natureza não tributária, em observância ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Nesse sentido:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).

2. Recurso especial provido. (STJ, REsp/Recurso Especial 1105442, Processo: 200802520438, Primeira Seção, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJE DATA:22/02/2011). O débito foi inscrito em dívida ativa na data de 25/01/2019, fato suspensivo do prazo prescricional por 180 dias, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, por se tratar de débito não-tributário. Como a execução fiscal foi ajuizada em 06/02/2019, não há elementos nos autos para apontar que houve prescrição do crédito não-tributário em cobrança nestes autos.

Ressalte-se que a matéria relativa à exceção de pré-executividade restringe-se àquelas hipóteses em que o executado faz prova cabal e imediata da ilegalidade da cobrança. Sendo assim, necessário que comprove de plano a existência de vícios capazes de elidir a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, o que não ocorreu.

Diante do exposto, INDEFIRO a objeção de pré-executividade, Considerando que o executado foi devidamente citado e não havendo garantia, DEFIRO o pedido de aplicação do disposto no artigo 854 do CPC em face do executado RODOVIARIO MATSUDA LTDA (CNPJ: 03.***.***/0003-61), até o valor do débito cobrado nesta execução fiscal (ID 25174152, R$ 4.129,44, atualizado até novembro/2019). Providenciem-se as comunicações necessárias para a implementação da medida, consultando-se o resultado após 48 horas.

Em caso de resultado positivo, prossiga-se nos termos dos parágrafos do artigo 854 do CPC, intimando-se a executada, na pessoa de seus procuradores, nos termos do § 3º desse dispositivo legal. Havendo indisponibilidade excessiva, deverá ser providenciado o seu levantamento, nos termos do § 1º, do artigo 854, do CPC. Não tendo havido manifestação do executado ou tendo sido rejeitada, a indisponibilidade se converterá em penhora, com a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal - agência 2014 – PAB, cientificando-se a executada, na pessoa de seus procuradores, sobre o prazo de 30 (trinta) dias para embargar à execução fiscal.

Se negativa a ordem de penhora, dê-se vista à exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o feito submetido ao segredo de justiça.

Cumpra-se e Intimem-se com prioridade.

Órgão

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

RODOVIARIO MATSUDA LTDA

Advogados

CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR)